DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800165 165 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 399008 Número do Contrato: 06/2021 Nº Processo: 50905.001020/2020-34. Pregão Eletrônico Nº 11/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 58.062.365/0001-20 - ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2021 pelo prazo de 3 meses e 14 dias, conforme autorização prevista na sua Cláusula Terceira, a contar de 16 de novembro de 2025. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: A contar de 16/11/2025. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 90.739,79 (noventa mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), com dispêndios mensais no valor de R$ 26.174,94 (vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Data de Assinatura: 14/11/2024. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Processo nº 08759.000845/2020-04. CEDENTE: Fundação do Povos Indígenas, Coordenação Regional Minas Gerais Espírito Santo. CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIQUIM DE COMBOIOS, CNPJ nº 02.536.221/0001-04. Objeto: formalizar a transferência e o recebimento de bens, pertencentes ao Patrimônio Indígena. Data de assinatura: 24/11/2025. Signatários: LUCIENE PEREIRA CHAVES - Coordenadora Regional da Funai e JOCINALDO COUTINHO - Presidente da Associação. ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 194026 Número do Contrato: 304/2021. Nº Processo: 08761.000406/2021-25. Dispensa. Nº 11/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPUAVA/PR. Contratado: IZOLDY BOHRINGER. Objeto: Prorrogação do prazo de vigencia do contrato por mais 12 (doze) meses, reajustando o valor anual. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE I AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 194077 Nº Processo: 08768000725202502. Objeto: Contratação de serviço contínuo de vigilância armada, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências e instalações da Coordenação Regional Nordeste I. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 28/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Engenheiro Roberto Goncalves Menezes ,56, Centro - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/194077-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme Termo de Referência (SEI nº 09428023).. MANOEL DOMINGOS DE LIRA NETO Pregoeiro (SIASGnet - 27/11/2025) 194035-19208-2025NE000070 Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO REFERÊNCIA: Processo nº 10133.100687/2020-82, Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 0255302/2021, que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério da Previdência Social e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, visando o intercâmbio de informações previdenciárias. DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 0255302/2021, inserir na cláusula segunda "DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS P A R T Í C I P ES " , a subcláusula descrita abaixo, ratificando os demais itens originalmente pactuados. SIGNATÁRIOS: WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado da Previdência Social; WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Wellington Cacheada Colombo (NB: 1748606627, CPF: 130*55, Protocolo: 2107920552) comparecer às 16:00 do dia 06/02/2026 no INSS (R Butantã, 68, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 5424000) para Perícia Médica; Orlando dos Santos Alves Pimenta (NB: 6209456581, CPF: 08083, Protocolo: 608071768) comparecer às 08:20 do dia 29/12/2025 no INSS (R Delegado Pinto de Toledo, 740, Parque Industrial, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15025075) para Perícia Médica; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Amarildo Bernardo da Silva (NB: 1908609823, CPF: 08713, Protocolo: 1846357236); Severina Goreth de Brito (NB: 1402157964, CPF: 84472, Protocolo: 1694523117); Francisco Alan Cardoso Ribeiro (NB: 5356610480, CPF: 04113, Protocolo: 773529050); Gianpiero Dell Oro (NB: 7131139620, CPF: 23140, Protocolo: 1921345005); Clotildes Silva do Nascimento (NB: 0951689207, CPF: 52820, Protocolo: 413309934); Fabiano Vilela Araujo (NB: 6005985101, CPF: 00608, Protocolo: 1541527399); Maycon Jonathas da Conceicao (NB: 5400799490, CPF: 05674, Protocolo: 786291248, Representante Legal: Maria Diamantina da Conceicao, CPF 02323); Jose Helio Aguiar de Oliveira (NB: 1002303521, CPF: 45668); Laelio Lucio Medeiros (NB: 5217736093, CPF: 28268, Protocolo: 1160448448); Paulo Anderson da Silva (NB: 7041299687, CPF: 01913, Protocolo: 788441907); Ronaldo Santos Ribeiro (NB: 1085059941, CPF: 03628); Francisco Fabio da Silva Filho (NB: 1276664912, CPF: 03193, Protocolo: 802033738, Representante Legal: Ana Maura Sabino da Silva, CPF 89325); Maria Luzieide Xavier Tavora (NB: 5354430352, CPF: 46515, Protocolo: 819683539, Representante Legal: Francisco Reboucas Silva, CPF 18778); Sueli Bego Lemos (NB: 7142815656, CPF: 04395, Protocolo: 1571536344); Mario Antonio Cunha de Morais (NB: 7149334505, CPF: 15763, Protocolo: 1624288444); Antonio Lourenco de Souza (NB: 1301270170, CPF: 85772, Protocolo: 1828696961); Marli Moreira Modesto (NB: 5538530040, CPF: 53204, Protocolo: 823846037); Lucia da Silva Campos (NB: 5286878063, CPF: 00266, Protocolo: 1853394712); Ligia Beatriz dos Santos Pinto (NB: 5318909139, CPF: 60991, Protocolo: 1346442591); Andreia Fabiana da Silva (NB: 5298112060, CPF: 01475, Protocolo: 75818164); Ieda Roifee Maia Monteiro (NB: 1133848670, CPF: 30772, Protocolo: 275808509); Rafael Ferreira Nogueira (NB: 1279133039, CPF: 01220, Protocolo: 565578685, Representante Legal: Maria Conceicao Ferreira de Queiroz, CPF 00302); Jose Sobrinho Silva (NB: 1345701664, CPF: 69968, Protocolo: 427515762); Irene Joaquim de Oliveira (NB: 1252640371, CPF: 64087, Protocolo: 2053548609); Maria Rosa dos Santos (NB: 1505900872, CPF: 30573, Protocolo: 1872169616); Irene Joaquim de Oliveira (NB: 1252640371, CPF: 64087, Protocolo: 2053548609); Edivalda Vitoria de Oliveira Brito (NB: 1317062660, CPF: 02003, Protocolo: 673703467, Representante Legal: Fatima Dote de Oliveira, CPF 00000); Terezinha Kikue Suzuki (NB: 1370724672, CPF: 17953, Protocolo: 1916413060); Paulo da Silva (NB: 0842089683, CPF: 51949, Protocolo: 1178424786); Wanderley Valosio (NB: 1359096733, CPF: 43287, Protocolo: 1842449746); Francisco Cavalcante da Silva (NB: 7031414890, CPF: 21690, Protocolo: 819866430); Raimundo Nonato Rodrigues da Silva (NB: 5222662078, CPF: 21984, Protocolo: 359416546, Representante Legal: Francisco de Assis Rodrigues da Silva, CPF 69815); Maria Cecilia Fonseca Goncalves (NB: 1223829887, CPF: 67400, Protocolo: 1226652490); Patrick Apaz Schaedler (NB: 6182213179, CPF: 27389, Protocolo: 1403803295); Joao Jose Ferreira (NB: 5545732922, CPF: 03006, Protocolo: 1502955161); Andre Luis da Silva (NB: 5497492823, CPF: 00584, Protocolo: 1842834047); Fatima Ramos Dourado (NB: 5382117760, CPF: 02907, Representante Legal: Zelice Ramos Dourado, CPF 02150); Regina Lucia Maciel de Sousa (NB: 6166536007, CPF: 15004, Protocolo: 1590464642); Maria Inez da Silva (NB: 6121925055, CPF: 65615, Protocolo: 1783789441); Jorge Luiz Paixao de Andrade (NB: 5350639494, CPF: 28549, Protocolo: 716470808); Maria de Lourdes Freitas (NB: 0754221229, CPF: 14704, Protocolo: 1600654752); Jose Enilson de Souza (NB: 6073454183, CPF: 49804, Protocolo: 1480762855); Francisca Das Chagas (NB: 6114129885, CPF: 76272, Protocolo: 1494245109); Rogerio Azeredo da Silva (NB: 5131517601, CPF: 75934, Protocolo: 998353578); Lucivaldo Pereira dos Santos (NB: 5292360623, CPF: 04692, Protocolo: 1622193537); Joao Bernardo da Silva (NB: 0741555310, CPF: 15449, Protocolo: 1705927728); Ronaldo Freitas Madeira (NB: 7093654399, CPF: 68091, Protocolo: 742448618); Antonia Lucinda do Nascimento (NB: 1972835472, CPF: 09142, Protocolo: 1171918971); Jose Gledison Alves Leite (NB: 2001297380, CPF: 24520, Protocolo: 442259172); Carlos Eduardo Silva Ferreira (NB: 7036096552, CPF: 09470, Protocolo: 382130317, Representante Legal: Jaqueline Vasconcelos Silva, CPF 05062); Alexia Yasmin Rodrigues (NB: 2091726693, CPF: 48008, Protocolo: 1969305224); Joao Felipe da Costa Araujo (NB: 5194219659, CPF: 03714, Protocolo: 375485573, Representante Legal: Lucilene da Costa Lira, CPF 66453); Lairton da Silva Lourenco (NB: 1087592434, CPF: 06521, Protocolo: 370586940); Maria Rafaella Pereira Dias (NB: 1325808218, CPF: 02179, Protocolo: 339377548, Representante Legal: Ana Cristina Pereira Dias, CPF 84487); Ruth Sonia Soares Miranda (NB: 7140734519, CPF: 13772, Protocolo: 1967892648); Julia Maria Jose Nunes (NB: 5436156173, CPF: 30747, Protocolo: 980840807); Wesley da Silva Santana (NB: 1411705324, CPF: 03732, Protocolo: 330943424); Antonio Barros Martins (NB: 7092128405, CPF: 00123, Protocolo: 328617554); Jose Alexandre da Silva Barbosa (NB: 7008058609, CPF: 04471, Protocolo: 319583613); Judivan Alves Nobre (NB: 5063949106, CPF: 11549, Protocolo: 1582623966); Wilson Ferraz de Almeida (NB: 5457983761, CPF: 56420); Joel Domingos Tonon (NB: 5051997941, CPF: 10300, Protocolo: 1883339436); Zulmmira Melgaco Alves (NB: 1229854433, CPF: 07038, Protocolo: 1038301876); Matheus Cesar Arvelos Gomes (NB: 5471396002, CPF: 12845, Protocolo: 1522600009); Jose Manuel Martinez Morales (NB: 7139965200, CPF: 71487, Protocolo: 667434354); Odete Barreto da Silva (NB: 7127204218, CPF: 40968, Protocolo: 667351979); Francisco Eustacio Patricio (NB: 7131215121, CPF: 67315, Protocolo: 696456824); Lucy Rodrigues Pereira Goncalves (NB: 5424165830, CPF: 54453, Protocolo: 1679749384); Jorge Luiz Lima Coelho (NB: 1295862414, CPF: 14449, Protocolo: 948220668); Josue Pereira Soares (NB: 1301270196, CPF: 81900, Protocolo: 888756034); Eronides Das Dores da Silva (NB: 7127027910, CPF: 50168, Protocolo: 394239334); Antonio Vieira de Melo (NB: 1760263890, CPF: 04497, Protocolo: 507821554); Jose Everaldo Gomes (NB: 5344736203, CPF: 66768, Protocolo: 2139704753); Junior da Conceicao Matos (NB: 6089315633, CPF: 77315, Protocolo: 109721050); Jorge Miguel Satele (NB: 6142327190, CPF: 20149, Protocolo: 2046791822); Ana Amelia Gomes Sousa Ferreira (NB: 5493993550, CPF: 56334, Protocolo: 1410261718); Sara Mendes dos Santos Queiroz (NB: 6003603805, CPF: 60115, Protocolo: 1575648732); Suziane Sarmento Marques (NB: 5369778287, CPF: 51404, Protocolo: 2071809772); Adevaldo Conceicao Viana (NB: 6042851644, CPF: 03339, Protocolo: 442069326); Esmael Teodoro de Melo (NB: 7134507000, CPF: 17644, Protocolo: 655239059); Rafaela de Freitas Alvernaz (NB: 7005588380, CPF: 17050, Protocolo: 2021680948, Representante Legal: Elisangela Moreira de Freitas, CPF 07523); Maria de Fatima G Carollo (NB: 5394406428, CPF: 03769, Protocolo: 188176122); Maria Jose da Silva (NB: 2071665982, CPF: 01609, Protocolo: 2128810748); Rosenilda Alexandre da Silva (NB: 2008675380, CPF: 