DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em razão da alteração que ora se promove, serão realizados os seguintes ajustes na planilha de custos e formação de preços vinculada ao contrato: alteração do submódulo 2.2, item "INSS" correspondente à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), de 0% para 5%, nas abas "Valor Postos Equip Sede RFB BHE", "Valor Postos Equip Sede ARF-DIV", "Valor Postos Equip DRF-MCR" e "Valor Postos Equip DRF-GVS"; a contribuição incluída para o INSS não será aplicável aos valores de 13º salário; e alteração do módulo 6, item "tributos" correspondente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de 4,5% para 3,6%, nas abas "Parâmetros Gerais", "Cálculo de BDI e Desconto", "Valor Postos Equip Sede ARF-DIV", "Valor Postos Equip DRF-MCR" e "Valor Postos Equip DRF-GVS". Vigência: 01/01/2025 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.987.463,35. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 10600.720318/2022-19. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 1º/12/2025 a 31/05/2028 (30 meses). Vigência: 01/12/2025 a 31/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.724.672,60. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 10707.720374/2023-46. Dispensa. Nº 90034/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.754.224/0001-38 - VANGUARD SECURITY ASSISTENCIA EM SEGURANCA LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, e podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.400,00. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 10707.720392/2023-28. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato SRRF07 nº 26/2023: auxiliar de escritório, recepcionistas e copeiras na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela instrução normativa Seges/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 01/12/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.819.513,00. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o MUNICIPIO DE CATANDUVA/SP, CNPJ nº 45.122.603/0001-02. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE CATANDUVA/SP, o(a) Sr(a) Osvaldo de Oliveira Rosa. EXTRATOS DE CONVÊNIOS Espécie: Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / S P , CNPJ nº 46.392.130/0001-18. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pela SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA/SP, o(a) Sr(a) Luis Felipe Vidal Arellano. Espécie: Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, CNPJ nº 46.523.197/0001-44. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, o(a) Sr(a) PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS. AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais), já pago pelo lote 56, ao arrematante DOUGLAS RAFAEL STEFFEN, CPF Nº *.665.979-, com base no que dispõe os itens 10.6 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.312847/2025-75. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 10/2011. Nº Processo: 16703.000027/2010-03. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 59.281.253/0001-23 - BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIA. Objeto: Reajuste do valor de locação contratado, conforme previsto no parágrafo único da cláusula quinta do referido contrato.. Vigência: 17/10/2011 a 16/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.764.928,80. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.769895/2025-31. 2. EMENTA: 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2/2025 que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP, CNPJ 00.394.460/0471-05, e o Município de Jundiaí/SP, CNPJ 457.780.103/0001-50, para fins de inclusão de um segundo Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV), nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Jundiaí. 3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a inclusão no Anexo I- Plano de Trabalho- Item 2- Identificação do Objeto, de um segundo Ponto de Atendimento no município de Jundiaí com data de inauguração em 15/12/2025, bem como a ratificação das demais cláusulas no acordo originário. 4. DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO o Prefeito Gustavo Martinelli, representando o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de Mello, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), já pago pelo lote 176, ao arrematante CORREIA LIGAS & METAIS LTDA, CNPJ Nº 54.346.162/0001-05, com base no que dispõe os itens 10.5 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.382713/2025-11. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.221/2024-43, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que foi aplicada à EWERTON LUIZ SILVA SANTOS, CPF nº 703.XXX.XXX-53, segundo relatório e decisão em anexo, com fundamento no Art. 87. II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema S I C A F/ S I A S G . Informamos, ainda, que, de acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Curitiba, 25 de novembro de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI