DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O C P F/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . . . .nº . . .(Município/ UF) . . . AU T O R D ES CO N H EC I D O - 02555.000290/2025-15 Termo de Apreensão YXBNU9CP Artigo 70 §1 Lei 9605 RIO DAS MORTES 21° 3' 1,054" S TERMO DE APREENSÃO YXBNU9CP- BALSA DE GARIMPO COM FLUTUADORES DE P L Á S T I CO, . Termo de Destruição / Inutilização KQ L 9 Q 7 N L Artigo 72 , Lei 9605 ZONA RURAL -MG 44° 17' 49,333 " W BOMBA DE SUCÇÃOCOM CARACOL ACOPLADO EM M A N G OT E , . Artigo 3, Decreto 6514 COMPRESSOR DA MARCA TOYAMA 2 HP, 01 MOTOR ESTACIONÁRIO TOYAMA TE150XP . . . . . .Artigo 63 § Parágrafo único Decreto 6514 . . . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão. Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES EDITAL Nº 21/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.004431/2025-78 O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008. . .Interessado .C P F/ C N P J Nº .Processo .Termos Administrativos .Data da Apreensão .Bens apreendidos .Bens Destruídos/Inutilizados .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Motivo da Apreensão e Destruição . Desconhecido - 02015.004431/2025-78 Termo de Apreensão NJT3ULSN 05/11/2025 01 (uma) Balsa de garimpo 01 (uma) Balsa de garimpo Margem do leito do Rio Araçuaí Latitude Bens adaptados para a prática do garimpo ilegal de ouro . Município 17° 45' 12.86" S . 01 (um) compressor 01 (um) compressor Carbonita - MG Longitude . 43° 9' 5.94" W . 03 (três) equipamento de mergulho 03 (três) equipamento de mergulho . . 01 (um) Motor de draga de garimpo 01 (um) Motor de draga de garimpo . . . . . . .Termo de Destruição/Inutilização 24BMCR64 . . . . . . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente EDITAL Nº 23/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.004341/2025-87 O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008. . .Interessado .C P F/ C N P J Nº .Processo .Termos Administrativos .Data da Apreensão .Bens apreendidos .Bens Destruídos/Inutilizados .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Motivo da Apreensão e Destruição . Desconhecido - 02015.004341/2025-87 Termo de Apreensão I25813IH 05/11/2025 01 (uma) Balsa 01 (uma) Balsa Margem do leito do Rio Araçuaí Latitude Bens adaptados para a prática do garimpo ilegal de ouro . Município 17° 50' 21.5" S . 01 (uma) Bomba de Sucção 01 (uma) Bomba de Sucção Senador Modestino Gonçalves - MG Longitude . 43° 13' 51.55" W . . . . .Termo de Destruição /Inutilização GFZ9YELL . .01 (um) Motor de draga de garimpo .01 (um) Motor de draga de garimpo . . . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente