DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 683.257 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0578568/2025. Interessado: LEONARDO GABRIEL PENA VALLEJOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes no Art. 56 e Anexo II, item 8 da Portaria 623/2020. Código: 681.854 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577374/2025. Interessado: AICO GORAL MANABAT GALANO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 681.845 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577366/2025. Interessado: PEDRO MANUEL DO NASCIMENTO PALMEIRA GUEDES DA SILVA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art.65 da Lei nº 13.445/2017, do Art.233, §2º do Decreto 9.199/2017, Art. 51 do Anexo I da Portaria623/2020. Código: 681.325 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0576962/2025. Interessado: JEREMIAS CASTELO NGONDO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Art. 51, Anexo I, Item 6 da Portaria 623/2020. Código: 680.919 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0576640/2025. Interessado: ANITHA THELEMAQUE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 4 e 5 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 677.446 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0573847/2024. Interessado: ZULMIRA MENDES LOPES VAZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 7 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 677.319 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0573765/2024. Interessado: ALI EL TAWIL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 7, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 677.122 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0573620/2024. Interessado: ASIL IBRAHIM MOHAMMAD BADER. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 676.697 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0573265/2024. Interessado: ALAIN CONNY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Arts. 221, 239, incisos II, III do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e dos itens 5, 6, 8 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 676.541 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0573153/2024. Interessado: MIGUEL FRANCISCO GUERRA BENITEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, Art. 51 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 676.347 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0573006/2024. Interessado: VICTOR MARTINHO INDI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 676.293 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0572972/2024. Interessado: BIGUERSON FILS AIME. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Itens 6 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 676.284 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0572967/2024. Interessado: RICARDO SAINT HILAIRE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017. Código: 676.261 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0572955/2024. Interessado: MARIE MAUDE JEAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 676.019 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0572770/2024. Interessado: DANIMAR DANILIA LOPEZ HERNANDEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 680.471 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0576280/2025. Interessado: IVO DOMINGOS BUMBA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 680.317 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0576147/2025. Interessado: JACKLIN FONCENA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 679.719 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0575631/2025. Interessado: BARSEG JOSEPH MKRTCHYAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 679.475 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0575433/2025. Interessado: HOLMAN JIOVANNY MESA MESA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 679.285 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0575284/202525. Interessado: DABANA NA MAM. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.