DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10280.720610/2012-20 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10280.901029/2012-15 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10280.901006/2012-01 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10280.900992/2012-73 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10280.901020/2012-04 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10280.901005/2012-58 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10280.901025/2012-29 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10280.900997/2012-04 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10280.901013/2012-02 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10280.901019/2012-71 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10280.901001/2012-70 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10280.901028/2012-62 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10280.901010/2012-61 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10280.901027/2012-18 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10280.901023/2012-30 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10280.900993/2012-18 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10280.901024/2012-84 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10280.901016/2012-38 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10280.901009/2012-36 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10280.901021/2012-41 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10280.901002/2012-14 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10280.901017/2012-82 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10280.721362/2012-34 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10280.900991/2012-29 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10280.901026/2012-73 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10280.900995/2012-15 - Interessado: CADAM S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10480.720219/2010-15 - Interessado: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 74 - Processo nº: 10680.724579/2010-21 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10680.724586/2010-23 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10680.724602/2010-88 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10680.724677/2010-69 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10680.724678/2010-11 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10680.724947/2010-31 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13606.000153/2005-01 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13606.000155/2005-91 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13606.000157/2005-81 - Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 83 - Processo nº: 10855.902089/2011-12 - Interessado: YAZAKI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 84 - Processo nº: 13888.722446/2017-59 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13888.722451/2017-61 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13888.722466/2017-20 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13888.722467/2017-74 - Interessado: RICLAN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 88 - Processo nº: 13502.902321/2011-01 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13502.902315/2011-45 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13502.903177/2011-11 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13502.901052/2012-38 - Interessado: BRASKEM S.A e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 92 - Processo nº: 10880.906479/2012-27 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10880.906480/2012-51 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.906481/2012-04 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10880.906482/2012-41 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.906483/2012-95 - Interessado: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 97 - Processo nº: 10945.720982/2012-95 - Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10945.720980/2012-04 - Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10945.000022/2011-24 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 100 - Processo nº: 10945.000021/2011-80 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10945.000023/2011-79 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10945.000024/2011-13 - Interessado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 103 - Processo nº: 13896.721709/2019-75 - Interessado: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11065.722903/2014-11 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 105 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 16004.720544/2013-14 - Interessado: HYPERA S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 116 - Processo nº: 11080.729486/2018-72 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 12448.917372/2012-49 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 16682.900137/2017-21 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 12448.917371/2012-02 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 16682.903394/2017-14 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 16682.902389/2016-11 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12448.917779/2012-76 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 16682.902390/2016-38 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 124 - Processo nº: 13502.900724/2011-15 - Interessado: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Embargante: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 125 - Processo nº: 10950.900176/2017-34 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 126 - Processo nº: 10950.900448/2017-04 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10950.901082/2017-82 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10950.901518/2017-33 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10950.901519/2017-88 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10950.901520/2017-11 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10950.901521/2017-57 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10950.901522/2017-00 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10950.902114/2017-67 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10950.902117/2017-09 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10950.905030/2016-02 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10950.906608/2016-30 - Interessado: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 137 - Processo nº: 10925.901462/2018-13 - Interessado: COOPERATIVA A1 e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 138 - Processo nº: 10925.901451/2018-25 - Interessado: COOPERATIVA A1 e Embargante: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10925.901453/2018-14 - Interessado: COOPERATIVA A1 e Embargante: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10925.901454/2018-69 - Interessado: COOPERATIVA A1 e Embargante: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10925.901455/2018-11 - Interessado: COOPERATIVA A1 e Embargante: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10925.901456/2018-58 - Interessado: COOPERATIVA A1 e Embargante: FAZENDA NACIONAL