DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .MG .PAINS .314650 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .MS .CO R G U I N H O .500310 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .MS .GLORIA DE DOURADOS .500400 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .MS .JA R AG U A R I .500490 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . . .100.000,00 . .MS .LAGUNA CARAPA .500525 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00 .800.000,00 . .MS .PEDRO GOMES .500640 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . .50.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .MS .PORTO MURTINHO .500690 .MUNICIPAL . .350.000,00 . . .350.000,00 .700.000,00 .1.400.000,00 . .MT .SAO JOSE DO XINGU .510735 .MUNICIPAL . .50.000,00 .30.000,00 . .50.000,00 .70.000,00 .200.000,00 . .PB .BOM JESUS .250220 .MUNICIPAL . . . .420.000,00 . . .420.000,00 . .PB .CAPIM .250403 .MUNICIPAL . .50.000,00 .231.460,00 .100.000,00 .50.000,00 .431.460,00 .862.920,00 . .PB .CO N C E I C AO .250440 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .PB .D ES T E R R O .250540 .MUNICIPAL . . .449.000,00 .400.000,00 . . .849.000,00 . .PB .LIVRAMENTO .250850 .MUNICIPAL . . .50.000,00 .100.000,00 . .150.000,00 .300.000,00 . .PB .M A LT A .250880 .MUNICIPAL . . . .800.000,00 . . .800.000,00 . .PB .M A R C AC AO .250905 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .PB .M AT U R E I A .250939 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .PB .SANTA LUZIA .251340 .MUNICIPAL . . . .400.000,00 . .300.000,00 .700.000,00 . .PB .SANTANA DOS GARROTES .251360 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .PB .SAO JOAO DO RIO DO PEIXE .250070 .MUNICIPAL . . . .125.000,00 . .125.000,00 .250.000,00 . .PB .SAO JOAO DO TIGRE .251410 .MUNICIPAL . .30.000,00 .220.000,00 .50.000,00 .150.000,00 .450.000,00 .900.000,00 . .PB .SAO JOSE DE CAIANA .251430 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00 . .PB .SERRA BRANCA .251550 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .PB .SERRA GRANDE .251570 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 . .PB .S E R T AOZ I N H O .251593 .MUNICIPAL . .200.000,00 .200.000,00 . . . .400.000,00 . .PE .C A M A R AG I B E .260345 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 . .PE .SANTA TEREZINHA .261280 .MUNICIPAL . .52.500,00 .100.000,00 .50.000,00 .50.000,00 .252.500,00 .505.000,00 . .PE .VENTUROSA .261600 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00 . .PI .AG R I CO L A N D I A .220010 .MUNICIPAL . .200.018,00 . . . .200.017,00 .400.035,00 . .PI .ALVORADA DO GURGUEIA .220045 .MUNICIPAL . . . .100.018,00 . .100.017,00 .200.035,00 . .PI .BARRA D'ALCANTARA .220117 .MUNICIPAL . . .300.035,00 . . . .300.035,00 . .PI .BARRO DURO .220140 .MUNICIPAL . . . .350.000,00 . .350.000,00 .700.000,00 . .PI .CAPITAO DE CAMPOS .220240 .MUNICIPAL . .75.000,00 .75.018,00 . . .150.017,00 .300.035,00 . .PI .F LO R I A N O .220390 .MUNICIPAL . . . .250.035,00 . .250.000,00 .500.035,00 . .PI .SANTANA DO PIAUI .220935 .MUNICIPAL . . .70.000,00 .70.000,00 .4.035,00 . .144.035,00 . .PR .I M BAU .411007 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .PR .ITAPERUCU .411125 .MUNICIPAL . . . . .350.000,00 .350.000,00 .700.000,00 . .PR .R EA L EZ A .412140 .MUNICIPAL . . .37.500,00 . .37.500,00 .75.000,00 .150.000,00 . .RJ .DUQUE DE CAXIAS .330170 .MUNICIPAL . .2.000.000,00 .2.000.000,00 . .1.000.000,00 .5.000.000,00 .10.000.000,00 . .RJ .M AG E .330250 .MUNICIPAL . . .9.200.000,00 . . . .9.200.000,00 . .RN .ASSU .240020 .MUNICIPAL . . . .200.123,00 . .200.000,00 .400.123,00 . .RN .BAIA FORMOSA .240140 .MUNICIPAL . . .150.123,00 . .150.000,00 . .300.123,00 . .RN .CANGUARETAMA .240220 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . .200.001,00 . .400.001,00 . .RN .C A R AU BA S .240230 .MUNICIPAL . . .150.222,00 . . .150.000,00 .300.222,00 . .RN .CORONEL EZEQUIEL .240280 .MUNICIPAL . . .200.222,00 . . . .200.222,00 . .RN .ENCANTO .240330 .MUNICIPAL . .20.222,00 .80.000,00 .20.000,00 .80.000,00 . .200.222,00 . .RN .ESPIRITO SANTO .240350 .MUNICIPAL . . .100.222,00 . .100.000,00 . .200.222,00 . .RN .E X T R E M OZ .240360 .MUNICIPAL . . .150.123,00 . .50.000,00 .200.000,00 .400.123,00 . .RN .FERNANDO PEDROZA .240375 .MUNICIPAL . .20.000,00 .15.000,00 .15.000,00 .50.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .RN .GOIANINHA .240420 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . .250.001,00 . .500.001,00 . .RN .JARDIM DO SERIDO .240570 .MUNICIPAL . .100.222,00 .100.000,00 . . . .200.222,00 . .RN .JOAO CAMARA .240580 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 . .RN .LAGOA NOVA .240650 .MUNICIPAL . . .100.000,00 .100.222,00 . . .200.222,00 . .RN .LAJES PINTADAS .240680 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . .50.111,00 .100.111,00 .200.222,00 . .Total Geral . .3.947.962,00 .16.858.925,00 .5.900.398,00 .3.321.648,00 .12.954.122,00 .42.983.055,00