DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Aos onze dias de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a quarta (4a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e, Procuradora do Trabalho, Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Ausentes justificadamente a Dra. Edelamare Barbosa Melo e o Dr. Maurício Correia de Mello. Designada a Dra Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa Melo e dos feitos do Dr. Maurício Correia de Mello. Acompanhou a Sessão a servidora do MPT/PGT - Jacielle Cristhine da Silva Gomes. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000659.2024.02.004/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Processo NF-001267.2025.02.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-003974.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MÍRIAN (A APURAR) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-002196.2025.05.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SINGTUR/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000408.2022.05.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, INQUIRIDO(A): SWISSPORT BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002251.2024.05.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - FESF, NOTICIANTE: SIND I C AT O DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM FUNDACOES PUBLICA E/OU PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA - SINTRAFUNDAPP-BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001970.2024.10.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDINFÂNCIA, INQUIRIDO(A): EM IDENTIFICAÇÃO - EMPRESÁRIO NO ITAPOÃ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado de pauta a pedido a pedido da Relatora. Processo IC-001223.2024.11.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JC FUTEBOL CLUBE, NOTICIANTE: SOB SIG I LO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-007660.2025.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SHOPPING METRO ITAQUERA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010097.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMIGRANTES MERCANTIL LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000483.2025.02.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDBENEFICENTE - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DE SÃO PAU LO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE AMIGA DOS POBRES ALBERGUE NOTURNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000404.2025.02.004/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO, NOTICIADO(A): DESCONHECIDO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000086.2025.03.007/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): EMALTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA., INVESTIGADO(A): EMALT O INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, NOTICIANTE: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CO R R EG O NOVO E CEL FABRICIANO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem retificar o tema cadastrado nos autos, com a inclusão do item 8.1.1. Praticada por empregador(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003274.2025.04.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GRAVATAÍ - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem retificar o tema cadastrado nos autos, com a inclusão dos itens 8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL e 8.1.1. Praticada por empregador(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004042.2025.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PIXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo IC-000022.2025.12.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): LIMTEC SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, INQUIRIDO(A): LIMTEC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JOINVILLE - SC) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004212.2025.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BOTUCATU - COMERCIO DE CALCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Retirado de pauta a pedido a pedido da Relatora. 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000789.2022.10.000/9 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO LEONE ESPINDOLA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001230.2023.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, INQUIRIDO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001436.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000994.2024.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, INVESTIGADO(A): RUMO MALHA PAULISTA SA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000244.2024.03.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, NOTICIANTE: SINDICAT O DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL, PLÁSTICOS, COSMÉTICOS, FERTILIZANTES, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE UBERABA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003790.2024.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ELISAMA KREISLER SANTOS GEROGIANNIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CAMAÇARI - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000191.2024.12.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARIZA DELURDES COSTELLA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CHAPECO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003490.2025.01.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA, NOTICIANTE: HIGOR FLORIANO DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINECOP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004645.2025.01.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005056.2025.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COLEGIO DE APLICACAO UNIVERSITARIU'S LTDA, NOTICIANTE: ELIAS MARQUES SOLAGAISTUA REINOSO, NOTICIANTE: EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS DE ALCANTARA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000319.2025.01.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANADIR RODRIGUES DE ALMEIDA, NOTICIADO(A): S. M. SERRA DE MACACU LATICINIOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008088.2025.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDO HIROSHI KITANO DA SILVA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-008961.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ITS CUSTOMER SERVICE LTDA, NOTICIADO(A): ITS CUSTOMER SERVICE LTDA (IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).