DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500138 138 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ torna pública a aplicação da sanção administrativa à empresa LIMPLURB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 46.923.281/0001-55, consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) meses, contados a partir da data da publicação deste aviso. A sanção decorre de infração tipificada no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o disposto no art. 156, inciso III, § 4º, da mesma lei, e foi aplicada mediante decisão proferida no Processo Administrativo nº 25380.000231/2025-83. JULIANO DE CARVALHO LIMA COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 254462 Nº Processo: 25389.000116/2025-29. Pregão Nº 90011/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI. Contratado: 28.419.352/0001-03 - GRAFICA E EDITORA MUNDO LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de gráfica, com fornecimento de materiais e instalação, quando necessário, para atender à gestão de resíduos e sustentabilidade ambiental (grsa), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026. Valor Total: R$ 7.493,50. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO MG - SRT/MG, sito Avenida Afonso Pena 1316, 5º Andar, Ala C - Centro, Belo Horizonte/MG CEP: 30130-003, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . . Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA .03.188.029/0001-37 .47747.006907/2019-31 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos