DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.536/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00455252025, 01/10/2025; FUTURA TRANSPORTE LTDA, 21.861.185/0001-07, CRGTF00459732025, 17/11/2025; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00460362025, 18/11/2025; CRGTF00460392025, 18/11/2025; CRGTF00460422025, 18/11/2025; CRGTF00460452025, 18/11/2025; CRGTF00460502025, 18/11/2025; GAUMAT GAUCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.916.595/0001-92, CRGTF00456952025, 17/11/2025; G.G. RIBEIRO E D.A. DINIZ LTDA, 19.709.164/0001-10, CRGTF00457392025, 17/11/2025; GELF SIDERURGIA S/A, 20.388.757/0001-01, CRGTF00457912025, 17/11/2025; G M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 18.115.772/0001-34, CRGTF00458712025, 17/11/2025; FRIGMANN FRIGORIFICO LTDA, 17.390.909/0001-04, CRGTF00459412025, 17/11/2025; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0002-05, CRGTF00468842025, 10/10/2025; CRGTF00468852025, 10/10/2025; CRGTF00468862025, 10/10/2025; CRGTF00468872025, 10/10/2025; CRGTF00468882025, 10/10/2025; CRGTF00468902025, 10/10/2025; CRGTF00468912025, 10/10/2025; CRGTF00468892025, 10/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.538/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMERCIAL AREIA PRETA LTDA, 16.817.108/0001-01, CRGTF00454762025, 16/11/2025; CRGTF00454772025, 16/11/2025; CRGTF00454782025, 16/11/2025; CRGTF00454792025, 16/11/2025; C M L MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 43.979.303/0001-00, CRGTF00455222025, 01/10/2025; CAMBELOG TRANSPORTES LTDA, 25.125.606/0001-84, CRGTF00455092025, 01/10/2025; C J S TRANSPORTES LTDA, 50.271.280/0001-40, CRGTF00455232025, 01/10/2025; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00456212025, 03/10/2025; CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A, 83.143.636/0003-81, CRGTF00457002025, 06/10/2025; BRSUL PALMILHAS LTDA., 01.798.549/0001-36, CRGTF00457022025, 17/11/2025; CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 21.050.203/0001-62, CRGTF00457202025, 17/11/2025; C & C TRANSPORTES LTDA, 20.399.984/0001-32, CRGTF00458202025, 17/11/2025; CLAUMAR ALIMENTOS LTDA, 01.978.813/0001-13, CRGTF00457992025, 17/11/2025; CIAT - CENTRO INTEGRADO DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA, 14.408.651/0001-20, CRGTF00458462025, 17/11/2025; CISIUM TRANSPORTES LTDA , 01.444.189/0001-74, CRGTF00458562025, 17/11/2025; CIE FORJAS MINAS LTDA, 22.751.408/0002-19, CRGTF00458762025, 17/11/2025; COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.823.580/0008-56, CRGTF00459892025, 17/11/2025; BRITAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E BRITA LTDA, 21.821.738/0001-90, CRGTF00459352025, 17/11/2025; BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00469632025, 13/10/2025; CRGTF00469642025, 13/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.541/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EVERTON FERREIRA SANTOS E CIA LTDA, 17.792.732/0001-64, CRGTF00455012025, 16/11/2025; CRGTF00455022025, 16/11/2025; CRGTF00455032025, 16/11/2025; CRGTF00455042025, 16/11/2025; CRGTF00455052025, 16/11/2025; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00455212025, 01/10/2025; FERN A N D ES TRANSPORTES LTDA, 19.849.665/0001-00, CRGTF00455702025, 02/10/2025; EVANDRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.494.203/0001-63, CRGTF00455842025, 02/10/2025; FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA, 21.034.799/0001-07, CRGTF00457112025, 17/11/2025; E D MACIEL, 21.046.203/0001-99, CRGTF00457162025, 17/11/2025; CRGTF00457182025, 17/11/2025; EDSON LUIZ FABIANE, 01.196.084/0002-24, CRGTF00457802025, 17/11/2025; FHDP LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 