DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RHJ5G37, FRMEV02559742025, 606-82; BEZ5A45, FRMEV02593342025, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, FLM2001, FRMEV02596332025, 606-82; LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA., 03.000.720/0002-26, BCC0748, FRMEV02607342025, 606-82; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RNO1A59, FRMEV02719022025, 606-82; LOC REIS LOCACAO TRANSPORTES LTDA, 14.096.529/0001-65, TEG5H96, FRMEV02687462025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, IPW3E78, FRMEV02736322025, 606-82; IPW3E78, FRMEV02770902025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, FUL1A54, FRMEV02750162025, 606-82; LOAN TRANSPORTES LTDA, 40.218.450/0001-70, SYG6E01, FRMEV02742132025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET7A14, FRMEV02809082025, 606-82; SEY3A66, FRMEV02856572025, 606-82; TBB1A43, FRMEV02814542025, 606-82; SEW1G67, FRMEV02847162025, 606-82; LNG TRANSP O R T ES LTDA, 07.572.346/0001-03, MGX8492, FRMEV02785042025, 606-82; LOARD TRAN S P O R T ES LTDA, 17.140.404/0001-83, DJC6B46, FRMEV02836152025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TLV1G97, FRMEV02814642025, 606-82; LOCADORA PERFEITA LTDA, 10.458.019/0001-30, B DZ 2 I 7 3 , FRMEV02775762025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SEU2A83, FRMEV02837392025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJY2G76, FRMEV02860342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA SANDER DA SILVA, .182.760-, MJT3F10, FRMEV02596502025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-, IUK8442, FRMEV02590622025, 606- 82; MFU1G30, FRMEV02691582025, 606-82; APS5E33, FRMEV02683062025, 606-82; APS5E33, FRMEV02721362025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV02613762025, 606-82; MARCIA MELO LEAL, .930.650-*, IZY0F82, FRMEV02614372025, 606-82; MARCIA ALEXANDRA PEREIRA , .523.421-, RQN3G76, FRMEV02614442025, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV02627932025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV02630782025, 606-82; MARCIO ALEX PEREIRA DA SILVA, .065.648-*, HSE6D42, FRMEV02626212025, 606-82; MARCIO DE MORAES OLIVEIRA, .690.801-, OAX4C80, FRMEV02659372025, 606-82; MARCIO BUSS TRANSPORTES, 14.398.381/0001-13, MLF2940, FRMEV02674892025, 606-82; MARCIO EDIR STRAPASSON, .182.529-, AOP6H02, FRMEV02696572025, 606-82; MARCIELLI MATIAZZI KUHN, .362.890-*, ITY0G98, FRMEV02644792025, 606-82; MARCILENO ROSA, .735.266-, GYS0G65, FRMEV02670652025, 606-82; MARCIO CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, QUH2A20, FRMEV02704922025, 606-82; MARCIO ANTONIO KONIG, .153.120-, IZY8C01, FRMEV02730282025, 606-82; MARCIA H. TEICHMANN & CIA LTDA, 00.838.632/0001-29, ITT2916, FRMEV02738492025, 606-82; MARCIO BAPTISTA TRANSPORTES, 33.761.231/0001- 77, BYH7I80, FRMEV02736562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.446/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR, .011.239-*, , FREVP00815142025, 773- 0; L & M SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., 03.250.113/0001-33, , FREVP00815782025, 773- 0; , FREVP00816142025, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA, .731.327-, , FREVP00817092025, 773-0; LETICIA PEREIRA GROSSI, .745.778-, , FREVP00817102025, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP00817752025, 773-0; KRISTOFER BISCAIA DA CRUZ, .265.599-*, , FREVP00817832025, 773-0; LELIANE DE MIRANDA LIMA, .242.331-, , FREVP00818112025, 773-0; , FREVP00821212025, 773-0; KARINE NASCIMENTO, .203.599-, , FREVP00818472025, 773-0; , FREVP00818632025, 773-0; , FREVP00818902025, 773-0; L B J TRANSPORTES LTDA, 49.137.154/0001-19, , FREVP00819122025, 773-0; LEONARDO BISCARRA, .399.459-*, , FREVP00819312025, 773-0; LEANDRA MARCIA HENICKA NEUMANN, .635.029-, , FREVP00819632025, 773- 0; LEONARDO MARTINS DE BARROS DAMASCENO, .336.107-, , FREVP00819642025, 773-0; L. MARINATO SCHEIDEGGER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 62.563.132/0001-89, , FREVP00819952025, 773-0; , FREVP00820002025, 773-0; LEANDRO BATISTA DA SILVA, .393.151-*, , FREVP00820082025, 773-0; LIDIA CRISTINA MEDEIROS DE CARVALHO, .091.547-, , FREVP00820092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.448/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSE WILLIAN PARNAIBA DA SILVA, .886.198-, , FREVP00814962025, 773- 0; JOAO VICTOR PAUFERRO, .492.288-*, , FREVP00815462025, 773-0; JONATA DA SILVA ZURCHIMITTEN, .156.000-, , FREVP00815862025, 773-0; , FREVP00816092025, 773-0; JOHNY OLIVEIRA RODRIGUES, .922.267-, , FREVP00817042025, 773-0; JOAO VICTOR MARTINS HIDALGO CERZOSIMO, .514.291-*, , FREVP00817402025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00817802025, 773-0; , FREVP00818532025, 773-0; , FREVP00818542025, 773-0; , FREVP00818562025, 773-0; , FREVP00819832025, 773-0; JOAO MARIA RIBEIRO TRANSPORTES, 10.894.635/0001-33, , FREVP00817862025, 773-0; JOAO PEDROS O, .234.469-, , FREVP00818452025, 773-0; , FREVP00819852025, 773-0; IZAIAS MOREIRA SANTANA, .599.988-, , FREVP00820952025, 773-0; DULCINEA DE OLIVEIRA MOREIRA, .828.407-*, , FREVP00821362025, 773-0; FRANCELINA GOMES NOGUEIRA, .978.477-, , FREVP00821372025, 773-0; , FREVP00821392025, 773-0; JOIRO ANDRE MENDONCA PEIXOTO, .670.417-, , FREVP00821382025, 773-0; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0003-30, , FREVP00821402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.264/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência