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Diário Oficial da União · 28/11/2025 · pág. 176

DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800176 176 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou pela impossibilidade da notificação via postal, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . . Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI .08.578.319.0001-00 .14185.015561/2021-30 . .EBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA .03.132.620.0001-72 .14185.003859/2021-05 . .ELEVADORES MUNDIAL LTDA .33.406.265.0001-43 .46215.017878/2019-88 . .GB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI .17.298.685.0001-05 .46215.019638/2019-18 . .JARDIM DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU LTDA .39.181.250.0001-00 .46230.006360/2019-21 . .JEM RIO RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA. .07.986.776.0001-71 .46215.003072/2019-11 . .LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES .33.179.672.0004-08 .46215.019995/2019-86 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Reabertura de Prazo O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica a empresa abaixo da reabertura do prazo de defesa da respectiva Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) tendo em vista a retificação do débito levantado. Fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, para apresentação da defesa à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929 (PROTOCOLO), Centro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não será conhecida defesa que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . . Razão Social .CNPJ/CPF .Notificação .Processo . .SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO .29.954.377.0001-61 .506.699.510 .46215.003375/2011-78 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001396/2025-27. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 53.553.859/0001-94 - J R MACHADO IMP. E EXP LTDA. Objeto: Aquisição de 15 (quinze) aparelhos de ar-condicionado (bens), com serviços acessórios de instalação. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/11/2025 a 25/11/2026. Valor Total: R$ 121.090,00. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e o Sindicato Nacional dos Aeoronautas - SNA. Objeto: Estudo para identificação de fatores de exposição à riscos e outras condições de trabalho relevantes dos trabalhadores aeronautas de empresas brasileiras. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2027. Data de Assinatura: 26/11/2025. Processo Fundacentro: 47648.001099/2025-81. Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Tiago Rosa da Silva, pelo Sindicato Nacional dos Aeoronautas - SNA.