DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .7 .10480.720251/2010-92 .8 a 19 . .20 .10480.720256/2010-15 .21 a 27 . .42 .10880.945144/2013-13 .43 a 50 . .51 .10880.941552/2012-15 .52 a 53 . .55 .13502.901482/2016-83 .56 a 58 . .65 .12585.000375/2010-13 .66 a 70 DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 1 - Processo nº: 15746.720897/2023-40 - Interessado: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 2 - Processo nº: 13370.722395/2020-91 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Embargante: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 3 - Processo nº: 12893.720182/2013-33 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12893.720198/2013-46 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13851.721351/2012-21 - Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 6 - Processo nº: 10480.720009/2011-08 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.720251/2010-92 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 8 - Processo nº: 10480.720250/2010-48 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10480.720261/2010-28 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10480.720266/2010-51 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10480.720268/2010-40 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.720270/2010-19 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10480.720277/2010-31 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10480.720285/2010-87 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10480.720286/2010-21 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10480.720291/2010-34 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10480.720295/2010-12 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10480.723105/2011-08 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10480.723107/2011-99 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 20 - Processo nº: 10480.720256/2010-15 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 21 - Processo nº: 10480.720272/2010-16 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10480.720283/2010-98 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10480.720289/2010-65 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10480.720293/2010-23 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.720306/2010-64 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10480.723106/2011-44 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10480.723108/2011-33 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 28 - Processo nº: 10480.730264/2011-51 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 29 - Processo nº: 10480.720022/2020-40 - Interessado: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 30 - Processo nº: 12585.000219/2010-44 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 31 - Processo nº: 16327.720743/2021-90 - Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15504.724504/2016-91 - Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10680.900173/2016-47 - Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10680.921504/2016-82 - Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10680.900172/2016-01 - Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 36 - Processo nº: 10783.722313/2011-77 - Interessado: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 37 - Processo nº: 13896.721889/2019-95 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A. Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 38 - Processo nº: 19515.720562/2016-77 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COMERCIAL DE MODAS E TEXTIL TENDER FASHION LTDA. 39 - Processo nº: 13864.720063/2020-10 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: PROL ALIMENTACAO LTDA. Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 40 - Processo nº: 10880.945143/2013-61 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18186.720715/2013-40 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.945144/2013-13 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 43 - Processo nº: 10880.945139/2013-01 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.945141/2013-71 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.945145/2013-50 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.945147/2013-49 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.945148/2013-93 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.945151/2013-15 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.945155/2013-95 - Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL