DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800187 187 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM7706, FRMEV02806242025, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RLN6B69, FRMEV02807542025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, QWW1400, FRMEV02806902025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN9B19, FRMEV02796002025, 606-82; AON6G06, FRMEV02851562025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN5J99, FRMEV02798572025, 606-82; RHN7E48, FRMEV02807442025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY9B13, FRMEV02811542025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, ODM3J70, FRMEV02837032025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BET8G23, FRMEV02836402025, 606-82; BEB5C16, FRMEV02821022025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPS1A53, FRMEV02824482025, 606-82; SPV7A33, FRMEV02831112025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, QCO7173, FRMEV02823892025, 606-82; TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA, 03.029.662/0001- 82, HMV3706, FRMEV02838262025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ0G47, FRMEV02850612025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, RRZ4B65, FRMEV02845732025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0012-40, QJQ0548, FRMEV02848162025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDM4C52, FRMEV02843072025, 606-82; TRANSPORTADORA MACEDO LTDA, 40.128.824/0001-66, RML7B47, FRMEV02821152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEPAK LOG TRANSPORTES LTDA, 35.783.134/0001-00, IMM4F64, FRMEV02795302025, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001- 20, RXX7C84, FRMEV02795892025, 606-82; SILVIA MARA BORGES E CIA LTDA, 94.812.179/0001-25, JAS5C22, FRMEV02792802025, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV02794722025, 606-82; SILCAM TRANSPORTE LTDA, 36.755.198/0001-60, EGK9A43, FRMEV02802962025, 606-82; SEVERINO GOMES DE LIMA, 16.586.089/0001-50, IYY8D38, FRMEV02804782025, 606-82; SEBASTIAO JUNIOR KOCH SILVA, 06.052.087/0001-27, JRG6A14, FRMEV02806752025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDJ6D94, FRMEV02809162025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, OAP3J20, FRMEV02808852025, 606-82; SECCO IMPORTACOES LOCACOES E VENDAS LTDA , 02.355.673/0001-90, QJY9J42, FRMEV02811832025, 606-82; SIMBRAEX MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.427.584/0001-25, RBG9A61, FRMEV02815722025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68, FRMEV02814202025, 606-82; RFW5D68, FRMEV02821142025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA , 16.915.160/0001-09, RFM9G84, FRMEV02837322025, 606-82; RFM9G84, FRMEV02817442025, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, GHM8D71, FRMEV02837422025, 606-82; SIRLEI ORSOLIN FURLAN, .147.121-*, RHM7E88, FRMEV02834892025, 606-82; SINARA SANTOS DE JESUS, .751.037-, MSX8242, FRMEV02829502025, 606-82; SIVALDO JESUS DOS SANTOS, .231.305-, NVM3J98, FRMEV02843102025, 606-82; SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS ZIMMERMANN LTDA, 08.598.550/0001-66, MKZ2425, FRMEV02843542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.894/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARIANE MARINHO DE OLIVEIRA, .573.417-*, , FREVP00619302025, 773-0; BRAULIA CARRILHO MARTINS, .450.798-, , FREVP00619392025, 773-0; ARIANE CAIRES BORGES, .140.338-, , FREVP00617462025, 773-0; BRASILINA BORGES DOS SANTOS, .358.507-*, , FREVP00618172025, 773-0; DISTRIBUIDORA GIRO RAPIDO LTDA , 24.951.047/0001-07, , FREVP00617802025, 773-0; CONFIANCA AUTO SOCORRO LTDA , 29.147.937/0001-76, , FREVP00618332025, 773-0; ANTONIO DANIEL DE LIMA, .445.048- , , FREVP00616922025, 773-0; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, , FREVP00622862025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00629302025, 773-0; , FREVP00627182025, 773-0; ANDRE JACINTO FERNAN D ES , .301.267-, , FREVP00629492025, 773-0; ALL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, 24.390.511/0001-25, , FREVP00629182025, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP00626992025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00627672025, 773-0; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, , FREVP00623702025, 773-0; BMP AUTOMOVEIS LTDA, 10.933.813/0001-98, , FREVP00623402025, 773-0; CENTRO NEUROLOGICO FISIATRICO E ODONTOLOGICO LTDA, 24.790.612/0001-93, , FREVP00623692025, 773-0; DIOGO FRANCO DA COSTA, .962.199-*, , FREVP00624902025, 773-0; , FREVP00624962025, 773-0; ANA MARIA RIBEIRO LIMA , .934.914-, , FREVP00626822025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOUSA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.666.767/0001-94, NPG8D27, FRMEV02792762025, 606-82; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0334-92, SGL6G62, FRMEV02794152025, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, RYP3F54, FRMEV02805862025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYH9E54, FRMEV02806852025, 606-82; RYC2H01, FRMEV02844902025, 606-82; SUELI CRISTINA LUCAS DE SOUSA, .317.458-, CNZ0H27, FRMEV02810752025, 606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, AIL7C55, FRMEV02839362025, 606-82; T&R SECCHI MECANICA LTDA, 20.114.910/0001-02, RAB3F97, FRMEV02811672025, 606-82; STARK LAR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 19.829.941/0001-60, QQN2I30, FRMEV02825672025, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, SXC5A13, FRMEV02825982025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, RYC4F63, FRMEV02816442025, 606-82; RYD4E11, FRMEV02817092025, 606-82; RXV4I06, FRMEV02829772025, 606-82; SUL FRUTAS- COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0003-88, JDI8E04, FRMEV02818882025, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001- 76, JBQ5H03, FRMEV02822522025, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, TPN0C96, FRMEV02838882025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX7E84, FRMEV02825392025, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, QJU8I67, FRMEV02835302025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV02851422025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBD6E67, FRMEV02845302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, TES5E54, FRMEV02806872025, 606-82; TRANSPORTES ACORIANOS LTDA, 28.129.489/0001-15, IQF9943, FRMEV02795312025, 606-82; TRANSPORTES BORGONOVO LTDA, 42.329.754/0001-30, SXO7D38, FRMEV02798492025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MMF8860, FRMEV02794372025, 606-82; TRANSPORTES GDA