DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS: Pela SRTE/PA, o Superintendente Regional do Trabalho no Pará, Sr. Paulo César Sarmento Gaya, e pelo donatário, o Sr. Wesley Faustino Martins Lopes. SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Decisão de Auto de Infração A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI .46222.007365/2019-70 .17.132,01 . .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI .46222.007367/2019-69 .18.698,37 . .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI .46222.007366/2019-14 .11.845,56 . .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI .46222.007364/2019-25 .25.319,66 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES EDITAL DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Decisão de Recurso Fgts/Contribuição Social A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, sito Travessa Nove de Janeiro 1569 - São Brás - Belém - PA - Brasil - 66.060- 575, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, relaciona as empresas a seguir para COMUNICAR o não provimento do recurso voluntário interposto e o prosseguimento do trâmite conforme dispõe a legislação aplicável. Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NDFC referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .Razão Social .CNPJ/CPF .N D FC .Valor . .PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA .04.113.174/0001-11 .201.517.337 202.419.444 .1.707.614,88 . .TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA .83.325.670/0001-05 .201.753.031 202.667.596 .3.028.768,28 *TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO/TERMO DE ALTERAÇÃO DE DÉBITO ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Decisão de Auto de Infração A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, esse pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Os processos estão disponíveis para consulta na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O .CNPJ/CPF .MULTA (R$) . .COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LT DA .46222.002861/2019-37 .04.317.955/0001-28 .19.187,85 . .DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA .14152.129977/2020-31 .16.614.075/0041-90 .2.012,66 . .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI .46222.000423/2019-34 . 08.950.557/0001-03 .18.013,08 . .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI .46222.000422/2019-90 .08.950.557/0001-03 .5.678,04 . .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI .46222.000421/2019-45 .08.950.557/0001-03 .6.657,01 . .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI .46222.000432/2019-25 .08.950.557/0001-03 .9.379,33 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos