DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500181 181 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 44.264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 24 de novembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 24/11/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 24/11/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 25/11/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 24/2/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 24/11/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_25_001 a) de 20.11.2025 a 20.12.2025: 1,0828% (um inteiro e oitocentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento); b) de 21.11.2025 a 21.12.2025: 1,0828% (um inteiro e oitocentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 20.11.2025 a 20.12.2025: 1,00908993 (um inteiro e novecentos e oito mil, novecentos e noventa e três centésimos de milionésimos); b) de 21.11.2025 a 21.12.2025: 1,00908993 (um inteiro e novecentos e oito mil, novecentos e noventa e três centésimos de milionésimos); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 20.11.2025 a 20.12.2025: 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento); b) de 21.11.2025 a 21.12.2025: 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento). GUSTAVO ANDRADE BARBOSA DE SOUZA Chefe, em exercício em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público Militar ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 17 de novembro de 2025. Signatário: Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2022. Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato CNMP nº 13/2022. Processo: 19.00.1300.0005415/2025-73. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 13/2022, com efeitos retroativos a 7/7/2025, em 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento), com base no IPCA de julho de 2025, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Vinte do instrumento original, incluída pelo 2° Termo Aditivo. Valor do Termo: R$ 250,93 (duzentos e cinquenta reais e noventa e três centavos). Data de Assinatura: 19/11/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903701. Nota de Empenho: 2025NE000113. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 200009 Nº Processo: 39000114945202538. Objeto: Contratação de licenciamento de software Chaos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 626, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5- 90031-2025. Entrega das Propostas: a partir de 25/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 19/11/2025) 200009-00001-2025NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO - UNICAP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 21/11/2025. Assinam pela PRR5ª Região, o Sr. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pela UNICAP, o Pe. Pedro Rubens Ferreira Oliveira, Reitor. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVERSO RECIFE - UNIVERSO. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 21/11/2025. Assinam pela PRR5ª Região, o Sr. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pelo UNIVERSO, a Sra. Gilvanete da Silva Araújo, Diretora Geral. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e a FACULDADE SANTA HELENA - FSH. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 17/11/2025. Assinam pela PRR5ª Região, o Sr. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pela FSH, o Sr. Marcelo Pimentel, Diretor-Presidente. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e a UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 18/11/2025. Assinam pela PRR5ª Região, o Sr. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pela UPE, Profª Drª Maria do Socorro de Mendonça Cavalcanti, Reitora. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO DO CONTRATO Nº 123/2016 CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE. CONTRATADA: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.065.033/0001-70. Objeto: Rescindir o contrato 123/2016, firmado entre as partes no dia 12/08/2016, nos termos previstos em sua Cláusula Décima Quarta - Da Rescisão Contratual. Data da Rescisão: a partir do dia 04/02/2025. Assinatura: 19/11/2025. Processo: 1.10.000.000423/2016-01. Fundamento Legal: Art. 79, §1º, da Lei n. 8.666/1993; da Cláusula Décima Quarta, do Contrato n. 123/2016 e DESPACHO 126/2025 (PR-AC-00004594/2025). Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário Estadual, pela Contratante; e ANTÔNIO MAURÍCIO DE MATOS GONÇALVES, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber à senhora ANGELA MARIA MARIANO DOS SANTOS, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5010594-51.2025.4.02.5001-IP (ePol: 2025.0030656- SR/PF/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ANDREA COSTA DE BRITO EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Goiás ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 18 de novembro de 2025. Signatário: Cyro Terra Peres, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Goiás.