DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO RAMOS, .999.539-*, MCL4B25, FRMEV03889942025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RYZ4D44, FRMEV03890662025, 606- 82; QJJ3E19, FRMEV03891212025, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, GJP0G72, FRMEV03891462025, 606-82; JOSE EFIGENIO RAIMUNDO, 14.998.720/0001-00, QOY6J74, FRMEV03893632025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV03893932025, 606-82; JOSE RODRIGO HARO RAMILO, .295.397-, RIV3I57, FRMEV03895602025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99, FRMEV03896442025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV03896932025, 606-82; JOSE VANIL GARAVAZZO, .169.518-, ABQ0G77, FRMEV03897282025, 606-82; JOSE RAMOS MARTINS FILHO, .587.989-*, MFO8A00, FRMEV03898632025, 606-82; JOSE RICARDO LIMA DE SOUZA .424.414-, 19.223.842/0001-30, FNV3B17, FRMEV03900072025, 606-82; JOSE EDINALDO GE R V A S I O, .652.474-, RLI8B64, FRMEV03901942025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-*, 14.058.874/0001-04, HNG2A51, FRMEV03903172025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, THC0J53, FRMEV03903292025, 606- 82; JOSE LIBERIO DA SILVA .381.176-, 13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV03906002025, 606-82; JULIAN DE SOUZA FERNANDES, .802.739-, MHJ6H11, FRMEV03904272025, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, SXI9C10, FRMEV03908622025, 606-82; JULIANO GONCALV ES , .240.109-*, BXI2H93, FRMEV03910022025, 606-82; JOSE MARIA DE CARVALH O, .750.806-, HBT2F00, FRMEV03911272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-40, RAE6C23, FRMEV03890022025, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03891332025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JAG2E46, FRMEV03892052025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, RYV0E19, FRMEV03893362025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV03893982025, 606-82; RLK3A99, FRMEV03906082025, 606-82; MARIA QUITERIA CORREIA DA SILVA, .634.664-, JSS0H52, FRMEV03895092025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-*, PUR5J62, FRMEV03896602025, 606-82; MJB2936, FRMEV03901282025, 606-82; MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA, 04.235.922/0001-39, BYP6F32, FRMEV03899042025, 606-82; MARIA MIRIA SANTOS OLIVEIRA, .506.845-, PPV6E94, FRMEV03901902025, 606-82; MARIA GORETI PEREIRA, .542.569-, MCS3C75, FRMEV03904502025, 606-82; MAYCON GARCIA DIAS, .601.066- *, BXH6H95, FRMEV03905202025, 606-82; MARCOS PAULO CHAVES LTDA EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 07.713.103/0001-48, IWC0I25, FRMEV03905452025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965-, LUN5D24, FRMEV03905912025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, STI7G19, FRMEV03902732025, 606-82; MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS PEREIRA LTDA, 22.216.078/0001-80, RQS9B29, FRMEV03908632025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, RLI5D55, FRMEV03908662025, 606-82; MATHEUS HALLUCH, 37.158.716/0001-21, OZP3I89, FRMEV03909492025, 606-82; MARIANA TEIXEIRA CASSOLA SANT ANA, .233.240-, AXE8675, FRMEV03911212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-40, RAE6C23, FRMEV03890022025, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03891332025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JAG2E46, FRMEV03892052025, 606-82; MARRETA TRANSPO R T ES LTDA, 44.608.611/0001-92, RYV0E19, FRMEV03893362025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV03893982025, 606-82; RLK3A99, FRMEV03906082025, 606-82; MARIA QUITERIA CORREIA DA SILVA, .634.664-*, JSS0H52, FRMEV03895092025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA , .980.136-, PUR5J62, FRMEV03896602025, 606-82; MJB2936, FRMEV03901282025, 606-82; MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA, 04.235.922/0001-39, BYP6F32, FRMEV03899042025, 606-82; MARIA MIRIA SANTOS OLIVEIRA, .506.845- , PPV6E94, FRMEV03901902025, 606-82; MARIA GORETI PEREIRA, .542.569-*, MCS3C75, FRMEV03904502025, 606-82; MAYCON GARCIA DIAS, .601.066-, BXH6H95, FRMEV03905202025, 606-82; MARCOS PAULO CHAVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.713.103/0001-48, IWC0I25, FRMEV03905452025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965-, LUN5D24, FRMEV03905912025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, STI7G19, FRMEV03902732025, 606-82; MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS PEREIRA LTDA, 22.216.078/0001-80, RQS9B29, FRMEV03908632025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, RLI5D55, FRMEV03908662025, 606-82; MATHEUS HALLUCH, 37.158.716/0001-21, OZP3I89, FRMEV03909492025, 606-82; MARIANA TEIXEIRA CASSOLA SANT ANA, *.233.240-, AXE8675, FRMEV03911212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BROTA VERDE LTDA, 01.222.515/0001-07, DAO4936, FRMEV03890202025, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, EHH9B62, FRMEV03889242025, 606-82; TRANS-LALO LTDA, 01.372.908/0001-99, QJQ0769, FRMEV03890252025, 606-82; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, RAC1I16, FRMEV03891962025, 606-82; RKY3J78, FRMEV03908392025, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQS2B93, FRMEV03892032025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJW4G97, FRMEV03893482025, 606- 82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, IZX0E39, FRMEV03893822025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV03899512025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001- 01, IYP0924, FRMEV03899872025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0G84, FRMEV03900082025, 606-82; TRANSLEK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.290.471/0001-29, CUM7A34, FRMEV03903532025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXV6C11, FRMEV03903552025, 606-82; EWM1H67, FRMEV03906582025, 606-82; SWF1A09, FRMEV03908272025, 606-82; TRANSMASSA LOGISTICA LTDA, 05.555.431/0001-38, DFI6167, FRMEV03905712025, 606-82; TRANSPORTADORA A. L. CORREIA LTDA, 09.560.836/0001-15, FQB1060, FRMEV03902442025, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001- 25, RXU3G44, FRMEV03901582025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HBN5021, FRMEV03908342025, 606-82; TRANSMAIS RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 24.268.770/0001-88, SIW8F41, FRMEV03908972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em