DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à devolução da garantia financeira. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato . .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) .PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) .PEM Remanescente (%) . .180 .184,56795 . 100 % .0 .0 % Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . .P r o g r a m a / At i v i d a d e .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho . .0268_3D_SANTOS_SUL .Não Exclusivo .Sismica 3D .SEI nº 5407453 .SEI nº Atual Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução das Garantias Financeiras pertinentes. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.623, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão ; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 520/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5469308) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO S-M-1713_OP3 <> CONTRATO 48610.215463.2022-36 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Atestar a realização de 184,97781 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) , considerando as atividades da Tabela 2. II-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à devolução da garantia financeira. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato . .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) .PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) .PEM Remanescente (%) . .180 .184,97781 . 100 % .0 .0 % Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . .P r o g r a m a / At i v i d a d e .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho . .0268_3D_SANTOS_SUL .Não Exclusivo .Sismica 3D .SEI nº 5407453 .SEI nº Atual Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução das Garantias Financeiras pertinentes. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.624, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: DESPACHO SEP-ANP Nº 1.625, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ENEVA S.A.: . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FA N T A S I A CO N T R AT O .NÚMERO CONTRATO . .AM-T-62 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Eneva .AM-T-62_OP2 .48610204665202171 . .AM-T-84 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Eneva .AM-T-84_OP2 .48610204666202116 . .AM-T-85 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Eneva .AM-T-85_OP2 .48610204667202161 . .PN-T-102A .0 .PREVISTO .PAD .2026 .Eneva .PN-T-102A_OP1 .48610222046201944 . .PN-T-102A .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Eneva .PN-T-102A_OP1 .48610222046201944 . .PN-T-117 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Eneva .PN-T-117_R14 .48610012620201796 . .PN-T-133 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Eneva .PN-T-133_R14 .48610012621201731 . .PN-T-134 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Eneva .PN-T-134_R14 .48610012653201736 . .PN-T-69 .1 .PREVISTO .PAD .2025 .Eneva .PN-T-69_R13 .48610010795201505 . .PN-T-87 .3 .PREVISTO .PAD .2025 .Eneva .PN-T-87_R13 .48610010797201596 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ExxonMobil Exploração Brasil Ltda: . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FA N T A S I A CO N T R AT O .NÚMERO CO N T R AT O . .C-M-753 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .C-M-753_R15 .48610005778201891 . .C-M-789 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .C-M-789_R15 .48610005698201835 . .S EA L - M - 4 2 8 .1 .PREVISTO .D E V O LU C AO .2025 .ExxonMobil Brasil .S EA L - M - 428_R13 .48610010827201564 . .S EA L - M - 6 3 7 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .S EA L - M - 637_OP1 .48610222078201940 . .S-M-647 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .S-M-647_R15 .48610005775201857 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Alvopetro S.A. Extração de Petróleo e Gás Natural: . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FA N T A S I A CO N T R AT O .NÚMERO CONTRATO . .R EC - T - 1 8 2 .0 .PREVISTO .D E V O LU C AO .2026 .Alvopetro .BT - R EC - 4 7 .48610001427200839 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CONTRATO .NÚMERO CONTRATO . .ÁG U A - M A R I N .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .Água_Marinha_OPP1 .48610232915202244 . .ARAM .3 .PREVISTO .PAD .2025 .Petrobras .Aram_P6 .48610220938201919 . .BA R - M - 1 7 5 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .B M - BA R - 5 .486100079662004 . .B LC _ U I R A P R .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .Uirapuru_P4 .48610006637201895 . .BM-PAMA-3 .0 .PREVISTO .PAD .2026 .Petrobras .BM-PAMA-3 .486100107092001 . .ES - M - 6 6 9 .0 .PREVISTO .PAD .2026 .Petrobras .ES - M - 6 6 9 _ R 1 1 .48610005472201320 . .N _ D E _ B R AV A .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .Norte_de_Brava_OPP1 .48610232916202299 . .PAMA-M-192 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .BM-PAMA-8 .486100079892004 . .P-M-1277 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1277_OP4 .48610206085202461 . .P-M-1279 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1279_OP4 .48610206086202414 . .P-M-1281 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1281_OP4 .48610206087202451 . .P-M-1357 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1357_OP4 .48610206092202463 . .P-M-1359 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1359_OP4 .48610206093202416 . .P-M-1361 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1361_OP4 .48610206088202403 . .P-M-1363 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1363_OP4 .48610206089202440 . .P-M-1439 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1439_OP4 .48610206094202452 . .P-M-1441 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1441_OP4 .48610206090202474 . .P-M-1443 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1443_OP4 .48610206091202419 . .P-M-1516 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1516_OP4 .48610206095202405 . .P-M-1518 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1518_OP4 .48610206096202441 . .P-M-1520 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1520_OP4 .48610206103202413 . .P-M-1522 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1522_OP4 .48610206104202450 . .P-M-1595 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1595_OP4 .48610206097202496 . .P-M-1597 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1597_OP4 .48610206098202431 . .P-M-1599 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1599_OP4 .48610206105202402 . .P-M-1674 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1674_OP4 .48610206106202449 . .P-M-1676 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1676_OP4 .48610206107202493 . .P-M-1678 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .P-M-1678_OP4 .48610206108202438