DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500175 175 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00926052025, 773-0; , FREVP00926222025, 773-0; , FREVP00925952025, 773-0; , FREVP00926252025, 773-0; N. C. PEDRAS DECORATIVAS E TRANSPORTES LTDA, 16.987.740/0001-01, , FREVP00926762025, 773-0; MLF RA TRANSPORTES LTDA, 31.110.951/0001-47, , FREVP00927002025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00925922025, 773-0; , FREVP00927362025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00925802025, 773-0; , FREVP00932862025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00926532025, 773-0; , FREVP00932472025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00927202025, 773-0; , FREVP00928722025, 773-0; NAYARA APARECIDA COSTA RODRIGUES ARAUJO, .267.006-*, , FREVP00930302025, 773-0; NAARA DOS SANTOS DE BRITO GOMES, .936.087-, , FREVP00930602025, 773-0; MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 09.523.284/0001-75, , FREVP00931442025, 773-0; , FREVP00932352025, 773-0; , FREVP00932412025, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP00932762025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00926042025, 773-0; , FREVP00926352025, 773-0; , FREVP00926282025, 773-0; CARDOSO FRETAMENTO LTDA, 37.565.309/0001-39, , FREVP00926242025, 773-0; CARLOS ANTONIO CORREA NETO, .145.777-*, , FREVP00926752025, 773-0; BALESTRERI LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, 14.460.321/0001-83, , FREVP00926162025, 773-0; , FREVP00926272025, 773-0; BERALDI ALVES TRANSPORTES LTDA, 09.188.838/0001-25, , FREVP00926392025, 773-0; , FREVP00926522025, 773-0; , FREVP00927472025, 773-0; CARLA MEDEIROS FRANCA , .100.617-, , FREVP00926512025, 773-0; CARLOS ALUISIO CORREA CARDOSO, .045.427-, , FREVP00927052025, 773-0; , FREVP00932892025, 773-0; B CO S T A JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 59.865.632/0001-60, , FREVP00927132025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00927622025, 773-0; BRAVA DIESEL LTDA, 37.404.774/0001-98, , FREVP00928942025, 773-0; BENEDITA PAIVA DE SOUZA, .862.783-*, , FREVP00930372025, 773-0; BRUNO DE LEONARDIS FAGOT T I , .781.668-, , FREVP00931302025, 773-0; BRASIL SHOW TURISMO LTDA, 29.969.807/0001-19, , FREVP00931362025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-, , FREVP00932682025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.633/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDTUR TURISMO LTDA, 52.220.504/0001-10, , FREVP00925772025, 773-0; TIAGO PIMENTEL GONTIJO, .930.291-*, , FREVP00925862025, 773-0; THIAGO MENEZES DELFINO DE FREITAS, .484.297-, , FREVP00926592025, 773-0; , FREVP00926702025, 773-0; SILVIO REZENDE DE PAIVA, .128.997-, , FREVP00926372025, 773-0; TELMA LUZ DA SILVA ROCHA SANTOS, .151.135-*, , FREVP00926492025, 773-0; SUELI ALVES COSTA, .014.637-, , FREVP00926562025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001- 01, , FREVP00927652025, 773-0; SILVIO LUIZ TIERNO JUNIOR, .463.108-, , FREVP00928892025, 773-0; THOMAS PESSOA MASCARENHAS RIBEIRO, .025.008-*, , FREVP00928912025, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00929152025, 773-0; THIAGO CARDOSO DOS SANTOS, .602.267-, , FREVP00930462025, 773-0; SERGIO DE CARVALHO FILGUEIRAS, .555.477-, , FREVP00930622025, 773-0; THAIS DA SILVA DE ABREU, .454.917- *, , FREVP00931452025, 773-0; THOMAZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.479.927/0001-33, , FREVP00932342025, 773-0; , FREVP00932462025, 773-0; SIDNEY LAMIN FERREIRA, .711.226-, , FREVP00932392025, 773-0; , FREVP00932922025, 773-0; STHEFANY DE SOUZA GOMES, .334.227-, , FREVP00932842025, 773-0; THIAGO GAMA BELIZARIO, *.360.798-, , FREVP00932962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.644/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0006-89, CRGTF00299372025, 21/08/2025, R$ 2.394,58; CRGTF00299402025, 21/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00299382025, 21/08/2025, R$ 4.522,50; CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.108.518/0001-02, CRGTF00300282025, 08/02/2025, R$ 9.081,62; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, CRGTF00301482025, 22/02/2025, R$ 2.541,50; BAFFI TRANSPORTES LTDA, 54.240.886/0001-70, CRGTF00301222025, 26/08/2025, R$ 3.685,60; CRGTF00301142025, 26/08/2025, R$ 2.101,54; CRGTF00301572025, 26/08/2025, R$ 632,56; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE LIMEIRA E REGIAO COOPERTRALI, 05.968.684/0001-33, CRGTF00312282025, 29/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00312272025, 29/08/2025, R$ 550,34; CRGTF00312292025, 29/08/2025, R$ 550,00; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00313962025, 31/08/2025, R$ 3.358,30; CRGTF00313982025, 31/08/2025, R$ 5.774,86; CATARINENSE TRANSP O R T ES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00311472025, 30/08/2025, R$ 847,78; CRGTF00311492025, 30/08/2025, R$ 1.094,26; CRGTF00311572025, 30/08/2025, R$ 2.093,08; CRGTF00311522025, 30/08/2025, R$ 2.093,08; BTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.072.684/0001-68, CRGTF00299302025, 21/08/2025, R$ 2.225,92; CRGTF00299252025, 21/08/2025, R$ 566,36; BERALDI LOGISTICA LTDA, 27.119.219/0002- 41, CRGTF00300262025, 22/08/2025, R$ 3.547,78. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 6 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00064162025, 20/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00064872025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064852025, 26/08/2025, R$ 3.714,16; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00064912025, 11/08/2025, R$ 3.714,16; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00064182025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064092025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065262025, 27/08/2025, R$ 7.428,32; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00064782025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065762025, 27/08/2025, R$ 5.571,24; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-10, PASLD00064512025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064502025, 20/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00066072025, 01/09/2025, R$ 5.571,24; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00064202025, 25/08/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta