DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.745/2025/WEB/PRODUTO PERIGOSO INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.866/98, por infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUB ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, INTPP00000202025, 14/11/2025; TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 14.698.791/0001-80, INTPP00000142025, 11/11/2025; INTPP00000162025, 11/11/2025; INTPP00000182025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.746/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00471272025, 21/11/2025; CRGTF00471412025, 21/11/2025; CRGTF00471452025, 21/11/2025; CRGTF00471472025, 21/11/2025; CRGTF00471562025, 21/11/2025; CRGTF00472132025, 21/11/2025; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0048-41, CRGTF00460402025, 18/11/2025; ROTA 101 TRANSPORTES LTDA, 21.269.148/0001-04, CRGTF00460682025, 18/11/2025; RODOSUL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.306.346/0003-00, CRGTF00461572025, 18/11/2025; RODRIGO SILER MACHAD O, 23.154.195/0001-20, CRGTF00462022025, 18/11/2025; RODALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.269.987/0001-40, CRGTF00464272025, 19/11/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, CRGTF00465832025, 19/11/2025; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00460222025, 06/10/2025; RODRIGO BISOL, 13.269.050/0001-10, CRGTF00462262025, 18/11/2025; RODOFROTA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00463142025, 07/10/2025; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, CRGTF00463222025, 07/10/2025; RRS DE JESUS TRANSPORTES LTDA, 18.368.778/0001-13, CRGTF00463862025, 19/11/2025; RODOVIARIO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 19.307.395/0003-60, CRGTF00463942025, 19/11/2025; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, CRGTF00465382025, 19/11/2025; RIVIVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA , 20.705.833/0001-65, CRGTF00465662025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.748/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SARTCO LTDA, 02.199.856/0024-50, CRGTF00470892025, 21/11/2025; CRGTF00470902025, 21/11/2025; SONDA COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 21.222.941/0001-40, CRGTF00460462025, 18/11/2025; SEBEN LTDA, 17.430.866/0001-35, CRGTF00462522025, 18/11/2025; SILVIO FREITAS DE QUEIROZ, 17.470.970/0001-53, CRGTF00462672025, 18/11/2025; SCANAGATTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.155.306/0001-94, CRGTF00462752025, 18/11/2025; SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., 21.471.093/0025-80, CRGTF00463102025, 19/11/2025; SmartTrans Logistica LTDA, 23.200.172/0001-04, CRGTF00463992025, 19/11/2025; SERVI SUPERMERCADOS LTDA, 23.371.210/0001-91, CRGTF00464472025, 19/11/2025; SMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.375.159/0001-96, CRGTF00464482025, 19/11/2025; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0014-24, CRGTF00465402025, 19/11/2025; SIM O L D ES PLASTICOS INDUSTRIA LIMITADA, 01.214.052/0004-76, CRGTF00466512025, 19/11/2025; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0003-47, CRGTF00461452025, 18/11/2025; SM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 02.301.384/0001-08, CRGTF00461512025, 18/11/2025; SPEED TRANSPORTES LTDA, 14.444.785/0001-04, CRGTF00462322025, 18/11/2025; CRGTF00462512025, 18/11/2025; SERRARIA JOSE BALSANELLI JUNIOR LTDA, 11.876.633/0001-84, CRGTF00462562025, 18/11/2025; SG.RENTAL LTDA, 13.391.090/0001-30, CRGTF00465272025, 19/11/2025; SM MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.147.663/0001-12, CRGTF00466672025, 