DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLER BARCELOS FERREIRA, .334.177-, , FREVP00916732025, 773-0; WALDELYSA KARINE DE OLIVEIRA SCARPA, .480.086-, , FREVP00916652025, 773-0; WILSON DONIZETH DE SOUZA, .208.608-*, , FREVP00917762025, 773-0; WEST FISIO LTDA, 29.735.836/0001-16, , FREVP00918662025, 773-0; WALDENIR EGERT, .143.327- , , FREVP00920242025, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00920962025, 773-0; , FREVP00922172025, 773-0; , FREVP00921602025, 773-0; WESLEY DA CUNHA BERNARDO, .364.257-, , FREVP00921472025, 773-0; WILLIAM GRAND CHAMPS BRAGA, 45.964.843/0001-46, , FREVP00922292025, 773-0; ZENAIRA FERNANDES BATISTA, *.790.928-, , FREVP00922652025, 773-0; WTR DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA, 30.483.303/0001-73, , FREVP00920932025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.531/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00455102025, 01/10/2025; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-53, CRGTF00455972025, 02/10/2025; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00456002025, 02/10/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00454862025, 16/11/2025; CRGTF00454872025, 16/11/2025; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, CRGTF00455002025, 16/11/2025; A. DE OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA, 18.517.247/0001-45, CRGTF00456482025, 17/11/2025; ALEXANDRE BREDA CALDAS LTDA, 01.885.682/0001-20, CRGTF00457062025, 17/11/2025; 13.108.526 FERNANDO APARECIDO DO PRADO, 13.108.526/0001-31, CRGTF00458222025, 17/11/2025; ADILSON LEAL DE PAULA, 02.274.792/0001-18, CRGTF00458742025, 17/11/2025; 17.394.225 VIVIANY FRANCO PEDRA VIVAS, 17.394.225/0001-72, CRGTF00459582025, 17/11/2025; CRGTF00459722025, 17/11/2025; CRGTF00459662025, 17/11/2025; CRGTF00459632025, 17/11/2025; ACARAU TRANSPORTES E REPRESENTACOES EM GERAL LTDA, 22.753.696/0001-60, CRGTF00458912025, 17/11/2025; CRGTF00458902025, 17/11/2025; AFIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , 12.018.968/0001-24, CRGTF00459232025, 17/11/2025; AG LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 18.142.180/0001-01, CRGTF00458852025, 17/11/2025; ADAMA BRASIL S/A , 02.290.510/0009-23, CRGTF00459692025, 17/11/2025; AGRO PAVAO LTDA, 18.204.333/0001-06, CRGTF00459592025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.532/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMERCIAL AREIA PRETA LTDA, 16.817.108/0001-01, CRGTF00454802025, 16/11/2025; CRGTF00454812025, 16/11/2025; COMERCIAL DE GRAOS GRASSIOLI LTDA , 13.146.975/0001-74, CRGTF00458822025, 17/11/2025; DH3LOG TRANSPORTES LTDA , 49.518.058/0001-10, CRGTF00455152025, 01/10/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00455762025, 02/10/2025; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.272.261/0001-45, CRGTF00455982025, 02/10/2025; COMSABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.472.579/0001-50, CRGTF00456082025, 17/11/2025; CRGTF00456122025, 17/11/2025; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0004-55, CRGTF00456192025, 12/03/2025; CROMEX S/A, 02.271.463/0004-66, CRGTF00457722025, 17/11/2025; DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 12.020.480/0001-31, CRGTF00459242025, 17/11/2025; COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA, 15.043.391/0001-07, CRGTF00459962025, 17/11/2025; COMERCIAL BOA VISTA LTDA, 11.977.016/0001-75, CRGTF00458192025, 17/11/2025; DREBOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.324.276/0002-22, CRGTF00458182025, 16/11/2025; CORREIA DUARTE TRANS P O R T ES LTDA, 11.318.378/0001-54, CRGTF00458032025, 16/11/2025; COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL, 22.744.954/0001-41, CRGTF00458692025, 17/11/2025; COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, 10.260.249/0003-51, CRGTF00461112025, 18/11/2025; CRGTF00459772025, 17/11/2025; CRGTF00468162025, 19/11/2025; COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS PIRATELO LTDA, 10.256.812/0001-56, CRGTF00459712025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.533/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CRGTF00454702025, 13/03/2025; CRGTF00454732025, 19/03/2025; CRGTF00454742025, 18/03/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, CRGTF00455902025, 21/06/2025; ASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00455922025, 02/10/2025; AM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.687.580/0001-89, CRGTF00456052025, 16/11/2025; CRGTF00456062025, 16/11/2025; CRGTF00456072025, 16/11/2025; ALFA BRASIL PROMOCAO DE VENDAS LTDA, 15.680.693/0001-88, CRGTF00455072025, 16/11/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00456132025, 03/10/2025; CRGTF00468782025, 10/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00456292025, 11/03/2025; CRGTF00472512025, 15/03/2025; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00457492025, 06/10/2025; ALPHA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 17.341.699/0001-56, CRGTF00458172025, 17/11/2025; ARUOM LOG LTDA, 18.106.296/0001-95, CRGTF00457972025, 17/11/2025; ARROW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.144.974/0001-04, CRGTF00459132025, 17/11/2025; AP TRANSPORTES PRESTACAO DE SERVICOS & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , 10.216.481/0001-20, CRGTF00458802025, 17/11/2025; ANJOSB TRANSPORTES LTDA , 18.146.309/0002-30, CRGTF00459162025, 17/11/2025; ANDRE CASTRO DOS SANTOS LTDA, 21.861.211/0002-70, CRGTF00459822025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.534/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00455802025, 02/10/2025; LF COMERCIAL DE BENS LTDA, 91.845.735/0004-14, CRGTF00454942025, 18/06/2025; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, CRGTF00455142025, 01/10/2025; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, CRGTF00455472025, 16/11/2025; LEANDRO BIGHETTI TRANSPORTES LTDA, 21.989.352/0001-91, CRGTF00456282025, 03/10/2025; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, CRGTF00456432025, 17/11/2025; JOSE LIMA DA SILVA - TRANSPORTES, 13.036.064/0001-94, CRGTF00457312025, 17/11/2025; JARDIM MILENA MADEIREIRA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 18.038.243/0001-84, CRGTF00457762025, 17/11/2025; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0005-30, CRGTF00458042025, 17/11/2025; CRGTF00458002025, 17/11/2025; CRGTF00457942025, 17/11/2025; CRGTF00457862025, 17/11/2025; JEREMIAS GUINCHO LTDA, 19.751.706/0001-13, CRGTF00457842025, 17/11/2025; ITUMBIARA RACOES LTDA, 19.785.318/0001-53, CRGTF00457962025, 17/11/2025; LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0003-05, CRGTF00457932025, 17/11/2025; JFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.116.946/0001-43, CRGTF00458492025, 17/11/2025; ISARV TRANSPORTES LTDA , 21.777.200/0001-25, CRGTF00458372025, 17/11/2025; J C M MENDONCA JUNIOR, 10.220.251/0001-35, CRGTF00458892025, 17/11/2025; LOGCOL LOGISTICA LTDA , 10.220.299/0002-24, CRGTF00458952025, 17/11/2025; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, CRGTF00458812025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.535/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,