DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2025, conforme o Anexo II desta Portaria. Art. 3º Ficam revogadas as disposições anteriores. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA ANEXO I . .LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA . .29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . .29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO R$ 1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FO N T E .V A LO R . .10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional .3.3.90.00 .1000 .298 . . . .T OT A L .298 ANEXO II . .29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . .CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025 . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . M ES ES .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL . . .MENSAL .AC U M U L A D O .MENSAL .AC U M U L A D O . .JA N E I R O .69.843.738 .69.843.738 .25.220.880 .25.220.880 . .FEVEREIRO .39.683.942 .109.527.680 .25.220.880 .50.441.760 . .M A R ÇO .39.683.942 .149.211.622 .25.220.880 .75.662.640 . .ABRIL .39.683.942 .188.895.564 .25.220.880 .100.883.520 . .MAIO .39.683.942 .228.579.506 .25.246.156 .126.129.676 . .JUNHO .39.683.942 .268.263.448 .25.245.888 .151.375.564 . .JULHO .39.683.942 .307.947.390 .25.245.888 .176.621.452 . .AG O S T O .39.683.942 .347.631.332 .25.246.264 .201.867.716 . .SETEMBRO .39.683.942 .387.315.274 .25.246.264 .227.113.980 . .OUTUBRO .39.683.942 .426.999.216 .25.246.264 .252.360.244 . .N OV E M B R O .64.790.472 .491.789.688 .20.246.214 .272.606.458 . .D EZ E M B R O .67.329.537 .559.119.225 .246.012 .272.852.470 . .Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais. . .Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos. Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO NORMATIVO Nº 910, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2025. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CO N S I D E R A N D O o disposto nos §§ 1º, incisos I e II e 2º do art. 4º da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA/2025); e CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Justiça Militar da União no valor global de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Minª MARIA ELIZABETH ROCHA ANEXO ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 18.000.000 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 4.000.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 4.000.000 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 4.000.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 14.000.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 14.000.000 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 14.000.000 .TOTAL - FISCAL 4.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 14.000.000 .TOTAL - GERAL 18.000.000 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 18.000.000 .At i v i d a d e s 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 18.000.000 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 18.000.000 . .Processo julgado (unidade): 1.035 (Redução) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 18.000.000 .TOTAL - FISCAL 18.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 18.000.000