DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800139 139 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Os débitos de 2013, 2015, 2016, 2017, 2019 e 2020, inscritos em Dívida Ativa, podem ser negociados junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN por meio do endereço eletrônico https://www.regularize.pgfn.gov.br/. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Responsável: Aroldo Ishii (Espólio), .203.448-*, 05540.000121/2009-12, 0139010008863, Taxa de ocupação, 2090, R$ 109.862,34. DANIELA FERNANDES DA SILVA QUEIROZ Superintendente Substituta EDITAL Nº 2/2025 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ACRE vem notificar a contribuinte abaixo relacionada, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, RIP, Natureza, Receita, Valor Originário Consolidado. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, cancelamento da inscrição de ocupação por inadimplência, entre outras providências administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a reintegração de posse do imóvel. Para conhecer mais detalhes a respeito dos débitos (tipo de receita, exercício dos débitos e valores individuais), a contribuinte poderá acessar no site da Secretaria do Patrimônio da União no endereço www.patrimoniodetodos.gov.br na opção "Serviços ao Cidadão" item "Serviços Financeiros". A fim de facilitar o pagamento dos débitos, a obtenção do DARF poderá ser feita no site www.patrimoniodetodos.gov.br na opção "Emissão de DARF ONLINE", onde também poderá ser encontrada a relação de bancos autorizados para o recebimento, bem como outras informações que proporcionarão melhores condições de análise para a quitação. Os débitos de 2020 a 2023, inscritos em Dívida Ativa, podem ser negociados junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN por meio do endereço eletrônico https://www.regularize.pgfn.gov.br/. A responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Responsável: Joelice Lopes Rodrigues, .783.191-, 05540.000211/2009-03, 0139010006224, Taxa de ocupação, 2090, R$ 11.042,10. DANIELA FERNADNES SUPERINTENDETE SUBSTITUTA SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº: 01080.000834/04-60 Espécie: APOSTILA nº 12/2025 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da União, firmado em 27 de novembro de 2024, entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO e a SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Objeto: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União localizado na Rodovia BR- 104, km 91, nº S/N, Aeroporto dos Palmares - Área Civil, Tabuleiro Do Pinto, Rio Largo, Alagoas, com área do terreno 4.091.207,69 m², destinado a instalação de Infraestrutura Aeroportuária civil pública destinada ao Aeroporto Internacional de Maceió / Zumbi dos Palmares (SBMO), envolvendo as atividades administrativas, operacionais e comerciais da Aviação Civil. Assinatura: 27/11/2025, no Livro de Apostilamento nº 01, às folhas 186 da SPU/AL. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº: 19739.170368/2023-32 Espécie: APOSTILA nº 011/2025 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da União, firmado em 20 de agosto de 2024, entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO e o MINISTÉRIO DA CULTURA. Objeto: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União localizado na Praça Dom Pedro II, n° 16, Centro, Maceió-AL, com área de terreno de 34,54 m² e área construída de 75,18 m², destinado ao funcionamento do Escritório Regional do Ministério da Cultura em Alagoas.Assinatura: 26/11/2025, no Livro de Apostilamento nº 01, às folha 185 da SPU/AL. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.128264/2021-63 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE MILAGRES OBJETO: RIP: 1467.00002.500-5; Localização: Rua Antônio Napoleão de Araújo, nº S/N, Triângulo, Milagres, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 14.382,85 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 331,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.723.320,61 FINALIDADE: Destinado à construção e instalação de escola 13 salas padrão FNDE no Município de Milagres/CE FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 27.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10154.070588/2025-25 INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CNPJ: .20.829/0001- OBJETO: Parte do imóveI situado no Módulo nº 23, Quadra 603, do Setor de Grandes Áreas Sul, em Brasília/DF, cadastrado sob RIP utilização nº 9701 24152.500-6. ÁREA DO IMÓVEL: Área edificada de 5.812,56 m². VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 12.889.358,30 (doze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos). FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando decisão administrativa do Outorgado. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26 de novembro de 2025, Contrato de Reversão de Imóvel. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.150545/2023-64 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DE GOIAS OBJETO: RIP: 9373.00122.500-0; Localização: Rua FRANCISCA COSTA CUNHA D TITA, nº S/N, Qd 69-A, Lt 04, SETOR AEROPORTO, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 514,80 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 657,41 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.448.217,13 FINALIDADE: funcionamento do Programa Ensino Médio e Fundamental Mediado por Tecnologia/Centro de Mídias da Secretaria de Educação do Estado de Goiás - GOIÁS TEC FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 27.11.