DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Citar ao longo do texto o link em que estão publicados os dados detalhados sobre o estoque e a arrecadação da Dívida Ativa; e d.2) Apresentar as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de . .créditos da Dívida Ativa, sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000. ANEXO IV . .SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/MF . .CO N T E Ú D O . .TEMA: DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL a) Gestão da Dívida Pública a.1) Panorama geral da Gestão da Dívida Pública da União; a.2) Análise sucinta dos grandes números. Citar ao longo do texto o link em que está publicado o Relatório Anual da Dívida Pública Federal (RAD) 2025, com as informações detalhadas. . .TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL b) Programação Financeira do exercício de 2025, abordando: b.1) Ordenamento Jurídico do Sistema de Administração Financeira da União; e b.2) Política adotada para a Programação Financeira de 2025. . .c) Resultado Primário acima da linha: Análise sucinta e demonstrativo do resultado primário acima da linha (metas e resultados para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Governos Regionais e Empresas Estatais, tendo em vista o disposto nos art. 2º e 3º da LDO 2025). . .d) Execução Orçamentária e Financeira - OFFS, detalhando: d.1) Valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os valores referentes ao orçamento do próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores; d.2) Avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a evolução dos principais impactos nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício, especificando: . .- A evolução dos limites de empenhos e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicadores para os demais Poderes e Ministério Público da União, estabelecidos nos decretos de programação financeira e nas Portarias Secretaria de Orçamento Federal (SOF), inclusive a de limites finais; . .- Montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público Federal; . .- Montante dos restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamentos por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público da União; . .- Quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da LOA-2025, variações por bimestre e o limite . .final; e . .- Justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela LDO 2025, em atenção ao disposto no art. 9º da LRF. d.3) Política de Restos a Pagar. . .e) Demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativo ao exercício de 2025, e análise sucinta do resultado. . .f) Execução Financeira - Limites autorizados versus pagamento (Empoçamento de recursos): f.1) Apresentar o montante de recursos empoçados (diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados), detalhado por órgão do Poder Executivo Federal, no final dos exercícios de 2024 e de 2025, incluindo a análise da evolução dos resultados do exercício em relação a períodos anteriores e evidenciando eventuais . .medidas adotadas para o aprimoramento da gestão de caixa. . .g) Execução Financeira das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, incluindo, de forma discriminada, os montantes não executados e os fatores que impediram o cumprimento da execução obrigatória, conforme estabelecido no § 11 c/c os §§ 12, 13, 14 e 17 do art. 166 da Constituição Federal. . .TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS g) Regra de Ouro: Análise sucinta e demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal; . .h) Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200, de 30/08/2023): Análise sucinta e demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública Federal.; . .i) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): i) Análise sucinta e demonstrativos dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público em 2025, conforme o disposto no art. 212 da Constituição, evidenciando os valores inscritos em restos a pagar processados e não processados; e ii) Execução em 2025 dos restos a pagar inscritos em 2024 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino público, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício; . .j) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Análise sucinta, com respectivos demonstrativos, dos valores vinculados no âmbito das transferências constitucionais e legais federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por unidade da Federação, bem como dos valores concernentes à complementação da União; . .k) Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): i) Análise sucinta e demonstrativo da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012 c/c art. 198 da Constituição Federal; e ii) Execução em 2025 dos restos a pagar inscritos em 2024 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo objeto da Lei Complementar nº 141, de 2012, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício; l) Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária: Análise sucinta e demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de . .Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata do refinanciamento do principal da dívida mobiliária; . .TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO . .m) Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os empréstimos e financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento (Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;