15.068.857/0001-10, CRGTF00459982025, 17/11/2025; FORMOSA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 17.344.175/0002-08, CRGTF00458392025, 17/11/2025; E X P R ES S O RADIANTE TRANSPORTES LTDA, 19.793.154/0001-06, CRGTF00458132025, 17/11/2025; FOX TRANSPORTES LTDA, 20.457.742/0001-58, CRGTF00458872025, 17/11/2025; FF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.206.651/0001-96, CRGTF00458522025, 17/11/2025; FRANCISCO NUNES DA SILVA E OUTROS, 10.232.496/0001-82, CRGTF00459072025, 17/11/2025; F.I. CALDEIRARIA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 10.251.117/0001-00, CRGTF00459682025, 17/11/2025; EXECUTIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.192.874/0001-53, CRGTF00459502025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.543/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00455202025, 01/10/2025; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00462102025, 18/11/2025; CRGTF00462192025, 18/11/2025; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00455182025, 01/10/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA, 01.731.676/0004-60, CRGTF00455422025, 16/11/2025; INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.384.903/0001-20, CRGTF00455432025, 16/11/2025; GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTAC AO S.A, 11.991.736/0001-95, CRGTF00458722025, 17/11/2025; ISAIAS REPRESEN T ACO ES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA., 12.018.402/0001-00, CRGTF00459222025, 17/11/2025; ILTON TRANSPORTES E PECAS LTDA, 13.130.509/0001-09, CRGTF00458612025, 17/11/2025; GUSTAVO E VICTOR LOC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.470.816/0001-96, CRGTF00459852025, 17/11/2025; CRGTF00459622025, 17/11/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA., 02.292.655/0001-06, CRGTF00459812025, 17/11/2025; HAUS TINTAS E TEXTURAS LTDA, 18.177.506/0001-36, CRGTF00459382025, 17/11/2025; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0003- 37, CRGTF00468092025, 09/10/2025; CRGTF00468112025, 09/10/2025; CRGTF00468122025, 09/10/2025; CRGTF00468132025, 09/10/2025; CRGTF00468692025, 10/10/2025; CRGTF00468702025, 10/10/2025; CRGTF00468712025, 10/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.545/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SR LOGISTICA BRASIL LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGTF00455082025, 01/10/2025; TRANS MOINHOS LOGISTICA LTDA, 31.776.232/0001-60, CRGTF00455672025, 02/10/2025; TRANS-ATIVA TRANSPORTES LTDA., 74.588.062/0001-00, CRGTF00457422025, 06/10/2025; TEC TRANSPORTES LTDA, 17.325.931/0001-62, CRGTF00457702025, 17/11/2025; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, CRGTF00459992025, 17/11/2025; TMO CITRUS LTDA, 15.060.883/0001-00, CRGTF00459972025, 17/11/2025; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0162-87, CRGTF00458102025, 17/11/2025; TOP ESSENCIAS TABACARIA LTDA, 19.753.388/0001-20, CRGTF00457892025, 17/11/2025; TRANS SERVICOS & COMUNICACAO VISUAL LTDA, 13.127.934/0001-30, CRGTF00458582025, 17/11/2025; TAURUS IMP COM DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 17.398.249/0001-08, CRGTF00459802025, 17/11/2025; T I TRAN S P O R T ES LTDA, 22.836.036/0001-42, CRGTF00459402025, 17/11/2025; CRGTF00459362025, 17/11/2025; TECHNOAMIDO INDUSTRIA E COMERCIO DE AMIDO E DERIVADOS LTDA, 12.030.398/0001-98, CRGTF00459262025, 17/11/2025; TELES PIRES LOCACAO E SERVICOS LTDA, 20.849.083/0001-03, CRGTF00466462025, 19/11/2025; CRGTF00466562025, 19/11/2025; CRGTF00466502025, 19/11/2025; CRGTF00466602025, 19/11/2025; CRGTF00466642025, 19/11/2025; CRGTF00466662025, 19/11/2025; CRGTF00466702025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.548/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,