DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data: 25/11/2025 REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CASCAVEL - PR EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 983562/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR, CNPJ 76.205.806/0001-88, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 482.306,62; dos recursos: R$ 477.405,13, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000585, de 04/11/2025, e R$ 4.901,49 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 25/11/2025 PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE e MARIO CESAR COSTENARO. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO DOURADOS - MS EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 983764/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TACURU-MS, CNPJ 03.888.989/0001-00, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO VINICIUS MENEGAZ NO MUNICÍPIO DE TACURU/MS; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 1.012.960,00; dos recursos: R$ 974.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000251, de 31/10/2025, e R$ 38.960,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 25/11/2025 RODRIGO FORNI DONZELLI e ROGÉRIO DE SOUZA TORQUETTI. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIAI - SP EXTRATOS DE CONTRATOS Termo de Compromisso nº 985470/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA- SP, CNPJ 46.523.080/0001-60, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 1.347.430,03; dos recursos: R$ 52.840,39, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001430, e R$ 1.268.169,44 nos exercícios subsequentes, e R$ 26.420,20 de contrapartida. Vigência 24/11/2028 - 24/11/2025 Helen Rodrigues Vieira e Lorena Rodrigues de Oliveira. Contrato de Repasse nº 983924/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES/SP, CNPJ 52.359.692/0001-62, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES/SP.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 506.244,16; dos recursos: R$ 487.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000273, de 04/11/2025, e R$ 19.244,16 de contrapartida. Vigência 24/11/2028 - 24/11/2025 Helen Rodrigues Vieira e PAULO AFONSO FERREIRA BUENO. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO SANTARÉM - PA EXTRATOS DE CONTRATOS Termo de Compromisso nº 984898/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA-PA, CNPJ 04.860.854/0001-07, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS - DRENAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 18.000.000,00; dos recursos: R$ 900.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001340, e R$ 17.100.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 21/11/2029 - 21/11/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e Gandor Calil Hage Neto. Termo de Compromisso nº 985481/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA, CNPJ 05.182.233/0001-76, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 42.222.000,00; dos recursos: R$ 1.520.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001436, e R$ 36.480.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 4.222.000,00 de contrapartida. Vigência 25/11/2029 - 25/11/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e JOSÉ MARIA TAPAJÓS. Contrato de Repasse nº 981222/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA, CNPJ 05.421.110/0001-40, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto URBANIZAÇÃO DA ORLA DO BALNEÁRIO DO IGARAPÉ NAZARÉ NO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 1.919.487,39; dos recursos: R$ 1.912.282,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000098, de 01/10/2025, e R$ 9.561,39 de contrapartida. Vigência 25/11/2027 - 25/11/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e LEONALDO ALBUQUERQUE DE SOUSA. CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Processo: 5688.01.0931.0/2025; Contrato de Escopo nº 13042/2025; Objeto: Prestação de serviços de engenharia para fornecimento e instalação de subestação de energia elétrica para no imóvel destinado à mudança de endereço da Ag. Serra Talhada, localizada no município de Serra Talhada/PE.; Contratada: K2 TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.946.927/0001- 70; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais); Licitação Caixa nº 230/2025; Data de assinatura: 25/11/2025; Vigência: 12 (doze) meses a contar de 25/11/2025. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 5° TA ao Contrato nº 07225/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 07225/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS; CPF: .046.950-*; Assinatura: 25/11/2025. 1ºTA Contrato nº9696/2025; Objeto: Alteração Qualitativa -CLÁUSULA PRIMEIRA e ANEXO I; Contratada: AL2 EVENTOS LTDA.; CNPJ 19.213.517/0001-97; Assinatura: 25/11/2025. 5° TA ao Contrato nº 07239/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 07239/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: ISAIAS ROSA RAMOS JÚNIOR; CPF: .935.106-; Assinatura: 25/11/2025. ° TA ao Contrato nº 10839/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 10839/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: FLÁVIO DUARTE CERULI; CPF: .208.488-; Assinatura: 25/11/2025. 1º termo de aditamento a Ata de registro de preços 5857/2025; objeto: prorrogação de vigência; Contratada: contratada: VALID SOLUÇÕES S.A.; CNPJ: 33.113.309/0001-47; Modalidade: Pregão Eletrônico; novo prazo: de 24/11/2025 a 23/11/2026; valor da vigência: R$ 428.995,37; processo:5688.01.0344.1/2025; assinado em 24/11/2025. 