DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .RAJOR PESQUISA E MINERAÇÃO L I M I T A DA .24.403.999/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11682692 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .297,25 .115,93 .992,85 . .11682693 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .294,59 .115,93 .990,19 . .12435997 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .291,46 .115,93 .987,06 . .12435998 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .286,01 .115,93 .981,61 . .12435999 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .278,13 .115,93 .973,73 . .12436000 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .13280026 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .251,4 .115,93 .947 . .13280027 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .233,55 .115,93 .929,15 . .13280028 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .214,65 .115,93 .910,25 . .13280029 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .195,75 .115,93 .891,35 . .14589602 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .178,31 .115,93 .873,91 . .14589603 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .14589604 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .14589605 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .15807442 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .15807443 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .15807444 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .15807445 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .64,87 .115,93 .760,47 . .Data dos Cálculos: 24/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 842/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003539/2025-52 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAO Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.000300/2025-11. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio, conservação predial, copeiragem, controle fitossanitário e fornecimento de insumos sob demanda para atendimento as necessidades dos imóveis do ibama no ceará, para os postos de serviço de servente de limpeza, jardineiro, copeiro e encarregado de turma, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da superintendência do ibama no estado do ceará, centro de triagem de animais silvestres - cetas e a base da brigada federal pronto emprego, localizada em quixeramobim-ce, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026. Valor Total: R$ 852.248,52. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 193108 Nº Processo: 02010.001483/2025-32. Dispensa Nº 16/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 10.472.743/0001-18 - EMPORIO PALOMA ALIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de leites e derivados, ovos e panificados, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2026. Valor Total: R$ 22.283,16. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .RAPIDO 500 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LT DA .05.828.423/0001-18 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12031595 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .297,25 .115,93 .992,85 . .12031596 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .294,59 .115,93 .990,19 . .12398873 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .291,46 .115,93 .987,06 . .12398874 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .286,01 .115,93 .981,61 . .12398875 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .278,13 .115,93 .973,73 . .12398876 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .14014330 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .251,4 .115,93 .947 . .14014331 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .233,55 .115,93 .929,15 . .14014332 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .214,65 .115,93 .910,25 . .Data dos Cálculos: 24/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 71/2025 - SUPES-MT Processo nº 02567.000032/2025-91 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA a quem interessar acerca da abertura de prazo para apresentação de Recurso (defesa) referente a bem apreendido de autoria (propriedade) desconhecida. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para protocolar Recurso (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO/DEPÓSITO .DATA/LAV. LOC. . .D ES CO N H EC I D O .D ES CO N H EC I D O .02567.000905/2012-41 .575432/C .04/10/2012 - SERRA NOVA D O U R A DA / M T . .D ES CO N H EC I D O .D ES CO N H EC I D O .02567.000909/2012-20 .575431/C .04/10/2012 - SERRA NOVA D O U R A DA / M T Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interaçõdes com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente