DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700179 179 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0304. Processo: 200.018954/2025-89. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA - AM. CNPJ: 01.693.517/0001-76. Data da assinatura: 17/11/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 17/11/2025 - final: 17/11/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-executivo, pela Câmara: Francisco Pereira Saraiva, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0314. Processo: 200.020912/2025-16. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA - MG. CNPJ: 20.421.129/0001-80. Data da assinatura: 24/11/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 24/11/2025 - final: 24/11/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-executivo, pela Câmara: Lígia de Lourdes Garcia Landim Miron, Presidente. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 21 ao Contrato nº 30/2020 celebrado entre o STF e a empresa ALM E I DA FRANÇA ENGENHARIA LTDA (Processo Eletrônico n° 009548/2018). Objeto: atualizar os responsáveis técnicos nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia de Controle e Automação. Assinatura: 19/11/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, Diretora-Geral e, pela empresa, Eduardo de Almeida França e Marcos de Barros Pinheiro, Representantes Legais. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica n. 73/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior Do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Processo n. 19597/2025. Objeto: cooperação técnico-científica e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando a construção e implementação de política judiciária nacional voltada à promoção do trabalho decente, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades sobre a temática. Data de Assinatura: 18/11/2025. Vigência: 12 (doze)meses, a partir da data de sua publicação. Signatários: pelo CNJ: Ministro Edson Fachin- Presidente; pelo TST-CSJT, Ministro Luiz Philippe Viera de Melo Filho - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA TSE Nº 7/2025 - UE2028TEX O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, comunica que será realizada consulta pública com o objetivo de coletar sugestões para especificação da urna eletrônica a ser adquirida para as eleições futuras, a partir de 2028, nos termos descritos neste Edital. CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS 1. São objetivos desta consulta pública: 1.1. Apresentar os requisitos definidos preliminarmente pelo Tribunal Superior Eleitoral para o projeto de aquisição estimada de 130.000 (cento e trinta mil) urnas para uso em eleições futuras, em substituição aos modelos UE2013 e UE2015, a partir de 2028 e respectivas motivações. 1.2. Colher subsídios e sugestões para aprimoramento das especificações da nova urna eletrônica, visando ao aperfeiçoamento do Termo de Referência da contratação. 1.3. Discutir e prospectar informações técnicas detalhadas para o projeto da nova urna eletrônica, por meio de correio eletrônico com empresas interessadas. CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NOVA URNA ELETRÔNICA 2. As características técnicas que servirão como base para a futura contratação são as contidas no Edital de Licitação TSE nº 03/2021, que teve por objeto a urna eletrônica modelo UE2022, cujos anexos acompanham este Edital. 3. As alterações técnicas passíveis de implementação são as elencadas no documento (3430959) anexo a este Edital. 4. As empresas interessadas poderão sugerir outras alterações além das características contidas na especificação da UE2022 e das listadas no documento anexo. CAPÍTULO III - DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 5. As sugestões e dúvidas sobre as características técnicas deverão ser encaminhadas por correspondência eletrônica, para o endereço [email protected]. 6. As sugestões encaminhadas devem ser fundamentadas e justificadas, mencionando-se, se for o caso, o item do respectivo anexo e acompanhadas de textos alternativos ou substitutivos, quando tratarem de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer requisito. 6.1. O TSE poderá solicitar maiores detalhes ou esclarecimentos sobre as sugestões apresentadas. CAPÍTULO IV - DO CRONOGRAMA 7. A consulta pública ficará disponível por 15 dias corridos, a partir da sua publicação, podendo se estender, a critério do TSE. 8. As sugestões acolhidas pela equipe técnica do TSE serão refletidas nas novas versões da minuta dos Anexos ao Termo de Referência e serão objeto de discussão em novas sessões ou audiências públicas sobre a matéria, se for o caso. 9. Nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, a publicação deste Edital e seus anexos será feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal do TSE. