DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLN8D40, FRMEV02806382025, 606-82; RLI5F45, FRMEV02813752025, 606-82; GDM3B42, FRMEV02835642025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV02806172025, 606-82; TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, IYE8589, FRMEV02810762025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FLL9F81, FRMEV02800512025, 606-82; TRANSPORTES PACA LTDA, 26.369.487/0001-78, IYX6J98, FRMEV02795672025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, MKK1460, FRMEV02806292025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV02807032025, 606- 82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLH8G84, FRMEV02812912025, 606-82; RYS1F66, FRMEV02812872025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RYT0D04, FRMEV02815562025, 606-82; TRANSPORTES HEMKEMEIER LTDA, 19.140.569/0001-80, CDR1D86, FRMEV02819692025, 606-82; TRANSPORT ES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EET0F51, FRMEV02823652025, 606-82; EMY8382, FRMEV02834462025, 606-82; STT8G37, FRMEV02854662025, 606-82; TRANSPORT ES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, MKN2B38, FRMEV02833062025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW1D76, FRMEV02853902025, 606-82; TRANSPORTES SOARES DE ANDRADE LTDA, 02.526.134/0001-76, RFD8F78, FRMEV02832982025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001- 16, RYD2D01, FRMEV02849862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENRIQUE CAMILO REZENDE .215.876-*, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV02793102025, 606-82; EDSON MARQUES BARBOSA, .110.992-, FLR0C42, FRMEV02808662025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, MCU1963, FRMEV02805022025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RRQ4I61, FRMEV02808492025, 606-82; EMANUEL DE ANDRADE TAVARES, .907.885-*, QBS9F95, FRMEV02814592025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXP4I41, FRMEV02818262025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ1D57, FRMEV02826722025, 606-82; SRM1E02, FRMEV02858682025, 606-82; TUO0A73, FRMEV02851522025, 606-82; DUNASTUR LTDA , 40.548.150/0001-59, RAF5B50, FRMEV02837232025, 606-82; EDUARDO PEREIRA, .729.619-, QHB4E08, FRMEV02824942025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV02837072025, 606-82; EVERTON LEVI MARTINS, .135.036-, ANU7H74, FRMEV02829952025, 606-82; ELIEZER PORTO PASSONI MOREIRA, .949.938-*, EXN6F36, FRMEV02822572025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RKY6I67, FRMEV02843232025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RAA6J73, FRMEV02843262025, 606-82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, GGX8D57, FRMEV02853722025, 606- 82; ERASMO DOUGLAS DUARTE, .051.376-, FLV9D93, FRMEV02848752025, 606-82; DENVER TRANSPORTES LTDA, 40.410.782/0001-51, RTO0F19, FRMEV02836782025, 606-82; F2 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.478.500/0001-12, EJW7E85, FRMEV02863002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, SGA1A75, FRMEV02815962025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV02815642025, 606-82; HABITARE CASAS DE MADEIRA LTDA, 29.985.578/0001-26, MHH6I02, FRMEV02812482025, 606-82; FBZ BUSINESS LTDA., 27.285.254/0001-50, SYZ8A66, FRMEV02814292025, 606-82; GALY TRANSPORTES LTDA, 01.831.976/0001-79, JCG 3 A 4 9 , FRMEV02809982025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 13.901.032/0001-00, RYU2G59, FRMEV02843752025, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV02844462025, 606-82; GL DE SENA LIMITADA, 18.128.213/0001-69, JJB0E03, FRMEV02854392025, 606-82; FIT EX P R ES S TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 49.196.278/0001-75, HHK5E89, FRMEV02820012025, 606-82; GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .344.698-, HBG1F43, FRMEV02823402025, 606-82; FELBER TRANSPORTES LTDA, 39.378.956/0001-67, GII5G04, FRMEV02824262025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7F70, FRMEV02827012025, 606-82; RYU7A70, FRMEV02853162025, 606-82; GUADAGNIN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 06.969.541/0001-09, AUO2581, FRMEV02840332025, 606-82; HAMILTON VIEIRA DE ALENCAR, .348.701-*, OBN8H60, FRMEV02829412025, 606-82; GUERRA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 28.730.390/0001-74, OME7E71, FRMEV02845452025, 606-82; FLAVIO LINHARES DA SILVA, .018.801-, OAZ6H85, FRMEV02844822025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6H80, FRMEV02864482025, 606-82; GILBERTO GIBBERT, .289.919-, MKW4H27, FRMEV02864502025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, SPS2A47, FRMEV02841192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, TQR2F03, FRMEV02801092025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV02793362025, 606-82; MARCELO LOURENCO FERREIRA .432.848-*, 30.869.623/0001-66, LYP7C37, FRMEV02803792025, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV02804992025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV02805792025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBK8J06, FRMEV02808642025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02809042025, 606-82; MARCOS HEMIG, .147.200-, IEY0716, FRMEV02813232025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, FYC7G32, FRMEV02809552025, 606-82; MARCELO FERREIRA , .528.667-, MRN9638, FRMEV02814832025, 606-82; M W PLASTIC LTDA, 39.558.692/0001-23, SFI9B86, FRMEV02810782025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, SXM6I36, FRMEV02832872025, 606-82; MANU E GABI TRANS P O R T ES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYB1C97, FRMEV02818802025, 606-82; MAIA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78, FXP7C77, FRMEV02835162025, 606-82; MANA TRANSPORTES LTDA, 52.540.738/0001-45, QCO6D67, FRMEV02843382025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A66, FRMEV02837832025, 606-82; JDI9E60, FRMEV02820702025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV02836622025, 606-82; MADEIREIRA CALIFORNIA LTDA, 24.606.519/0001-86, QAV6A36, FRMEV02811022025, 606-82; LUCIANA AP A R EC I DA NOGUEIRA SANTOS ZAMBALDI, *.374.396-, FUU3G06, FRMEV02820872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025.