DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .AL .PENEDO .270670 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AM .SAO GABRIEL DA C AC H O E I R A .130380 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 . .BA .LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA .291950 .MUNICIPAL . .1.200.000,00 . . . .1.100.000,00 .2.300.000,00 . .BA .NOVO HORIZONTE .292303 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . . .200.000,00 . .CE .BA R BA L H A .230190 .MUNICIPAL . .2.000.000,00 . . . . .2.000.000,00 . .CE .C AU C A I A .230370 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .QUIXERAMOBIM .231140 .MUNICIPAL . . .125.014,00 . . .125.013,00 .250.027,00 . .CE .TAMBORIL .231320 .MUNICIPAL . .1.500.000,00 . . . . .1.500.000,00 . .MG .A R AG U A R I .310350 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .MG .BELO VALE .310640 .MUNICIPAL . .150.012,00 . . . . .150.012,00 . .PB .BOM JESUS .250220 .MUNICIPAL .460.000,00 . . . . . .460.000,00 . .PI .BOM JESUS .220190 .MUNICIPAL .1.472.000,00 . . . . . .1.472.000,00 . .PI .P A R N A I BA .220770 .MUNICIPAL .1.889.000,00 . . . . .1.889.000,00 .3.778.000,00 . .RN .F LO R A N I A .240380 .MUNICIPAL .150.111,00 . . . . .150.111,00 .300.222,00 . .RN .SANTO ANTONIO .241150 .MUNICIPAL .200.222,00 . . . . .200.000,00 .400.222,00 . .SC .F LO R I A N O P O L I S .420540 .ES T A D U A L . .6.500.000,00 . . . . .6.500.000,00 . .SE .U M BAU BA .280760 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .SP .AG U A I .350030 .MUNICIPAL . .105.253,00 . . . .105.253,00 .210.506,00 . .Total Geral .4.921.333,00 .13.105.265,00 .125.014,00 .200.000,00 . .4.969.377,00 .23.320.989,00 PORTARIA GM/MS Nº 8.953, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .AC R E L A N D I A .120001 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . .200.000,00 .500.000,00 . .AC .BRASILEIA .120010 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00 . .AL .ESTRELA DE ALAGOAS .270255 .MUNICIPAL . .75.000,00 .125.000,00 . .50.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .AL .PORTO DE PEDRAS .270740 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 . .AM .APUI .130014 .MUNICIPAL . .100.000,00 .200.000,00 . .200.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .AM .ITAPIRANGA .130200 .MUNICIPAL . .300.000,00 .200.000,00 .200.000,00 .300.000,00 . .1.000.000,00 . .AP .FERREIRA GOMES .160023 .MUNICIPAL . .215.000,00 .215.000,00 . . . .430.000,00 . .AP .TARTARUGALZINHO .160070 .MUNICIPAL . .150.000,00 .150.000,00 . .200.000,00 . .500.000,00 . .BA .ALMADINA .290090 .MUNICIPAL . . . .125.000,00 . .125.000,00 .250.000,00 . .BA .A R AT AC A .290225 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . . .150.000,00 . .BA .AURELINO LEAL .290240 .MUNICIPAL . . . .300.000,00 . .300.000,00 .600.000,00 . .BA .BA R R A .290270 .MUNICIPAL . . .176.200,00 . .100.000,00 .200.000,00 .476.200,00 . .BA .C A AT I BA .290480 .MUNICIPAL . . . .50.000,00 . .50.000,00 .100.000,00 . .BA .C A R A I BA S .290689 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .COA R AC I .290800 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00 . .BA .FEIRA DA MATA .291077 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .BA .IBIRAPUA .291280 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .100.000,00 . .BA .IGRAPIUNA .291345 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . .200.000,00 .400.000,00 . .BA .I R AQ U A R A .291440 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . .600.000,00 .200.000,00 .1.000.000,00 . .BA .ITARANTIM .291680 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .LICINIO DE ALMEIDA .291940 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .BA .MACA JUBA .291960 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . .50.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .PALMAS DE MONTE ALTO .292340 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .P I AT A .292430 .MUNICIPAL . .100.000,00 .200.000,00 . .200.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .PRESIDENTE DUTRA .292560 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00 . .BA .SOUTO SOARES .293080 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . .200.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .BA .T A N H AC U .293100 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . .150.000,00 .350.000,00 .700.000,00 . .CE .T A R R A FA S .231325 .MUNICIPAL . . .210.000,00 . .290.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .GO .CORREGO DO OURO .520570 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .GO .GUARANI DE GOIAS .520940 .MUNICIPAL . . .115.000,00 . . . .115.000,00 . .GO .P I R AC A N J U BA .521710 .MUNICIPAL . .40.000,00 .60.000,00 .100.000,00 .70.000,00 .100.000,00 .370.000,00 . .GO .S I LV A N I A .522060 .MUNICIPAL . .70.000,00 .200.000,00 .124.000,00 .50.000,00 . .444.000,00 . .GO .TAQUARAL DE GOIAS .522100 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . . .300.000,00 . .GO .TEREZOPOLIS DE GOIAS .522119 .MUNICIPAL . .125.000,00 .125.000,00 . . . .250.000,00 . .GO .V A R JAO .522190 .MUNICIPAL . . .390.000,00 .130.000,00 . . .520.000,00 . .MA .BREJO DE AREIA .210215 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .MA .CAPINZAL DO NORTE .210275 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .MA .CEDRAL .210310 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MA .GODOFREDO VIANA .210430 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 .100.000,00 .50.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MA .I M P E R AT R I Z .210530 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .MA .NOVA IORQUE .210730 .MUNICIPAL . . .75.000,00 . . .75.000,00 .150.000,00 . .MA .VARGEM GRANDE .211270 .MUNICIPAL . .300.000,00 .900.000,00 .200.000,00 .600.000,00 .2.000.000,00 .4.000.000,00 . .MG .A R AG U A R I .310350 .MUNICIPAL . . .332.500,00 . . .332.500,00 .665.000,00 . .MG .BUGRE .310925 .MUNICIPAL . . .525.000,00 . . .525.000,00 .1.050.000,00 . .MS .BELA VISTA .500210 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .MS .CAARAPO .500240 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .Total Geral . .3.175.000,00 .7.798.700,00 .2.329.000,00 .3.360.000,00 .10.407.500,00 .27.070.200,00