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.025319/2024-27 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES OBJETO: RIP: 9373.00585.500-8; Localização: Rua P 23 A, nº S/N, Quadra P-89 - Lote 4, SETOR DOS FUNCIONARI, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.036,47 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 787,81 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.226.921,95 RIP: 9373.00082.500-3; Localização: Avenida 24 de Outubro, nº S/N, Lote 17 da Quadra P-86, Setor Dos Funcionári, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 490,56 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.973.309,17 RIP: 9373.00587.500-9; Localização: Avenida 24 de Outubro, nº S/N, Quadra P-89 - Lote 18, Setor Dos Funcionári, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 863,28 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.416.566,41 RIP: 9373.00208.500-7; Localização: Avenida 24 de Outubro, nº S/N, Quadra P-89 - Lote 20, Setor Dos Funcionári, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 863,28 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.416.566,41 RIP: 9373.00588.500-4; Localização: Avenida 24 de Outubro, nº S/N, Quadra P-89 - Lote 19, Funcionários, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.479,90 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.149.881,72 FINALIDADE: Instalação e funcionamento da sede administrativa da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 27.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CANCELAMENTO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO RIP 9113 0100001-08 PROCESSO: 05050.000092/2002-26 INSTRUMENTO: Cancelamento de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Fabiano de Brida - CPF nº .122.761- OBJETO: Imóvel localizado na região da Fazenda Santa Luzia, marginal de rio, Rio Amambai - área rural, no município de Naviraí/MS, cadastrado sob RIP SIAPA 9113 0100001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Instrução Normativa SPU nº 04/2018, art. 31, inc. III ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 39.035,85 m2 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e em atendimento aos artigos 31 a 33 da Instrução Normativa nº 23, de 18/03/2020; art. 6º, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterado pela Lei nº 13.139, de 2015; art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 2007; art. 21, III, da Instrução Normativa nº 02, de 17 de maio de 2010, que após sucessivas tentativas de entrega da notificação via postal (Correios - objeto nº YO057233912BR) no endereço do autuado, sem obter êxito, NOTIFICA o Sr. Alan de Albuquerque Andrade, CPF: .806.137-, Notificação SEI nº 335/2025/SEREP/COOR/SPU-PB/SPU-MGI, ocupante de área da União, situada à Avenida Santa Catarina, Lote 01, Quadra 57, Loteamento San Juan, Bairro dos Estados, João Pessoa. Neste ato, informa que o infrator deverá comparecer na sede da SPU/PB na Avenida Epitácio Pessoa, 1705, Térreo, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, no PRAZO de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, para tomar conhecimento da indenização por ocupação ilícita em área de domínio da União no período de 26/07/2024 a 26/07/2025, calculada no valor de R$ 16.160,77 (dezesseis mil, cento e sessenta reais e setenta e sete centavos) com os devidos acréscimos legais. Ademais, o notificado deverá atender as exigências de procedimento administrativo do seu interesse lavrado no processo nº 19739.054273/2025-34. ANA CRISTINA FIGUEIREDO DE CARVALHO Superintendente Substituta SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO PROCESSO: 19739.143864/2022-32 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO(A)/INTERESSADO (A): ROBERTO MAIA GUEDES - CPF: .923.904-* OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 201 - Bloco B , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0144639-30 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 27 de novembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 468 e 469, da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144143/2022-40. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO /INTERESSADO: LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA PINTO - CPF: .110.024-. OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824 , Apto 504 - Bloco A , Torre , CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144630-00. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m2, sendo da União 86,18 m2, com fração ideal de : 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74. FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27 de novembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 486 e 487, da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.144171/2022-67. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO /INTERESSADO: LUCIA MARIA RABELLO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - CPF: .960.404-. OBJETO: Rua José de Holanda, Nº 824, Apto 601 - Bloco A, Torre, CEP: 52020-060, situado em Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531 0144631-83. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 3.808,62 m², sendo da União 86,18 m², com fração ideal de: 0,0138890. VALOR DO IMÓVEL: R$ 350,74. FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27 de novembro de 2025, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 488 e 489, da SPU/PE.