DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON BENEDITO PEREIRA, .378.489-*, AKY8F40, FRMEV02801922025, 606-82; NELSON DE SOUZA REUS, .104.290-, MCI3I37, FRMEV02798482025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-, SEA7G91, FRMEV02799412025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JAY4D56, FRMEV02806992025, 606- 82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BDI9F42, FRMEV02805482025, 606-82; OSMAR TACCA, .348.779-*, RSF1I16, FRMEV02808412025, 606-82; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, TOH5B14, FRMEV02810152025, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, BDV4I66, FRMEV02814942025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, AVC3637, FRMEV02813722025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .234.078-, LSZ3F11, FRMEV02827512025, 606-82; LSZ3F11, FRMEV02816882025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV02813372025, 606-82; RRL7I89, FRMEV02813732025, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, SGN3B94, FRMEV02817892025, 606- 82; NEWTON VELOSO PEREIRA, .647.639-, MHA2F90, FRMEV02825212025, 606-82; NELSON ZAREMBA, .928.889-*, MEB1J33, FRMEV02833932025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV02822032025, 606- 82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV02824552025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, AIZ9E00, FRMEV02846532025, 606-82; OSEIAS LUIZ DA SILVA, .061.981-, SFS2D95, FRMEV02854872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IYS8B37, FRMEV02795532025, 606-82; JCI7J87, FRMEV02795662025, 606-82; TESTON TRA N S P O R T ES LTDA, 12.596.846/0001-15, QJR5J58, FRMEV02800852025, 606-82; THL - TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, DJM9B28, FRMEV02800882025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJC5598, FRMEV02800782025, 606-82; RAC9C93, FRMEV02825112025, 606-82; RLK1D82, FRMEV02838552025, 606-82; RLK0J43, FRMEV02847152025, 606-82; THYAGO HENRIQUE LIMA SILVA, .387.886-, SCA9B07, FRMEV02797782025, 606-82; TERRABELLA TRANSPORTES LTDA, 31.824.851/0001-82, MIT4C27, FRMEV02807912025, 606-82; TANIA ARAUJO FIRME, .252.965-*, PHL1B97, FRMEV02808692025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV02815762025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GJI4I54, FRMEV02813952025, 606-82; TERRASSIS SANEAMENTO E MND LTDA, 02.579.518/0001-57, EXI1G23, FRMEV02839912025, 606-82; TH TRANSPORTE TURISMO E LOCACAO LTDA, 53.336.961/0001-38, LSE8E44, FRMEV02829282025, 606-82; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75, TLV4J00, FRMEV02830812025, 606-82; T.E.M. EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.957.507/0001-91, OMR7C88, FRMEV02838032025, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, RVV1H38, FRMEV02816712025, 606-82; TEAM MEDEIROS - ACADEMIA DE JIU JITSU LTDA, 18.931.134/0001-91, MCM2D24, FRMEV02853882025, 606-82; THIAGO MARIM RAKSA, .514.439-, AWP5A75, FRMEV02840102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, CAP7E12, FRMEV02797492025, 606-82; IVY2I94, FRMEV02805412025, 606-82; R4 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.007.363/0001-90, QIM6H19, FRMEV02799742025, 606-82; QIM6H19, FRMEV02799752025, 606-82; RAI9A39, FRMEV02806562025, 606-82; R. V. DE ARR U DA LTDA, 22.033.362/0001-11, SLX2A81, FRMEV02796522025, 606-82; RACHID TRA N S P O R T ES LTDA, 44.895.815/0001-51, MPI1B38, FRMEV02806152025, 606-82; R. ASCENCIO TRANSPORTES LTDA, 30.056.596/0001-02, CUZ0I02, FRMEV02808362025, 606-82; FZR1E14, FRMEV02829082025, 606-82; EEK3G45, FRMEV02839212025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, GHL1191, FRMEV02806592025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV02804812025, 606-82; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-13, BEM3C46, FRMEV02815522025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86, FRMEV02810862025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXJ9F89, FRMEV02811722025, 606-82; R L CAVALHEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 08.806.097/0001-36, SLJ9D44, FRMEV02831472025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, TPI1603, FRMEV02820252025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B32, FRMEV02849232025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYO7I54, FRMEV02832792025, 606-82; PRISMA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 41.233.598/0001-46, MJZ6E75, FRMEV02846432025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, BWZ1E23, FRMEV02799132025, 606-82; SALVADORI, BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.829.847/0001-22, JCU3C52, FRMEV02795462025, 606-82; SANDRO SCHNEIDER DE OLIVEIRA, 55.886.791/0001-90, ITM0648, FRMEV02801602025, 606-82; S.C AVILA TRANSP O R T ES LTDA, 09.574.359/0003-09, SFM8A74, FRMEV02794962025, 606-82; SAIFER TRA N S P O R T ES LTDA, 22.140.526/0001-00, SWK1J53, FRMEV02798222025, 606-82; S. A. GRIGIO E CIA LTDA, 72.261.365/0001-80, ENG1I77, FRMEV02804342025, 606-82; RT TURISMO, TRANSPORTE E EVENTOS LTDA., 19.514.791/0001-04, LRR6I19, FRMEV02796572025, 606- 82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, EEE5E76, FRMEV02796592025, 606-82; ROTRAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.755.907/0001-14, AZU0E60, FRMEV02805502025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYZ8A53, FRMEV02808842025, 606-82; RYS0D36, FRMEV02814482025, 606-82; RYB3A91, FRMEV02816342025, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7D06, FRMEV02830202025, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, SES5G82, FRMEV02827032025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, SXA4J17, FRMEV02853512025, 606-82; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.269.832/0001-76, TKA8J00, FRMEV02817042025, 606-82; RURICK SAYMON DE LIMA LOPES, .257.306-, MMD2D85, FRMEV02817132025, 606-82; SANTIN LOCACOES LTDA, 37.414.246/0001-10, MXR8E45, FRMEV02822052025, 606-82; SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 52.353.069/0001-00, DSL7D57, FRMEV02826272025, 606-82; SANDRA MARIA SILV A SANTOS DE PAULA, *.935.756-, JRT5H96, FRMEV02837702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias