DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, ex-Prefeito Municipal de Paverama/RS, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, apresente a documentação complementar da Prestação de Contas Final, ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação 105/2025 - Processo nº 59000.005513/2022-73 - Convênio nº 930464/2022. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. GERALDO PAULI, ex- Prefeito do Município de Antônio Carlos/SC, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 94/2025/RENOR/CGIT/SE/MIDR e da Nota Técnica n° 340/2025/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 268.670,49, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 963365. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS, CNPJ nº 63761969000103. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -20.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -1.634,62, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: CICERO APARECIDO GODOI, CPF nº .469.632-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 982679, Nº Processo: 59000018853202515, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SERRITA CNPJ nº 11361250000173, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, Valor Total: R$ 220.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 29.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001004, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: SEBASTIAO BENEDITO DOS SANTOS CPF nº .592.564-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978222, Nº Processo: 59000015145202514, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE JUQUITIBA CNPJ nº 46523155000103, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE JUQUITIBA., Valor Total: R$ 345.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.908,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 341.092,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000080, Valor: R$ 341.092,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: WILLIANS SOARES RODRIGUES CPF nº .404.048-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978291, Nº Processo: 59000015355202511, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PIATA CNPJ nº 13675681000130, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos., Valor Total: R$ 482.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.800,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000163, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: MARCOS PAULO SANTOS AZEVEDO CPF nº .986.415-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980301, Nº Processo: 59000016949202531, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CUTIAS CNPJ nº 34925198000136, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o Município de Cutias/AP, Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000332, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2028, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: JUSCELINO RABELO MOURAO JUNIOR CPF nº .173.302-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981906, Nº Processo: 59000018363202519, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO DE SERGIPE CNPJ nº 13128798000101, Objeto: Recapeamento de estrada vicinal no Estado de Sergipe., Valor Total: R$ 1.590.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.745,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.586.255,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000863, Valor: R$ 1.586.255,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 443042, Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2029, Data de Assinatura: 17/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: FABIO CRUZ MITIDIERI CPF nº .427.775-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980914, Nº Processo: 59000017595202541, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE NOVA RESENDE CNPJ nº 18187823000133, Objeto: Imlpantação de pavimentação em estrada vicinal no Municipio de Nova Resende/MG, Valor Total: R$ 1.872.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.862.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000404, Valor: R$ 1.862.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 26/11/2025 a 26/11/2029, Data de Assinatura: 26/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: LUIZ ITAMAR GONZAGA CPF nº .075.316-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978601, Nº Processo: 59000015728202545, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS CNPJ nº 00003848000174, Objeto: Construção de Pontes no Municipio de Figueiropolis., Valor Total: R$ 2.900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.329,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.889.671,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000178, Valor: R$ 2.889.671,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 16/11/2025 a 16/11/2029, Data de Assinatura: 16/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: JOSE FONTOURA PRIMO CPF nº .527.381-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 960523/2024; Processo nº 59000.004418/2024-14. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e o Município do Rio do Sul, do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF nº 83.102.574/0001-06. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 30/12/2026. Data da assinatura: 26/11/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Manoel Arisoli Pereira - Prefeito - SIAPE: 286109 EXTRATO DO DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO; Processo nº 59700.000001/2012-51. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Associação dos Usuários do Perímetro de Irrigação de Arroio Duro, do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF nº 90.151.440/0001-32. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 20/12/2026. Data e assinatura: 26/11/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, e Alvaro Huber Ribeiro - Presidente do Conselho Diretor - CPF: .367.770-** EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 946799/2023; Processo nº 59000.015374/2023-77. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Saneamento Básico do Piauí - ISBPI, do Estado do Piauí CNPJ/MF nº 22.057.819/0001-28. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 03/12/2027. Data e Assinaturas: 26/11/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Magno Pires Alves Filho - Diretor Geral - SIAPE: 03713393 EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 925864/2022; Processo nº 59000.003206/2022-58. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.110.439/0001-89. Objetos: a) a prorrogação do prazo de vigência do Convênio para até o dia 31/12/2026; e b) a readequação do plano de trabalho, bem como a ampliação do valor total do repasse, mediante aumento do valor do CONVENENTE, alterando-se a CLÁUSULA SÉTIMA DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Convênio, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.699.207,46, serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.400.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA), publicada no DOU de 24 de janeiro de 2022, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho n.º 2022NE000017, vinculada ao Programa de Trabalho n.º 18.544.2221.00TB.0000, PTRES 204865, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0100, Natureza da Despesa 44.40.42; e R$ 299.207,46 relativos à contrapartida do CONVENENTE, sendo R$ 1.500,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 82 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária Municipal n.º 946, de 23 de dezembro de 2021, e R$ 297.707 consignados na Lei Orçamentária Municipal nº 1.046/2024, de 27 de dezembro de 2024. Data e assinaturas: 26/11/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula funcional nº 1614892 e Claylton Angelo Pinheiro da Silveira - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 3155. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 935870/2022; Processo nº 59000.013632/2022-08. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CIM GUANDU, CNPJ/MF nº 02.270.946/0001-01. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 935870/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 26/11/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Lastênio Luiz Cardoso - Presidente, Matrícula: 0057 EXTRATO DE APOSTILAMENTO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 958270/2024; Processo Nº 59000.005742/2023-79. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado de Alagoas, CNPJ/MF nº 12.200.176/0001-76. Objeto: Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000106, de 24/11/2025, no valor total de R$ 10.799.469,00. Data e assinatura: 26/11/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892