08201, Protocolo: 938728412); Rosilda da Silva Soares Gomes (NB: 2015048787, CPF: 70036, Protocolo: 1086655041); Rosiane Lima da Silva (NB: 2015045877, CPF: 71858, Protocolo: 773341399); Iara Lucia da Silva (NB: 2037071480, CPF: 71651, Protocolo: 533991071); Jose Vieira (NB: 5383495688, CPF: 12372, Protocolo: 1614547632); Rosilene Costa do Nascimento (NB: 2015046377, CPF: 10630, Protocolo: 442567372); Ercilia Cardozo Nunes (NB: 1543145440, CPF: 86915, Protocolo: 763669752); Neuza Maria de Oliveira (NB: 6105090262, CPF: 15281, Protocolo: 1902831394); Sebastiao Monteiro da Silva (NB: 7133447704, CPF: 64459, Protocolo: 1207415797); Ercilia Cardozo Nunes (NB: 0497713381, CPF: 86915); Antonia de Lourdes da Cunha (NB: 7130448661, CPF: 03110, Protocolo: 487304518); Joaquim Alves Ribeiro (NB: 7142421615, CPF: 15872, Protocolo: 1877436067); Lazaro Francisco Silva (NB: 1541872832, CPF: 81334, Protocolo: 1851565525); Josenita Antonia Maria Nunes (NB: 0295170280, CPF: 28900, Protocolo: 1151838438); Sueli Candida dos Santos Leite (NB: 0729762556, CPF: 00561, Protocolo: 1842722641); Joseny Bastos da Silva (NB: 7131145468, CPF: 08010, Protocolo: 809612912); Kelly Ane Coradi (NB: 6065700758, CPF: 02426, Protocolo: 1179769181); Marcolino Anacleto (NB: 7215817599, CPF: 57615, Protocolo: 2070510065); Magna Querobino de Oliveira (NB: 1220410974, CPF: 95191, Protocolo: 254944576); Evair Chaves (NB: 6042820811, CPF: 04703, Protocolo: 1341322900); Leonilda Aparecida de Lima Dassa (NB: 7135615663, CPF: 41300, Protocolo: 994768721); Ivonete Maria Florentino (NB: 7031094284, CPF: 01698, Protocolo: 1669655383); Jairo Adam (NB: 5222996634, CPF: 20153, Protocolo: 2132203490); Alekssandre Alves de Souza (NB: 5508928509, CPF: 01228, Protocolo: 5508928509); Debora Louise Santos de Souza Araujo (NB: 5211875156, CPF: 60170, Protocolo: 1250307709, Representante Legal: Luiza de Marilac Santos de Souza, CPF 82187); Regina Lucia Alves da Silva (NB: 5319774849, CPF: 89920, Protocolo: 702555903, Representante Legal: Antonia Cintia da Silva Gomes, CPF 60635); Everton Viana da Costa (NB: 5378266757, CPF: 05479, Protocolo: 704130152, Representante Legal: Edinaldo Viana da Silva, CPF 03313); Francisco Josian Morais de Sousa (NB: 7053442951, CPF: 79272, Protocolo: 724296395); Manoel Modesto da Silva Junior (NB: 6121415464, CPF: 06734, Protocolo: 1529095319); Adialeida Ferreira da Silva (NB: 7131223906, CPF: 07749, Protocolo: 1402734842); Maria da Penha Santos (NB: 5195648588, CPF: 10192, Protocolo: 1356835397); Juvenal Alves Coelho (NB: 5702112233, CPF: 98272, Protocolo: 1177510136); Raimunda Lopes Lima (NB: 1416628220, CPF: 77049); Evelia Contreras Gil (NB: 7142160846, CPF: 71305, Protocolo: 507584600); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Alisson Freitas Farias (NB: 5272297411, CPF: 37788, Protocolo: 2002663913, Representante Legal: Marlene Santos Freitas Farias, CPF 87704); Fabio Souza Santos (NB: 7001823440, CPF: 03950, Protocolo: 1323160058); Helena Maria Iglesias Frois da Silva (NB: 7013760715, CPF: 16487, Protocolo: 1979430274); Norival Avelino Correa (NB: 1029226668, CPF: 06771, Protocolo: 690068310); Roberto Santos da Silva (NB: 5306553482, CPF: 35476, Protocolo: 1908320379, Representante Legal: Gilberto Alves da Silva, CPF 80715); Filipe Lopes Freitas (NB: 5322395144, CPF: 39456, Protocolo: 1922547248); Julio Cesar da Silva (NB: 5608716260, CPF: 39609, Protocolo: 1899411375, Representante Legal: Adimir Ferreira, CPF 08770); Jose Simao Pereira da Silva (NB: 1096350251, CPF: 076***20, Protocolo: 2030047559); Joao Jose de Souza (NB: 1147461470, CPF: