DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700167 167 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.854/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICK LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 18.787.649/0001-60, , FREVP00935092025, 773-0; SERGIO RICARDO ANTUNES DA LUZ, .752.211-*, , FREVP00935102025, 773-0; SEBASTIAO SANTANA, .939.921-, , FREVP00935122025, 773-0; TATIANA BI T T E N CO U R T MACEDO DO PRADO, .926.511-, , FREVP00935162025, 773-0; THOMAZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.479.927/0001-33, , FREVP00935562025, 773-0; ROSANE VIEIRA BOTELHO TAVARES, .039.357-*, , FREVP00935432025, 773-0; TRANSPORTES JUNIOR LTDA, 47.992.528/0001-58, , FREVP00935622025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00935892025, 773-0; SCHREIBER TRANSPORTES LTDA, 43.105.771/0001-56, , FREVP00935992025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAI7G40, FRMEV02801522025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV02800792025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, FYI9F56, FRMEV02801642025, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0005-05, BDY3C09, FRMEV02800812025, 606-82; SUPERMERCADO PL E BA N I LTDA, 14.704.338/0001-39, RYL8F07, FRMEV02802012025, 606-82; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA, 03.376.054/0001-44, FXA5H73, FRMEV02801692025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, REA8H48, FRMEV02801792025, 606-82; RYZ4I82, FRMEV02794902025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02794932025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DT C 8 C 3 3 , FRMEV02792772025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013- 52, OPV7480, FRMEV02795632025, 606-82; SCHIMANSKI & ZAVACKI LTDA, 05.666.015/0001-07, TAS9B49, FRMEV02798682025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV02795112025, 606-82; SANTHIAGO MUDANCAS & LOGISTICA LTDA, 03.068.611/0001-60, FIA1H71, FRMEV02802842025, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEV02799472025, 606-82; SOS AMBIENTAL LTDA, 03.367.719/0001-53, BTB8685, FRMEV02797902025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBJ8F11, FRMEV02797272025, 606- 82; TENASTEEL TRANSPORTES LTDA., 37.629.785/0001-76, TDO5J23, FRMEV02795792025, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, GDZ4H06, FRMEV02804362025, 606-82; SILAGEM PAVINATTO LTDA, 30.491.811/0001-01, ASR3A72, FRMEV02796202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 14.274.937/0001- 60, EJV9G60, FRMEV03923892025, 606-82; CRICIUMA CAMINHOES E TRANSPORTE LTDA , 05.113.472/0001-74, MDO5A44, FRMEV03923902025, 606-82; CONSTRUMAX CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 18.519.278/0001-35, CUC5327, FRMEV03923912025, 606-82; EDIVALDO EMILIO DOS SANTOS, .193.106-, HJD3A77, FRMEV03924122025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MLI1J50, FRMEV03923972025, 606- 82; AROSI TRANSPORTES LTDA, 37.072.564/0001-40, PVA4018, FRMEV03924412025, 606- 82; PVA4018, FRMEV03924442025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK6A40, FRMEV03924472025, 606-82; A.M.S. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DSP0E41, FRMEV03924492025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, IVP2C40, FRMEV03924562025, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MJV6J61, FRMEV03924692025, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, QJR8G50, FRMEV03924702025, 606-82; DS EXPRESS LTDA, 59.832.848/0001-20, TXL6B22, FRMEV03924752025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV03924802025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03925042025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, TQR5G07, FRMEV03925052025, 606-82; BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA., 42.324.396/0001-72, JCS9A21, FRMEV03925112025, 606-82; CERAMICA DANIEL LTDA, 02.801.289/0001-73, MMK1H50, FRMEV03925352025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, OKD2D45, FRMEV03925372025, 606-82; BELLA TURISMO LTDA, 07.472.252/0001-62, MHJ0B99, FRMEV03925382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AMERICO ZAGO, 08.271.248/0001-07, BTO3J75, FRMEV03923872025, 606- 82; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, TBT5E76, FRMEV03924022025, 606-82; LUANA GORETE NICOLAU VIEIRA, .479.356-, OXG7G79, FRMEV03924172025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDR7800, FRMEV03924242025, 606-82; MARCELO CANALI, .580.850-, JCG5C30, FRMEV03924392025, 606-82; GIGANTE DISTRIBUIDORA LTDA, 06.019.596/0001-58, QHQ4225, FRMEV03924452025, 606-82; MARIANE DE JESUS BORGES, .294.099-*, DPB8D04, FRMEV03924482025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV03924582025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BOR G ES , .319.986-, GXS9J77, FRMEV03924592025, 606-82; HENRIQUE MAYER DOS REIS, .038.020-, IJJ2H87, FRMEV03924822025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRA N S P O R T ES LTDA, 10.321.168/0001-52, QHO0667, FRMEV03924862025, 606-82; JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, .701.249-*, OKG6A48, FRMEV03924932025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, GIK0E33, FRMEV03924982025, 606-82; HARCADIA COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 48.125.267/0001-31, MJB8G25, FRMEV03924972025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, JAR4F41, FRMEV03925002025, 606-82; JOSE EDIVAN BIANCHINI, .862.409-*, IQH7C51, FRMEV03925172025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV03925292025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV03925302025, 606-82; MASTER BUS TRANSPORTES E TURISMO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 04.564.221/0001-43, FJB5J96, FRMEV03925392025, 606-82; LACHI & LACHI TRANSPORTES LTDA, 18.048.323/0001-10, EPP7I39, FRMEV03925472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.