5° TA ao Contrato nº 10842/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 10842/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: HIDIRLENE DUSZEIKO; CPF: .201.471-*; Assinatura: 25/11/2025. 5º termo aditivo do contrato nº 9777/2024; Objeto: Acréscimo no montante de 1,00%, Contratada: FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; CNPJ(MF) nº 02.202.705/0001-17; Valor do Ato: R$ 75.029,94, Assinado em: 25/11/2025. 9º Termo - Aditamento de supressão ao Contrato nº 1001/2022. Objeto: Supressão de Serviços a partir de 01/12/2025 no valor de R$ 118.795,54; Contratada: MPM ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 09.531.729/0001-69; Data assinatura: 24/11/2025. 3º Termo - Aditamento de SUPRESSÃO ao Contrato nº 11755/2024. Objeto: Acréscimo de Serviços no valor de R$ 43.118,57; Contratada: MPM ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 24.555.094/0001-23; Data assinatura: 24/11/2025. 14ºTA Contrato nº1765/2022; Objeto: Acréscimo de Serviços no montante de 5,96 %; Contratada: MPM FACILITIES LTDA; CNPJ 24.555.094/0001-23; Valor do Ato: R$395.810,05; Assinatura: 25/11/2025. 2ºTA Contrato nº 5606/2025; Objeto: Reajuste de preços negativo em 21% e Acréscimo de serviços no montante de 25%; Contratada: AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA; CNPJ: 06.698.091/0007-52; Vigencia a partir de 01/12/2025; Valor do Ato: R$ 1.663.068,00; Assinatura: 25/11/2025 3º Termo de Aditamento ARP 113/2025; Objeto: Alteração Cláusula Quarta, Remanejamento de perfis; Contratada: FÓTON INFORMÁTICA S.A., CNPJ:38.022.174/0001- 28; Assinado em: 25/11/2025 3º Termo de Aditamento ARP 161/2025; Objeto: Alteração Cláusula Quarta, Remanejamento de perfis; Contratada: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A., CNPJ: 12.130.013/0001-64; Assinado em: 25/11/2025 2º Termo de Aditamento do contrato 11408/2022, Objeto: Alteração da redação da cláusula primeira - do objeto; Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; CNPJ: 33.683.111/0001-07; Assinado em: 25/11/2025. AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 25/11/2025, da sanção de Impedimento de licitar e contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a modalidade USL - Unidade Simplificada de Loteria, à licitante ROSANEIDE ALVES , CPF: 036..**-27, em referência ao processo administrativo de penalidades 5688.04.1789.07/2021-63266 -Protocolo: 63266. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. ISABELA GRIS DRUMOND COELHO Coordenador (a) de Centralizadora EXTRATO DE APOSTILAMENTO 7º termo - apostilamento rerratificação do 5º termo - apostilamento ao contrato 01125/2024; Objeto: retificação do termo/numeração 5º do 5º - TERMO - APOSTILAMENTO: Onde se lê: "5º TERMO - APOSTILAMENTO"; Leia-se: 6º TERMO - APOSTILAMENTO, no primeiro parágrafo, bem como no anexo: Onde se lê: "O presente apostilamento tem por objeto a revisão dos preços contratados a contar de 01/05/2025, com amparo na Cláusula Quinta do contrato e no Art. 68, Parágrafo Segundo do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, conforme os valores indicados/relacionados no Anexo Único que é parte integrante deste 5º Termo de Apostilamento:" "ANEXO ÚNICO DO 5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 01125/2024"; Leia-se: O presente apostilamento tem por objeto a revisão dos preços contratados a contar de 01/05/2025, com amparo na Cláusula Quinta do contrato e no Art. 68, Parágrafo Segundo do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, conforme os valores indicados/relacionados no Anexo Único que é parte integrante deste 6º Termo de Apostilamento: ANEXO ÚNICO DO 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 01125/2024;;Empresa: PRESERVE Segurança e Transporte Valores LTDA. - CNPJ: 11.179.264/0001-70; Vigência: a partir de 01/05/2025; Assinatura: 25/11/2025. 1º Termo do contrato nº. 10917/2024; OBJETO: Prorrogação de vigência; CONTRATANTE: 00.360.305/5618-07 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADA: 04.010.368/0001-91 - ACERT ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 0,00; VIGÊNCIA: 10/12/2025 a 09/12/2026; ASSINATURA: 25/11/2025. 1º Termo do contrato nº. 11093/2024; OBJETO: Prorrogação de vigência; CONTRATANTE: 00.360.305/5618-07 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADA: 04.010.368/0001-91 - ACERT ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 0,00; VIGÊNCIA: 09/12/2025 a 08/12/2026; ASSINATURA: 25/11/2025. 1º Termo do contrato nº. 11859/2024; OBJETO: Prorrogação de vigência; CONTRATANTE: 00.360.305/5618-07 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADA: 04.010.368/0001-91 - ACERT ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 0,00; VIGÊNCIA: 09/12/2025 a 08/12/2026; ASSINATURA: 25/11/2025. CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS CO N CO R R E N C I A I S EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 12951/2025. Processo: 7081.02.1794.0/2024. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Jazz na Vila - 7ª Edição. Contratada: FORMIGA PRODUCÕES E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. CNPJ: 26.960.164/0001-54. Valor Global: R$ 100.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 21/11/2025 a 20/02/2026. Assinatura: 21/11/2025.