DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio- administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17- G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .SILVA & SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP .16.960.698/0001-27 .17424891 .02029.000410/2025-24 .17/03/2025 .17.259,13 . .N.A. DE SOUZA FILHO .08.094.608/0002-15 .17473307 .02029.001036/2025-84 .03/06/2025 .14.100,61 . .ARCO IRIS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA .26.934.885/0001-90 .17511032 .02029.001494/2024-32 .14/08/2025 .23.572,61 . .G2 TRANSPORTES LTDA - ME .19.708.433/0001-24 .17504719 .02029.001444/2025-36 .04/08/2025 .3.923,77 . .VITORIA EXPORTACAO DE MINERIO MANGANES LTDA .07.200.557/0001-15 .17489096 .02029.001282/2025-36 .03/07/2025 .48.021,93 . .DAMASCENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .31.831.892/0001-04 .17488974 .02029.001280/2025-47 .03/07/2025 .1.584,48 . .W LIMA DE SOUSA EIRELI - ME .18.395.903/0001-84 .17510896 .02029.000413/2024-87 .14/08/2025 .3.978,16 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06- A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente do IBAMA-TO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02126.004209/2025-18 Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 169/2025 celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, CNPJ nº: 03.537.443/0001-04 (Doador) e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 (Donatário). OBJETO: Tem por objeto a DOAÇÃO ao Donatário, dos bens descritos no Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que sejam utilizados na execução do Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB), nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio. Data de assinatura: 18/11/2025. Assinaturas: Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá (Doador) Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho - Gerente Regional (Donatário). EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02126.003990/2025-11 Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 165/2025 celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, CNPJ nº: 03.537.443/0001-04 (Doador) e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 (Donatário). OBJETO: Tem por objeto a DOAÇÃO ao Donatário, dos bens descritos no Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que sejam utilizados na execução do Projeto G7 Parques Nacionais, nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio. Data de assinatura: 18/11/2025. Assinaturas: Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá (Doador) Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho - Gerente Regional (Donatário). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90023/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 22/10/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/12/2025, às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços continuados de Vigilância Patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna com uso de arma letal e do monitoramento eletrônico, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA Coordenadora de Recursos Logísticos (SIDEC - 24/11/2025) 443020-44206-2025NE080001 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO ao Contrato de Concessão nº 019/2002-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Votorantim Cimentos N/NE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.452/0001-80. Processo: 48500.905652/2001-44. Objeto: formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo - CEG UHE.PH.BA.028565-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa, Diretor-Geral. Pela Votorantim Cimentos N/NE S.A.: Osvaldo Ayres Filho, Diretor Presidente, e Álvaro Lorenz, Procurador. Data da Assinatura: Brasília, 19 de novembro de 2025. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO ao Contrato de Concessão nº 051/2000-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Companhia Brasileira de Alumínio, inscrita no CNPJ sob o nº 61.409.892/0001-73. Processo: 48500.902010/1999-24. Objeto: formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Ourinhos - CEG UHE.PH. SP.027872-6.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa, Diretor-Geral. Pela Companhia Brasileira de Alumínio: Luciano Francisco Alves, Diretor Presidente, e Rogério Pereira Jorge, Diretor de Energia e Supply Chain. Data da Assinatura: Brasília, 19 de novembro de 2025. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 395/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 7.594,56 (sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 872201/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701115/2025-11. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: BAHIA NICKEL MINERACAO S/A CPF/CNPJ: 41.774./-* PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701115/2025-11 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 392/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 7.567,84 (sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 872200/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701114/2025-68. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/ sinarc-site/servico/termo-parcelamento.