DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cada produto de um nascimento que reúna essas condições se considera como uma criança nascida viva; c) óbito fetal: é a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou da extração completa do corpo da mãe, com peso ao nascer igual ou superior a 500 gramas. Quando não se dispuser de informações sobre o peso ao nascer, considerar aqueles com idade gestacional de 22 semanas (154 dias) de gestação ou mais. Quando não se dispuser de informações sobre o peso ao nascer e idade gestacional, considerar aqueles com comprimento corpóreo de 25 centímetros cabeça - calcanhar ou mais. d) óbito em mulheres em idade fértil: os ocorridos em mulheres entre 10 e 49 anos de idade; e) óbito materno: a morte de mulher, ocorrida durante a gestação ou até um ano após o seu término, devida a quaisquer causas relacionadas com o seu desenvolvimento ou agravada no seu curso, inclusive por medidas adotadas durante a gravidez, independentemente de sua duração ou da localização, excluídas as acidentais ou incidentais; f) óbito por causa mal definida: óbito cuja causa esteja no intervalo do Capítulo XVIII - Sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório não classificados em outra parte (Código R00-R99) da CID-10, exceto o código R95 - Síndrome da morte súbita na infância. §5º É obrigatória a investigação do óbito cuja causa foi Tuberculose, segundo o "Protocolo de vigilância do óbito com menção de tuberculose nas causas de morte". Art. 6º A participação de membros externos no Grupo Técnico de Vigilância do Óbito fica facultada à deliberação da maioria dos integrantes deste Grupo. Art. 7º O Grupo Técnico de Vigilância do Óbito deverá ser formalizado por meio de portaria do Dsei, com indicação de representantes, para publicação no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde. Parágrafo único: Os membros integrantes do Grupo Técnico de Vigilância do Óbito terão atuação técnico-científica sigilosa, não coercitiva ou punitiva, com função eminentemente educativa, sem qualquer tipo de remuneração extra. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as publicações anteriores; LINDINALVA LOPES MARQUES FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 4.458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.418, de 19 de outubro de 2023 publicado no DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo nº 17, combinado com o Artigo nº 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 191, de 06 de outubro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº 25190.000279/2025-29, resolve: Art. 1º - CONCEDER pensão civil vitalícia à JANAINA DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de filha, pelo falecimento ocorrido em 24 de abril de 2025 do ex-servidor aposentado GERALDO CELESTINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0482213, aposentado do cargo de Agente de Saúde Pública, NI, Classe "S", Padrão "V", em 07 de março de 1994, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, e vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais, com fundamento no inciso VI alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o inciso IV alínea "b" do Art. nº 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com os Art. 16 inciso I e Art. 74 inciso I , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Os cálculos foram feitos em conformidade com o disposto no Art. 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, em 24 de abril de 2025, com base no Art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 4.214, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, nomeada pela da Portaria SAA nº 1.423 de 19.10.2023, publicada no DOU nº 201, em 23.10.2023, Seção 2, página 54, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223/2022, de 05/10/2022, publicado no DOU nº 191, de 06/10/2022, Seção 1, com vigência a partir de 27/10/2022, conforme informações contidas no processo nº 25225.000965/2025-55, resolve: Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a VERÔNICA MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de companheira do ex-servidor DIÓGENES TELES DE OLIVEIRA , matrícula SIAPE n° 0513530, aposentado em 06/10/2009, no cargo de Agente de Saúde Pública, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que faleceu em 08/10/2025, com fundamento do inciso IV, do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei n° 8.112/1990. HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIA Nº 1.415, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: 1.0 - PROPÓSITO Art. 1º Conceder autorização para o exercício da modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior pelo Programa de Gestão e Desempenho. 2.0 - OBJETIVO Art. 2º Autorizar o servidora Maria de Fatima Rodrigues Pereira de Pina, matrícula SIAPE 1287427, lotado no Laboratório de Informação em Saúde, a participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) do ICICT na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior, pelo período de 3 (três) anos, permitida a renovação por período igual ou inferior. 3.0 - VIGÊNCIA Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIO SANTOS MOREIRA PORTARIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.277, de 13 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Nº 1.423 Designar, MOACYR TORRES JUNIOR, para a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, código 45.0212, do Serviço de Gestão Acadêmica do Departamento de Pós-graduação, da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA, da Fundação Oswaldo Cruz. Nº 1.424 Dispensar, MARCELO MEUSER BATISTA, Assistente Técnico, da Função Comissionada Executiva, FCE 2.02, código 45.0282, do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, da ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO, da Fundação Oswaldo Cruz. Nº 1.425 Designar, LUIZ MAURICIO BALDACCI, para a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, código 45.0282, do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, da ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO, da Fundação Oswaldo Cruz. MARIO SANTOS MOREIRA Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 1.602, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 10 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, resolve: Autorizar o afastamento do País do Servidor Roberto Padilha Guimarães, Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, para participar da II Reunião Extraordinária dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; da Reunião dos Pontos Focais da CPLP para a Inspeção do Trabalho; e do II Fórum sobre Saúde e Segurança no Trabalho, no período de 30 de novembro a 6 de dezembro de 2025, incluso trânsito, com ônus, na Cidade da Praia, Cabo Verde. (Processo nº 19955.204306/2025-49). FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: Os afastamentos do País dos servidores CÍCERO RORIGUES DE MELO FILHO, matrícula SIAPE nº 1937302, Superintendente de Projetos Especiais e Aeroportuários; e ELAINE RADEL, matrícula SIAPE nº 3342145, Coordenadora de Projetos Especiais, ambos da INFRA S.A., para participarem da "XII Reunión del Grupo de Trabajo de Coordinadores Nacionales del Corredor Bioceánico Vial", a ser realizado em Buenos Aires, na República Argentina, no período de 25 a 27 de novembro de 2025, incluindo trânsito, com ônus limitado para a INFRA S.A., conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, II, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50050.006772/2025-02. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza a alteração do afastamento do País servidora FE R N A N DA DE GODOY PENTEADO, matrícula SIAPE nº 1511233, Diretora do Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR/MT), publicado no Diário Oficial da União nº 219, de 17 de novembro de 2025, Seção 2, página 51, onde se lê: "... no período de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025"; leia-se: "... no período de 30 de novembro a 5 de dezembro de 2025". Processo nº 50000.047972/2025-01. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza a alteração do afastamento do País do servidor JHONY MARTINS LUCAS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2082186, Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR/MT), publicado no Diário Oficial da União nº 191, de 7 de outubro de 2025, Seção 2, página 57, onde se lê: "... no período de 01 a 09 de novembro de 2025"; leia-se: "... no período de 01 a 10 de novembro de 2025". Processo nº 50000.014546/2025-82. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES R E T I F I C AÇ ÃO No art.1º da Portaria DG nº 231, de 2 de outubro de 2025, publicado no DOU nº 191, de 7 de outubro de 2025, seção 2, pág. 57, Onde se lê: " Autorizar o afastamento do país do servidor Lucas Asfor Rocha Lima, Diretor desta Agência, com o objetivo de participar do Seminário Internacional "Direito Digital: Entre a Inovação e a Regulação", na cidade de Roma, Itália, no período de 21 a 27 de novembro de 2025, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT." Leia - se: "Autorizar o afastamento do país do servidor Lucas Asfor Rocha Lima, Diretor desta Agência, com o objetivo de participar do Seminário Internacional "Direito Digital: Entre a Inovação e a Regulação", na cidade de Roma, Itália e do II Fórum Futuro da Regulação, realizado pelo Fórum Internacional Portugal FIBE, na cidade de Lisboa, no período de 21 a 27 de novembro de 2025, com ônus para a ANTT."