19/11/2025; SOLIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 12.148.554/0003-81, CRGTF00466692025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.749/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00460242025, 06/10/2025; PERFFIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 23.090.088/0001-85, CRGTF00461712025, 18/11/2025; PEIXOTO & SANTOS LOGISTICA LTDA, 20.540.997/0001-80, CRGTF00461802025, 18/11/2025; PETROGASS COMBUSTIVEIS LTDA, 20.644.124/0001-17, CRGTF00462112025, 18/11/2025; POSTES NORDESTE SA, 15.102.262/0008-00, CRGTF00462662025, 18/11/2025; PRATICA LOCACOES E MOVIMENTACOES DE CARGAS LTDA, 23.243.506/0001-27, CRGTF00464052025, 19/11/2025; POSTO BARRA LIMPA LTDA, 22.421.630/0001-72, CRGTF00464132025, 19/11/2025; POSTO PRISCILA LTDA, 01.210.702/0001-62, CRGTF00466282025, 19/11/2025; POPOV TRANSPORTES LTDA, 21.381.291/0003-47, CRGTF00461192025, 18/11/2025; PAVFRIO PAVIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.418.672/0001-91, CRGTF00461422025, 18/11/2025; PRISMATUR LTDA, 02.215.765/0001-74, CRGTF00461462025, 21/10/2025; PUTINI E ZOCCARATTO TRANSPORTES LTDA, 23.059.011/0001-42, CRGTF00461562025, 18/11/2025; PLASTICOS Z. F. LTDA, 02.059.656/0001-05, CRGTF00461852025, 18/11/2025; PAULO SERGIO CORDEIRO CARNEIRO ME, 11.816.633/0001-99, CRGTF00462332025, 18/11/2025; PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00462552025, 18/11/2025; CRGTF00466932025, 08/10/2025; PEDROSO MARTINS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 15.188.764/0002-00, CRGTF00462772025, 19/11/2025; PMW MARMORES E GRANITOS LTDA, 13.293.435/0001-13, CRGTF00464032025, 18/11/2025; PARIS LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.959.063/0001-40, CRGTF00464042025, 19/11/2025; PEIXOTO & LEITE - SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.100.823/0001-78, CRGTF00465882025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.750/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA, 01.919.309/0007-38, CRGTF00460142025, 18/11/2025; QUIMERA TRANSPORTES LTDA, 11.352.038/0001-40, CRGTF00460382025, 16/11/2025; R N B DE FREITAS TRANSP O R T ES , 48.660.028/0001-81, CRGTF00460812025, 07/10/2025; R&D MINERACAO E CONST R U C AO LTDA, 22.192.546/0001-24, CRGTF00461642025, 18/11/2025; RAPHAEL RUSSO RAFFI, 22.402.193/0001-40, CRGTF00464062025, 19/11/2025; RENASCENCA INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 18.377.598/0001-06, CRGTF00464512025, 19/11/2025; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, CRGTF00464632025, 18/11/2025; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, CRGTF00464732025, 18/11/2025; RENDA MAIS TRANSPORTES LTDA, 11.955.378/0001-65, CRGTF00465102025, 19/11/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, CRGTF00465682025, 19/11/2025; CRGTF00465752025, 19/11/2025; RIMA INDUSTRIAL S/A, 18.279.158/0011-80, CRGTF00460922025, 18/11/2025; R. GOMES DANTAS, 19.218.862/0001-13, CRGTF00460962025, 18/11/2025; RECIPLAST RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA, 20.521.600/0001-02, CRGTF00461702025, 18/11/2025; PUTINI E ZOCCARATTO TRANSPORTES LTDA, 23.059.011/0001-42, CRGTF00462042025, 18/11/2025; R L LOCACOES DE CAMINHOES E MAQUINAS LTDA., 21.905.440/0002-49, CRGTF00462152025, 18/11/2025; RAF COMERCIO DE METAIS LTDA, 21.479.518/0001-20, CRGTF00463262025, 19/11/2025; RAPOSO AMAZONAS LTDA, 23.318.823/0001-65, CRGTF00464432025, 19/11/2025; R. MARTINS AGRONEGOCIOS LTDA, 19.879.988/0001-39, CRGTF00464582025, 17/11/2025; R CAMPAGNOLO & CIA LTDA, 12.114.532/0001-39, CRGTF00466312025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.754/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,