DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800164 164 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento n.º 957684/2024; Processo n.º 00350.003433/2024-22; Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - MPA CNPJ: 49.381.076/0001-01; Convenente: Instituto Terra Viva - OSC - São Luís - MA - CNPJ: 08.683.129/0001-53; Objeto: Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento 957684/2024 para 28 de dezembro de 2026; Data da Assinatura: 24/11/2025 Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura Signatário Convenente: Hilton Cesar Pinheiro da Silva - Presidente do Instituto Terra Viva. FERNANDA GOMES DE PAULA SECRETARIA NACIONAL DE PESCA INDUSTRIAL, AMADORA E ES P O R T I V A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Convênio nº 948418/2023. Processo n.º 00350.009233/2023-01. Concedente: Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva - MPA - CNPJ: 49.381.076/0001-01. Convenente: Município de Marilena - PR, CNPJ/MF 75.971.010/0001-73. Objeto: O presente Convênio passa a ter sua vigência até a data de 30 de maio de 2026. Data da Assinatura: 21/11/2025. Signatário Concedente: Expedito Gonçalves Ferreira Netto - Secretário Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva. Signatário Convenente: Celio Lelis da Mata - Prefeito do Município de Marilena/PR. EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA NETTO Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 114625 Nº Processo: 03643000232202557. Objeto: Contratação da prestação de serviço de condução de veículos automotores (motoristas), com 2 (dois) postos, de segunda a sábado, com carga horária de 44 horas semanais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Augusto de Carvalho, 1205, Praia de Belas - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/114625-5- 90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . TATIANA LOPES MARQUES Analista de Infraestrutura (SIASGnet - 27/11/2025) 114625-11301-2025NE080001 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE COMPROMISSO MPOR Nº 2/2025 Processo nº 50020.000270/2025-17 - Extrato do Termo de Compromisso MPOR nº 002/2025 - TRANSFEREGOV.BR nº 978153/2025, celebrado entre o Ministério de Portos e Aeroportos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.582.441/0001-38, e o Município de Santana, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.066.640/0001-08, contando, ainda, com a interveniência da Companhia Docas de Santana, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.756.826/0001-36. Objeto: Revitalização das vias de acesso terrestre ao Porto de Santana/AP. Data da Assinatura: 14/11/2025. Signatários: BRUNO NERI DA SILVA, pelo Ministério de Portos e Aeroportos (Repassador), SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, pelo Município de Santana (Recebedor), EDIVAL CABRAL TORK, pela Companhia Docas de Santana (Interveniente). EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV nº 023180/2024 Processo nº 50020.003632/2024-41 - Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Transferegov nº 023180/2024, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, com a interveniência do Estado de Pernambuco. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 023180/2024, por 505 (quinhentos e cinco) dias a partir de 11/12/2025. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; por SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, o Diretor Presidente, ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO BISNETO; e pelo Estado de Pernambuco, o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, GUILHERME REYNALDO DE RANGEL MOREIRA CAVALCANTI. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) EDUARDO BRITO BOSCO, CPF/CNPJ nº *.627.382-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.079917/2025-38; Auto de Infração nº 1714.I/2025; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 II N RBAC 91 91.5 (A) (3) c/c RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD. INR. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-documento. 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS SRG Nº 03/2025-ANTAQ O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, o que consta do Processo nº 50300.012338/2025-64, e tendo em vista a autorização da relatoria (SEI nº 2753005), CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional, bem como aos demais interessados em geral, que será realizada TOMADA DE SUBSÍDIOS PÚBLICA, no período de 08/12/2025 a 06/01/2026, com o objetivo de receber contribuições conforme especificado a seguir: 1. Objetivo Obter contribuições, subsídios e sugestões referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar sobre o Tema 2.1 "Afretamento por tempo na navegação marítima, com ênfase na navegação de apoio marítimo", constante da Agenda Regulatória 2025/2028. 2. Acesso ao questionário eletrônico O formulário para envio das contribuições estará disponível no endereço: https://forms.office.com/r/vxe7B2kejj. 3. Conteúdo e forma de participação As contribuições deverão ser encaminhadas até às 23h59 do dia 06/01/2026, exclusivamente por meio e do formulário eletrônico disponibilizado no link acima. Não serão aceitas contribuições enviadas por meio diverso. É permitido anexar imagens digitais (mapas, plantas, fotos) através do e-mail [email protected], desde que o contribuinte se identifique e respeite o prazo estabelecido. O texto da contribuição deve ser necessariamente preenchido nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos para envio eletrônico, poderá utilizar os computadores disponíveis na Secretaria-Geral (SGE) em Brasília ou nas Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência. As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados no site da ANTAQ: www.gov.br/antaq. JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 521/25-70 - RLE nº 60/2025. Espécie: Contrato APS/188.2025, datado de 26/11/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para, a prestação dos serviços de monitoramento de vibrações, conforme estabelecido no programa de monitoramento e controle de vibrações do porto organizado de santos, condicionante 2.12 da licença de operação nº 1382/2017 emitida pelo IBAMA, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de R$ 242.262,08 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos). Fundamentação: Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Helder Rafael Nocko, Sócio-Diretor da Contratada. Documento Digital: 7405/2025 - Inexigibilidade. Espécie: Contrato APS/196.2025, datado de 26/11/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e PSI PROVEDORA DE SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA. Objeto: Patrocínio para o projeto "Ecos da Imigração Japonesa", pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Fundamentação: Deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2567ª Reunião (Ordinária), realizada em 23/10/2025 e Parecer Jurídico Nº 352/2025, datado de 21/10/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30, caput, da Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Fabiola Akemi Arata, Representante Legal da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 31/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Consult Auditores Independentes; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 10 (dez) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado. Fica estabelecido o valor de R$ 51.735,00 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais), para o período de 10 meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 128 e art. 142 do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 29/09/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Paulo Sergio da Silva, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 54/2025; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Xertica Brasil LTDA OBJETO: Contratação de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa baseada em nuvem; VALOR GLOBAL: R$ 1.065.000,00 (Um milhão e sessenta e cinco mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrumento Normativo para Gestão do Regulamento de Licitações e Contratos, doravante denominado REGULAMENTO, aprovado pela Deliberação CONSAD nº 01/2023, pela Lei nº 13.303/2016, pelos Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000, 9.507/2018, pela Lei Complementar nº 123/2006 pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Gustavo Rodrigues de Paula, Representante Legal da Contratada.