DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800178 178 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO FERRAZ, .791.610-*, IHJ5D43, FRMEV02800742025, 606-82; RODRIGO JORDANI DA COSTA, .562.539-, MGV3B19, FRMEV02801022025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDO3H99, FRMEV02801652025, 606-82; SACOLAO CASTELO LTDA., 15.563.850/0001-75, SYD3H35, FRMEV02799552025, 606-82; SARA VBM TRANSPORTE LTDA, 10.675.125/0001-75, AWH1B14, FRMEV02795642025, 606-82; SOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 06.005.071/0001-63, CZB5A03, FRMEV02796412025, 606-82; ROSANE STOINSKI, .550.629-, DVS8H63, FRMEV02802692025, 606-82; SELMA APARECIDA DOS SANTOS REIS, .353.588-*, BXB9510, FRMEV02803032025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-, OAQ5A42, FRMEV02799762025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEQ7A14, FRMEV02796242025, 606-82; S ES 3 B 6 9 , FRMEV02796252025, 606-82; SDY9E19, FRMEV02796372025, 606-82; SLI - SOLUCO ES LOGISTICAS INTELIGENTES S/A, 20.932.302/0001-05, RMI1G79, FRMEV02804432025, 606- 82; RODRIGUES & VILACA TRANSPORTES LTDA, 07.176.974/0001-70, PZB8F05, FRMEV02802652025, 606-82; RUY FERREIRA DAS NEVES, .057.605-, EFO6I80, FRMEV02802882025, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, .991.176-*, PPX9C56, FRMEV02803932025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BDE3D16, FRMEV02804592025, 606-82; ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, .145.988- , CLU2I13, FRMEV02800062025, 606-82; RODRIGO FERREIRA MARTINS, .351.268-, RDK6C05, FRMEV02806322025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6H22, FRMEV02805452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.729/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DIMOGRAM PISOS DE GRANITO LTDA, 21.236.592/0001-15, CRGTF00460542025, 18/10/2025; D.E.G TRANSPORTES LTDA, 23.085.609/0001-06, CRGTF00461622025, 18/11/2025; DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, 15.836.348/0001-90, CRGTF00463762025, 19/11/2025; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, CRGTF00463832025, 19/11/2025; DEL RICO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 21.552.707/0002-61, CRGTF00464082025, 19/11/2025; ELETHA M A R AV A L H A LTDA, 02.334.683/0001-49, CRGTF00464462025, 19/11/2025; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 23.530.502/0003-91, CRGTF00465422025, 19/11/2025; DRK LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, CRGTF00465992025, 19/11/2025; DUX TRUCKING TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.136.415/0001-76, CRGTF00466472025, 19/11/2025; DAGNONI SERVICOS DE USINAGEM LTDA, 11.363.360/0001-74, CRGTF00460492025, 16/11/2025; DAG QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 01.026.895/0001-04, CRGTF00461202025, 18/11/2025; CRGTF00468222025, 19/11/2025; EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA, 21.400.858/0002-02, CRGTF00461362025, 18/11/2025; DISTRIBUIDORA DMT LTDA, 11.795.450/0001-34, CRGTF00461492025, 18/11/2025; DOIS IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 23.077.591/0001-09, CRGTF00461602025, 18/11/2025; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0010-65, CRGTF00462092025, 18/11/2025; DOCE MINEIRO LTDA, 22.335.392/0001-82, CRGTF00463112025, 19/11/2025; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0006-11, CRGTF00464552025, 19/11/2025; ECO VERDE PREMOLDADOS LTDA, 13.379.331/0001-26, CRGTF00465162025, 19/11/2025; DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, 23.577.851/0001-05, CRGTF00465462025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-00, SWP4I67, FRMEV03905582025, 606-82; SILVANA CRISTINA LAGATA DE OLIVEIRA, .993.818-*, FRW1382, FRMEV03906182025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY 4 F 2 9 , FRMEV03906422025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001- 09, RMU6H94, FRMEV03908102025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHP6J70, FRMEV03911922025, 606-82; BES5F43, FRMEV03913542025, 606-82; RUMO MALHA SUL S.A, 01.258.944/0005-50, BDF0J56, FRMEV03913442025, 606-82; RUBENS DE PAULO CARRASCHI, .487.548-, AVI3G70, FRMEV03913812025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0003-09, SDU7H77, FRMEV03918282025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, JAE4D90, FRMEV03919692025, 606-82; SILVESTRE SOARES DA SILVA, .098.734-, LUS1D90, FRMEV03919762025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDJ3G43, FRMEV03921502025, 606-82; SALEZIO DELFINO & CIA LTDA, 79.877.700/0001-19, MJH0F51, FRMEV03911262025, 606- 82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, MLI6B75, FRMEV03915452025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001- 47, RLD4H75, FRMEV03915952025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001- 20, SXA4J17, FRMEV03917222025, 606-82; SAMUEL BRAGA BONILHA, *.837.131-, RIN3H20, FRMEV03918602025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D30, FRMEV03919502025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009-00, TPI7H52, FRMEV03920352025, 606-82; TPI7H52, FRMEV03920362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR ROCKER SERVICOS LTDA, 17.077.558/0001-78, RYO3I66, FRMEV03904172025, 606-82; TONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., 04.399.837/0001-06, JBY0F47, FRMEV03904822025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RYV3B08, FRMEV03906762025, 606-82; RYD9B78, FRMEV03907182025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BZG1H84, FRMEV03906942025, 606-82; TMI2D98, FRMEV03923782025, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, EZD6E80, FRMEV03910102025, 606-82; TOP BRASIL LOCACOES LTDA, 16.927.042/0001-02, TJF9I85, FRMEV03910862025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, TME4B83, FRMEV03917372025, 606-82; SOUZA CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.050.045/0001-12, BEP1B43, FRMEV03917832025, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, RDU7E55, FRMEV03921242025, 606-82; TR MARINS TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0001-80, LTW9F19, FRMEV03910792025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV03913732025, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, OUF2C69, FRMEV03916662025, 606-82; TR B U D EG A LTDA, 52.943.493/0001-05, FFB2B68, FRMEV03916722025, 606-82; SONIA APAR EC I DA ANTUNES DE SOUZA DE MORAES LTDA, 18.713.185/0001-47, GCU4890, FRMEV03917622025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXV0F71, FRMEV03920562025, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM LTDA, 08.637.435/0001- 53, RLL8E16, FRMEV03920062025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV03920572025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6B71, FRMEV03920592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025.