DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dispensa Nº 103/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 08.212.874/0001-14 - BENEVIDES COMERCIAL DE GAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de gás liquefeito de petróleo (glp) em botijões de 13 kg, para a del 06 - sprf/ba (seabra), nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/11/2025 a 26/11/2026. Valor Total: R$ 2.130,00. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Nº 16/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo 08099.003030/2025-02. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOA S ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 21 de novembro de 2025. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça THALES SILVA ARAÚJO, Delegado Diretor da Diretoria de Inteligência (DINPOL) da Polícia Civil do Estado de Alagoas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 904593. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Solicitação de prorrogação do convênio n 904593/2020, pelo período de 12 (doze) meses, passando o seu término para a data de 30/12/2026. Valor Total: R$ 524.667,14, Valor de Contrapartida: R$ 5.247,00, Vigência: 25/11/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-*, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 17/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.008171/2015-31. Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08. Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ/MF nº 20.971.057/0001-45. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 27 de outubro de 2009, no bojo do Processo nº 08099.001760/2009-41 e digitalizado no processo SEI 08099.008488/2015-78, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LA B - L D. Data da assinatura: 21/11/2025. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Nº 7/2025 Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.027415/2025-20. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/PA, e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Pará, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 19 de novembro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.Assinaturas: ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto - SENAPPEN/MJSP. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/PA. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA - Desembargador Presidente - TJ/PA. ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS. SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTO. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 944697. Processo nº: 08129.009962/2023- 94. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ: 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CNPJ: 02.960.040/0001-00. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 29 de novembro de 2025 a 28 de novembro de 2026, estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Convênio, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos. Convenente: ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco. Data da Assinatura: 13/11/2025. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 770/2025 - Processo nº 08020.010780/2025-36. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 770/2025, em referência. Data da assinatura: 24/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 1.374.050,90 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil cinquenta reais e noventa centavos). Espécie: Termo de Doação nº 833/2025 - Processo nº 08020.006565/2025-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 833/2025, em referência. Data da assinatura: 24/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de Gestão Administrativa da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 851.906,52 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 848/2025 - Processo nº 08020.004137/2025-73. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 848/2025, em referência. Data da assinatura: 24/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 2.589.187,20 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). Espécie: Termo de Doação nº 856/2025 - Processo nº 08020.008490/2025-22. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 856/2025, em referência. Data da assinatura: 23/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 19.596,00 (dezenove mil, quinhentos e noventa e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 853/2025 - Processo nº 08020.004648/2025-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 853/2025, em referência. Data da assinatura: 24/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 99.462,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90050/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020003940202591. Objeto: Registro de Preços para aquisição de motogerador de energia a gasolina ou diesel, para a Cordenação-Geral de Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CGCI) da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da SENASP, destinada a atender demanda do Projeto Resposta em Operações Integradas para Atuação em Situações de Desastres (RESPAD) no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/11/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 2.andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90050-2025. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALEXSANDRO SAMPAIO Pregoeiro (SIASGnet - 26/11/2025) 200331-00001-2025NE000001