DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112500072 72 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721164/2025-37 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X1, ano 2017, cor PRATA, chassi WBAHS9104H5H67221, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 17/0678183-2, de 26/04/2017, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de OCTAVIO JORGE DAMIANI MARTI, CPF nº xxx.743.593-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza aeronave aeromédico a sair e entrar no país utilizando aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.051999/2025-77, declara: Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro/AC - SBRB pela aeronave LEARJET 35A, registrada com a matrícula PT- LOE, para sua decolagem e pouso rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia 25/11/2025, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 25 de novembro de 2025. CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.059, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA . O valor dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios a pessoa física está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, uma vez que não resta configurado atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso VI, alínea "a", e § 9º, e 19-A, inciso III e § 1º; Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 16, inciso I e § único; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 11, inciso XV; Parecer SEI nº 10.167/2021/ME. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 2024. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", e § 2º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado presumido. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", e § 2º, e art. 20, caput. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe da Divisão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 159, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Bebida Alcoólica. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 348.900 (trezentos e quarenta e oito mil e novecentos) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA: . .P r o Fo m a Invoice .P . O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades . .C T-488-25 .1272 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 700ml, 35% GL idade até 8 anos .1.625 .19.500 . .C T-489-25 .1273 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 700ml, 35% GL idade até 8 anos .1.625 .19.500 . .C T-490-25 .1275 .JACK DANIEL'S TENNESSEE FIRE .Licor de canela com uísque em caixas de 12 garrafas de 700ml, 35% GL idade até 8 anos .1.625 .19.500 . .C T-491-25 .1276 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T-492-25 .1277 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T-493-25 .1278 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T494-25 .1279 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T495-25 .1280 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T496-25 .1281 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T497-25 .1282 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T498-25 .1283 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T499-25 .1284 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T500-25 .1285 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E HONEY .Licor de mel com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T501-25 .1286 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T502-25 .1287 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T503-25 .1288 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T504-25 .1289 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T505-25 .1290 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T506-25 .1291 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520 . .C T507-25 .1292 .JACK DANIEL'S T E N N ES S E E APPLE .Licor de maçã com uísque em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8 anos .1.210 .14.520