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral. MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 070001 Número do Contrato: 93/2022. Nº Processo: 2021.00.000009401-3. Pregão. Nº 22/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 12.369.441/0001-44 - CONSEG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA. Objeto: 1. Retificar, a partir de 1º.10.2022, início da vigência do Contrato-TSE nº 93/2022, a quantidade inicial dos uniformes e os quantitativos de entrega dos itens blusão de frio e coturnos, computados em duplicidade; 2. Reajustar em 3,93%, com base no IPCA/IBGE de junho/2023 a maio/2024, os valores relativos aos uniformes, Livro de Parte Diária (LPD) e equipamentos e aparelhagem de primeiros socorros; 3. Repactuar, a partir de 1º.3.2025, os preços do contrato, com base na cct 2025-2026 do sindbombeirocivil-rj com o sinesb-rj, com reajuste salarial de 5,87% e majoração do auxílio-alimentação para o valor de r$31,50; 4. Reajustar em 5,32%, os valores dos uniformes, Livro de Parte Diária (LPD) e equipamentos e aparelhagem de primeiros socorros, com base no IPCA/IBGE de junho/2024 a maio/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.394.269,47. Data de Assinatura: 26/11/2025. Assinam: Miguel Ricardo de Oiveira Piazzi, Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Sebastião Luiz Silva, pela contratada. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90093/2025 - UASG 50001 Nº Processo: 5251/2025. Objeto: Fornecimento de cadeiras giratórias.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/11/2025 das 09h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90093-2025. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do edital, prevalecerão as últimas. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIASGnet - 25/11/2025) 50001-00001-2025NE000107 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO S EC R E T A R I A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo TST nº 6021748/2025-00. Produtiva Serviços Obras Manutenção e Locação de Mão Obra Especializada Ltda. CNPJ n.º 17.764.365/0001-95. 13º Termo Aditivo ao Contrato PE- 089/2022. Prestação de serviços de recepção. Ficam acrescidos ao objeto do contrato 1 posto de trabalho de recepção - 40 horas semanais diurnas, correspondente a um acréscimo individual de 1,42% e acumulado de 18,57% sobre o valor original contratado, passando o valor anual estimado para R$ 7.835.445,56. Fundamento: art. 65, inciso I, "b", § 1º, da Lei nº 8.666/93. Programa de trabalho 02.122.0033.4256.0001, elemento de despesa 3.3.90.37. Assinatura: 30/12/2024. Pelo TST: Gustavo Caribé de Carvalho, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal. Pela Contratada: Ivone Mariane Alves Pereira, Representante Legal. AVISO DE PENALIDADE O Secretário de Administração do Tribunal Superior do Trabalho resolve aplicar, por meio do ATO SEA Nº 90/2025, à empresa FM CUNHA OUTSOURCING, TRADUÇÃO E SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.913.458/0001-23, a penalidade de Multa, no valor de R$ R$ 386,10, em razão da suspensão do acesso à assinatura do serviço Canva para Equipes, no período de 29/9/2025 a 15/10/2025, por ofensa ao item 3.1, e com apoio nos itens 3.10.2 e 3.10.3 do Termo de Referência, c/c os arts. 155, I, e 156, II, da Lei nº 14.133/2021, mediante processo administrativo nº 6006137/2024-00; e comunica à mencionada empresa, em função da devolução da correspondência no endereço contratual, que está aberto prazo de 15 dias úteis improrrogáveis para interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade administrativa, a contar desta publicação. Brasília, 26 de novembro de 2025. DIRLEY SÉRGIO DE MELO Secretário de Administração SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2025 - UASG 60001 Nº Processo: 017113/25-00.082. Objeto: Prestação de serviços de subscrição de software e suporte técnico especializado para o ambiente de banco de dados MySQL.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Praça Dos Tribunais Superiores - Ed.sede Stm, Sala 1103, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/60001-5-90035-2025. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível nos sites: www.gov.br/compras, www.stm.jus.br e www.pncp.gov.br.. LUCIANNE RODRIGUES DO AMARAL Pregoeira (SIASGnet - 26/11/2025) 60001-00001-2025NE000001 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: TECASSISTIVA - Tecnologia Assistiva, Comercialização, Importação e Exportação de Programas e de Equipamentos de Informática Ltda.; Objeto do 2º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por 01 (um) ano; Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.39.17; PTR: 168.413; Data da assinatura: 25/11/2025; Proc. SEI nº 0000282-28.2025.4.02.8000; Contrato nº TRF2-CON-2024/00007.