DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800148 148 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE DOAÇÃO SR/PF/RN Processo nº 08420.009889/2024-37. A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.394.494/0036-66, doravante denominada DOADORA, e o COMANDO DA AERONÁUTICA - NATAL/RN, CNPJ 00.394.429/0185-81, doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), com base no art. 76, II, "a" da Lei nº. 14.133/2021 c/c o art. 8º do Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 08420.009889/2024-37, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO. Constitui objeto do presente contrato a doação de equipamentos de informática, classificados pela Comissão de Avaliação e Desfazimento instituída pela Portaria SR/PF/RN nº 616/2019, publicada no AS nº 41/2019, de 11 de outubro de 2019, como inservíveis antieconômicos, conforme Relatório Final da referida Comissão. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA AVISO DE ALTERAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 26/2025 ADENDO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2025 - UASG 200370 Nº Processo: 08490.001376/2024-54. Edital de Credenciamento nº 26/2025. Objeto: Adendo ao Edital de Chamamento Público na forma de Credenciamento de pessoa jurídica objetivando a contratação de serviços especializados de manutenção das flotilhas da SR/ P F/ S C . A Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina, por meio do Setor de Logística e Administração Policial, sediado a Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4744 - Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, resolve tornar público o presente Adendo ao Edital de Credenciamento nº 26/2025, visando alteração de saldo anual. O documento pode ser acessado na íntegra no site da Polícia Federal https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/licitacoes/2024/santa-catarina/credenciamento. EDSON GERALDO DE SOUZA Superintendente POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO NÚCLEO DE LOGÍSTICA EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 16/2025. Nº Processo: 08652.008993/2025-61. Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.367.892/0001-42. Objeto: doação do veículo automotor L200 GL 2.5 4X4 CD, placa JVV8544, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e JOSÉLIA MELO DE LIMA, Prefeita do Município de Canapi/AL. EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 4/2025. Nº Processo: 08652.008995/2025-51. Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: Organização Vida Viva - OVV, inscrita no CNPJ sob o nº 04.646.284/0001-49. Objeto: doação do veículo automotor FIAT/Palio ELX 1.0, placa JVL7043, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e CÁSSIO RAFAEL LEMOS MINGUEM, Presidente da Organização Vida Viva - OVV. EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 5/2025. Nº Processo: 08652.008958/2025-42. Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.262.739/0001-50. Objeto: doação do veículo automotor CHEVROLET/TRAILBLAZER LTZ AG4, placa OVQ0073, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE MORAIS, Prefeita do Município de Joaquim Gomes/AL. EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 8/2025. Nº Processo: 08652.009317/2025-13. Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.234.000/0001-06. Objeto: doação do veículo automotor CHEVROLET/S10 LT DD4, placa QDE4A74, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e LÉO MIRANDA SÃO MATEUS, Prefeito do Município de Buritirama/BA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200232 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08676.000507/2022-46. Pregão. Nº 16/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato 1 (46971606) por mais 30 (trinta) meses, pelo período de 08/09/2025 a 08/03/2028, podendo ser prorrogado na forma do art.57, ii, da lei 8.666/1993, até o limite de 60 meses. O valor mensal da contratação é de r$5.291,44 (cinco mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de r$158.743,20 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). o valor do contrato foi reajustado em 8,48%, conforme cláusula 13 do termo de referência (39912048):. Vigência: 03/09/2025 a 08/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 158.743,20. Data de Assinatura: 03/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000936202573 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000935202529 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 99/2024. Nº Processo: 08650.087135/2024-12. Pregão. Nº 90026/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 12.625.657/0001-23 - BK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/01/2026 a 31/12/2026, bem como a readequação de quantitativos, em conformidade com a proposição realizada pelas fiscalizações técnica e requisitante do referido contrato, formulada no ofício nº 61/2025/cia/cggt/dtic (sei nº 69647544). Fica resguardado o direito ao reajuste de valores contratados, o que será analisado em momento oportuno, após divulgação do respectivo índice, o que será formalizado mediante termo de apostilamento, nos termos da legislação vigente. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.366.000,00. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA 22º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 22ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2025. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>> 08650.067194/2025-47, ANTÔNIO ROBERTO DE LARA E LIMA, R784620261, FZZ7I50; 08650.085095/2025-47, RONEY BATISTA PEREIRA, T764311042, SIG7C62; 08650.193720/2024-42, JOILSON REZENDE SANTOS, R816466009, JQN6176; 08650.172489/2024-53, EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA, T732746884, OYK6H88; 08650.179326/2025-82, ADALTON DA SILVA ALVES, R8535690610, HKE5D65; 08650.159372/2025-65, DANlELA NIVIA DE ANDRADE SILVEIRA, R838229506, HFD4026; 08655.013917/2024-67, YURI DA SILVA MELO, T734375999, SJK6C52; 08650.150441/2024- 94, MARCO ANTÔNIO TEÓFILO DA SILVA, T772053847, DPB8292; 08650.149299/2024-32, GEOVANIR DA CAMARA CRUZ, T777139871, KLF2450; 08650.061718/2025-96, JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA FILHO, T759120455, QKX7F28; 08650.152683/2024-12, ANTONIO JOSE CARNIEL, T766883655, SJL5I56; 08650.216315/2024-18, DANILO ANDRADE DE MATOS, T820748722, JKI4F31; 08650.142082/2024-00, EDILSON DOS SANTOS, T773298134, QXP8B45; 08650.084323/2025-61, ERIOSVALDO SANTANA DOREA, R797943137, PRW4E79; 08650.119122/2025-92, WITSON SANTANA BAHIA ADV, R807838225, RNJ6B31; 08650.006767/2025-66, RICARDONE DE SOUZA NETO, R860375919, DBL8B50; 08650.164025/2024-73, HEITOR SILVA LEMES, T782655068, JSJ9346; 08650.195298/2024-60, EDMAR ROSA RICARDO FERREIRA, R820492825, JTF7016; 08650.157888/2024-94, ENZO RODRIGUES CAMPOS, T779059867, OPJ5J24; 08650.192856/2024-35, DANILO MACHIONI, R828737487, SKC4H37; 08650.164012/2024- 02, HEITOR SILVA LEMES, T782696267, JSJ9346; 08650.002132/2025-90, FABIO SANTANA CONCEICAO, R870016865, JPS1604; 08650.220147/2024-57, TATIANE SANTOS DE BRITO, T749489057, PLB4H80; 08650.187761/2025-81, MARIA GORETE NEPONUCENO DE O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações