DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.003272/2025-71 Interessado: Município de Teixeira de Freitas (BA). Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Teixeira de Freitas (BA) e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.005180/2025-25 Interessado: Município de Pinhal - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pinhal - RS e o Banco do Brasil S/A no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos destinam- se a: I - Pagamento ou quitação de financiamentos e obrigações financeiras anteriormente contraídas; II - Execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rural; III - Construção, reforma, ampliação e modernização de prédios e equipamentos públicos; IV - Investimentos em mobilidade urbana, incluindo pavimentação, acessibilidade, transporte público e vias de circulação; V - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos; VI - Aquisição de imóveis urbanos ou rurais, inclusive terrenos para fins de interesse público; VII - Desenvolvimento de projetos voltados à modernização administrativa, tecnológica e operacional da Administração Pública; VIII - Investimentos na área da educação, incluindo construção, reforma, ampliação de unidades escolares, aquisição de mobiliário, equipamentos pedagógicos e tecnológicos; IX - Entre outras despesas de capital similares se necessárias. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.005199/2025-71 Interessado: Município de Tapejara - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Tapejara - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos se destinam à aplicação em Despesa de Capital, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/12/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; 4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de outubro de 2025, relativa ao processo nº: 10480.722030/2019-97, Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA - Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .10880.945029/2013-31 .4 a 10 . .14 .19515.720167/2015-11 .15 . .31 .10783.902407/2013-90 .32 a 34 . .137 .10925.901462/2018-13 .138 a 147 . .148 .10925.901168/2014-70 .149 a 163 . .164 .10925.901448/2018-10 .165 a 172 6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de outubro de 2025, relativa ao processo nº: 10480.722030/2019-97, Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA - Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 1 - Processo nº: 10314.723274/2017-47 - Interessado: TOTAL QUIMICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19515.721259/2017-72 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e UNIVERSO ONLINE S/A Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 3 - Processo nº: 10880.945029/2013-31 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 4 - Processo nº: 10880.905344/2016-78 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.905345/2016-12 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.939928/2013-02 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.939929/2013-49 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.939930/2013-73 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.939931/2013-18 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.945030/2013-65 - Interessado: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 11 - Processo nº: 15746.721490/2023-30 - Interessado: TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 12 - Processo nº: 13971.721329/2018-18 - Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10340.720654/2023-51 - Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 14 - Processo nº: 19515.720167/2015-11 - Interessado: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 15 - Processo nº: 19515.720166/2015-69 - Interessado: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 16 - Processo nº: 15746.720161/2022-91 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 17 - Processo nº: 10980.907229/2020-96 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 18 - Processo nº: 10980.907228/2020-41 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.907230/2020-11 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.907231/2020-65 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.907232/2020-18 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.907233/2020-54 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.907234/2020-07 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.907235/2020-43 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.907236/2020-98 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.907237/2020-32 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.907238/2020-87 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.907239/2020-21 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.907240/2020-56 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.907241/2020-09 - Interessado: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 31 - Processo nº: 10783.902407/2013-90 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 32 - Processo nº: 10783.904471/2013-13 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10783.904472/2013-50 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15586.720010/2016-74 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 35 - Processo nº: 10280.900994/2012-62 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10280.900996/2012-51 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10280.901000/2012-25 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL