DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112600015 15 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RESULTADO DE JULGAMENTO PAR 53180.005454/2023-67 No uso da competência delegada, por meio da Portaria PRT/PRESI 118/2024 (50644461), pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e por força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do MANCOD, pelos fundamentos técnicos apresentados no Relatório Final PAR - nº 58017137/2025 - GPAR-DEPEC, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53180.040930/2024-77, em desfavor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ 05.340.639/0001-30, tendo em vista que não reuniu os elementos necessários ao prosseguimento do PAR, na forma da Lei Nº 12.846/2013. Publique-se o ARQUIVAMENTO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto Nº 11.129/2022. Encaminhe-se ao Ministério Público Federal para medidas de sua alçada, conforme art. 15 da Lei Nº 12.846/2013. Encaminha- se ao Departamento de Corregedoria (DECOR) para avaliar a conduta funcional do empregado que atuou na sindicância sumária. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição RESULTADO DE JULGAMENTO PAR 53180.023321/2023-72 No uso da competência delegada por intermédio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (61765274), pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por força do art. 4º do Decreto nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a", do MANCOD, pelos fundamentos apresentados no OFÍCIO Nº 56827778/2025 - GTIP- DEJUR, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo PAR Nº 53180.023321/2023-72, em desfavor da empresa UNIBEM ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.396.971/0001-90. A decisão fundamenta-se no fato de que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos no ano de 2016, enquanto o presente Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR foi instaurado em 09/06/2023 (v. Portaria - PRT/CS/SCORG-120/2023 40944712), ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do fato e a instauração do processo, conforme previsto na legislação aplicável. Ademais, não houve capitulação da infração como tipo penal pela Administração. Publique-se o ARQUIVAMENTO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº 11.129/2022. Encaminhe-se ao Ministério Público Federal para medidas de sua alçada, conforme art. 15 da Lei 12.846/2013. Encaminha-se ao Departamento de Correição para avaliação de eventual responsabilidade funcional. Comunica-se à pessoa jurídica acerca desta decisão. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. VIKKIN STORE LTDA, CNPJ: 57.368.794/0001-68. Endereço: R TUPIS, 810 - MARIA JOSE DO AMARAL - NOVA SERRANA/MG. Assinado em: 21/11/2025. Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. STUNT BIKE LTDA, CNPJ: 41.996.775/0001-46. Endereço: R BRASILEIRA, 200, LOJA B - JARDIM ALVORADA - CONTAGEM/MG. Assinado em: 21/11/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 20.º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912269126, empresa: ALPM - SERVICOS FRANQUEADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº68.516.244/0001-65. Objeto do Termo Aditivo: Alterar o endereço da área acessória da AGF Jacuí, para Rua Algarve, 735, Bairro São Francisco - BH/MG. Data assinatura: 12/11/2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento n.º 9912640591/2024; Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Credenciada: LUIZ ANTONIO MARIANO DE ASSUNCAO - PONTO DE COLETA M L DE BARROS, CNPJ n.º 38.413.801/0001-51; Objeto: Registrar Alterações no Contrato de Adesão Relativo ao Canal de Atendimento Ponto de Coleta, Realizado Mediante Credenciamento com Empresas Varejistas. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000396/2025-SE/SPM Prestação de serviços de coleta e remoção de resíduos indiferenciados/rejeitos, originários das atividades dos órgãos dos Correios da Superintendência Estadual de São Paulo. (ID 1083550). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 19/12/2025 às 09h00 e início da disputa: 10h00. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: mg- [email protected] GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações do Polo SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR AVISO DE ALTERAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - SE-PR Com a finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do Canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 do Edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado no site dos Correios: https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/credenciamento- ponto-de-coleta/ Por meio do telefone (41) 3310-3871 ou do e-mail [email protected]. ANA CRISTINA CUNHA ZIMMER Coordenadora da CCR - SE/PR SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo n.º 834/2025; Data de Assinatura: 23/10/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA, CNPJ 94.702.818/0001-08; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC SEIVAL; Vigência: de 27/10/2025 a 27/10/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SEIVAL , pertencente ao Município de CANDIOTA através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021. Espécie: Acordo n.º 830/2025; Data de Assinatura: 16/10/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, CNPJ 88.000.922/0001-40; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC DOUTOR EDGARDO PEREIRA VELHO; Vigência: de 27/10/2025 a 27/10/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de DOUTOR EDGARDO PEREIRA VELHO, pertencente ao Município de MOSTARDAS, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021. Espécie: Acordo n.º 837/2025; Data de Assinatura: 17/10/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ, CNPJ 90.544.511/0001-67; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC VILA SÃO PAULO; Vigência: de 03/11/2025 a 03/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA SÃO PAULO, pertencente ao Município de IPÊ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021. Espécie: Acordo n.º 876/2025; Data de Assinatura: 29/10/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ, CNPJ 90.544.511/0001-67; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC VILA SEGREDO; Vigência: de 17/11/2025 a 17/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA SEGREDO, pertencente ao Município de IPÊ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021. Espécie: Acordo n.º 859/2025; Data de Assinatura: 04/11/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS, CNPJ 01.615.314/0001-61; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC PASSO DO CARRO; Vigência: de 10/11/2025 a 10/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de PASSO DO CARRO, pertencente ao Município de MONTE ALEGRE DOS CAMPOS, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE EXTRATO DE RESCISÃO Distrato Amigável do Termo de Convênio nº 325/2024; Nome do Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE; CNPJ: 07.387.392/0001-32; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC PEDRA BRANCA ARACOIABA; Data início de vigência do Distrato: 25/11/2025; Objeto: o presente Distrato Amigável do Termo de Convênio tem por objeto formalizar a rescisão do Termo de Convênio nº 325/2024, relativo à AGC PEDRA BRANCA ARACOIABA, em observância aos termos do instrumento jurídico celebrado entre as partes. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 44/2025; Data da assinatura: 27/10/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA, CNPJ 01.613.309/0001-10; Nome da Agência Correios Essencial: CEL CAPINZAL DO NORTE; Vigência: de 01/11/2025 a 01/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CAPINZAL DO NORTE/MA, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 25.681,00.; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 385,215,00; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021. CONVÊNIO Nº 45/2025; Data da assinatura: 16/11/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DO MARANHAO/MA, CNPJ 01.612.671/0001- 76; Nome da Agência Correios Essencial: CEL SANTO AMARO DO MARANHAO; Vigência: de 17/11/2025 a 17/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Santo Amaro do Maranhao/MA, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 25.681,00.; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 385,215,00; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000422 SE/MA Prestação de serviço de portaria para unidade da Superintendência Estadual do Maranhão (ID 1083555). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 19/12/2025 às 14h e início da disputa: 15h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: [email protected]. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo de renovação de autorização de operação de guichê avançado de atendimento sazonal - Demanda de Mercado - GAS-DM nº 1/2025, vinculado ao Contrato de Franquia Postal da AGF CRISTO. A presente autorização terá a vigência do dia 06/11/2025 e vigorará até o dia 06/11/2026.