DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112600178 178 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO SABINO MAIA DE OLIVEIRA, .915.433-*, HBZ0D89, FRMEV03887792025, 606-82; SANDRA MARIA DE ARAUJO, 14.314.097/0001-11, QHB4I58, FRMEV03891072025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAG4B21, FRMEV03891182025, 606-82; JAG4B21, FRMEV03908242025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RXN6D27, FRMEV03891922025, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, EZN1011, FRMEV03893372025, 606-82; RUIPSON PEREIRA RODRIGUES, .721.876-, MLT 8 G 9 7 , FRMEV03894132025, 606-82; ROVAIR TRANSPORTES LTDA, 34.099.157/0001-38, RNP7H41, FRMEV03894442025, 606-82; RUDI GURSKI, .125.349-, AXB1412, FRMEV03895902025, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, RYJ9H30, FRMEV03896822025, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, RHT4H18, FRMEV03897012025, 606-82; ROTA DO SOL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 85.272.607/0001-83, QII4I70, FRMEV03897602025, 606-82; SALVIO RODRIGUES PIRES JUNIOR, .622.845-*, BDE7B93, FRMEV03901352025, 606-82; RVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.445.645/0001-01, AUO2721, FRMEV03902222025, 606-82; SANDRO EMERSON BARBOSA MENDES, .046.498-, PPA9H45, FRMEV03905012025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MDB3D92, FRMEV03905602025, 606-82; SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA, 07.086.348/0001-92, OGM6908, FRMEV03906472025, 606-82; RRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 23.505.287/0001-07, MIK1C28, FRMEV03901512025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV03908322025, 606-82; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, JCD6I61, FRMEV03911252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE SAO JOSE, 82.892.274/0001-05, RYA5G55, FRMEV03889512025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JDI5D36, FRMEV03889702025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001- 43, MMC9630, FRMEV03895172025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001- 37, IZT4B50, FRMEV03897972025, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RXN1D01, FRMEV03901112025, 606-82; MVN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.067.841/0001-02, SSI0B82, FRMEV03902512025, 606-82; NAIANA DUARTE ROCHA , 40.002.110/0001-07, FXV7J14, FRMEV03902822025, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, JCR2D99, FRMEV03903732025, 606-82; JDF3F32, FRMEV03909702025, 606-82; N.I TRANSPORTES LTDA, 06.282.084/0001-80, QPY0C92, FRMEV03903902025, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, ILP4B32, FRMEV03904402025, 606-82; MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, 07.852.534/0001-95, RMB2E49, FRMEV03904802025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV03905592025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, HFD4G36, FRMEV03905672025, 606-82; MORAES E QUIROGA TRANSPORTES LTDA, 61.747.961/0001-59, PLC7H61, FRMEV03909422025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, TQO2F45, FRMEV03909812025, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, BDD9A04, FRMEV03909982025, 606-82; MONICA TRANSPORTES LTDA, 60.016.306/0001-68, JAZ0J40, FRMEV03910052025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MIH9C09, FRMEV03910082025, 606-82; MRJ- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TRANSPORTES LTDA., 20.461.039/0001-13, RTG6J82, FRMEV03910912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0002-44, RUB0D90, FRMEV03889782025, 606-82; SULCARGAS TRANS P O R T ES LTDA, 03.341.563/0001-31, IWT2430, FRMEV03890312025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV03890512025, 606-82; SXR5B99, FRMEV03892242025, 606-82; SXA0A06, FRMEV03898832025, 606-82; T.D.D - DUAS DOBRAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.212.351/0001-80, UDU2H57, FRMEV03892882025, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA, 36.027.999/0001-00, BAT3G40, FRMEV03897742025, 606-82; TANIA MARIA DAS VIRGENS PONTES, 42.385.310/0001-11, RCZ2G33, FRMEV03899802025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EZZ1344, FRMEV03899972025, 606-82; STRAWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001-85, SXA3A38, FRMEV03902862025, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, IKX2G38, FRMEV03903602025, 606-82; SOURAMONTI TRAN S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC6A46, FRMEV03906562025, 606-82; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, TBU3D18, FRMEV03907392025, 606-82; TATIANA LOCHS .890.499-*, 48.622.317/0001-96, LQB5E38, FRMEV03907542025, 606-82; SUL VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 34.929.226/0001-93, SEE0G72, FRMEV03908042025, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JCF5J21, FRMEV03900582025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, HMD9E57, FRMEV03901322025, 606-82; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, CUK9I25, FRMEV03909262025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FNK3H56, FRMEV03909452025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QIZ3529, FRMEV03911382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO DE GASPERI & CIA LTDA, 05.233.024/0001-04, JAS9I40, FRMEV03889722025, 606-82; PAULO MARCONI DOS SANTOS PEREIRA, .534.575-, EPX5G04, FRMEV03891742025, 606-82; PATRICIO ANDERSON WINTER, .094.079-, RTA3A23, FRMEV03895192025, 606-82; PATRICIA LISSONI ZAVANELA, .579.308-*, FLN9F10, FRMEV03897232025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBT1G66, FRMEV03897552025, 606-82; JDC7B97, FRMEV03902292025, 606-82; JBL7F72, FRMEV03911682025, 606-82; JDE0I21, FRMEV03911732025, 606-82; PAULO MARCIO FERREIRA LIMA, .445.756-, HNT9E99, FRMEV03897622025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GIC7I33, FRMEV03898022025, 606-82; PAULO ROGERIO MAC H A D O VARGAS, .486.710-, IGN5870, FRMEV03898212025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV03898232025, 606-82; JCS4G00, FRMEV03899852025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV03898542025, 606-82; SDV3B01, FRMEV03908142025, 606-82; BDL9G18, FRMEV03899172025, 606-82; BCV9E12, FRMEV03909442025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B40, FRMEV03899962025, 606-82; PATRICIA VIANA AV E L A R SILVA, 29.750.400/0001-04, CVN9H17, FRMEV03900202025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV03907762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.631/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025.