DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON NABOR CHIOQUETTI, .538.268-*, , FREVP00619672025, 773-0; ELANI MOTA SOARES, .370.068-, , FREVP00619582025, 773-0; ELINALDO DA SILVA, .236.867-, , FREVP00618512025, 773-0; FABIO ALVES DE BARROS, .821.557-*, , FREVP00617982025, 773-0; FABIO DANIEL ROSA DOS SANTOS, .083.588-, , FREVP00619252025, 773-0; FELIPE EMANUEL SILVA DOS SANTOS, .456.247-, , FREVP00618522025, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, .310.108-*, , FREVP00619472025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00618842025, 773-0; FELIPE JULIO DA SILVA, .341.668-, , FREVP00617412025, 773-0; FELIPE RIBEIRO TONAZIO, .097.416-, , FREVP00616762025, 773-0; , FREVP00628412025, 773-0; EXPRESSO BRASIL TUR LTDA , 09.027.096/0001-56, , FREVP00621492025, 773-0; ELAINE DE DEUS FIRMO, .758.527- *, , FREVP00622202025, 773-0; ELISANGELA DA SILVA DE FREITAS DOS SANTOS, .637.967-, , FREVP00629062025, 773-0; EVANDRO MENDES DA COSTA JUNIOR, .687.967-, , FREVP00628932025, 773-0; GABRIEL GOMES CERQUEIRA, .860.707- *, , FREVP00629222025, 773-0; ELIAS BM BEBIDAS LTDA, 19.122.635/0001-90, , FREVP00627122025, 773-0; DONIZETI BRAS GIACOMINI, .257.039-, , FREVP00626062025, 773-0; , FREVP00628232025, 773-0; FF LOCADORA DE VEICULO S S/A, 16.959.293/0004-11, , FREVP00628012025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.899/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00619022025, 773-0; , FREVP00619172025, 773-0; MARIO EMIDIO DA SILVA, .264.915-, , FREVP00618992025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00617902025, 773-0; JOSE DE OLIVEIRA, .660.558-, , FREVP00619722025, 773-0; JOSE JURANDI SOARES DA SILVA, .319.294-, , FREVP00619292025, 773-0; JOSE ROBERTO DA SILVA, .547.878-*, , FREVP00619512025, 773-0; LUCIMAR JOAQUINA DOS SANTOS RIBEIRO, .079.338-, , FREVP00619442025, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, .601.798-, , FREVP00619372025, 773-0; MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, .071.768-*, , FREVP00619692025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00622392025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00622412025, 773-0; LDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 36.518.478/0001-55, , FREVP00628572025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00625122025, 773-0; JOSE ELIAS MACHADO, .729.548-, , FREVP00627642025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-, , FREVP00626872025, 773-0; , FREVP00626922025, 773-0; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, , FREVP00627942025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-*, , FREVP00626132025, 773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE, .797.499-, , FREVP00624392025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 57.533.395 LUIZ EDUARDO DA ROSA, 57.533.395/0001-05, MHG2E65, FRMEV03915572025, 606-82; ACAI VERAO VIVO LTDA, 96.469.689/0001-77, IUR3B51, FRMEV03916652025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MKW5A90, FRMEV03919912025, 606-82; AYZ9H99, FRMEV03920862025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEQ7H22, FRMEV03920742025, 606-82; BEC2B82, FRMEV03920752025, 606-82; 52.634.992 MARCELIO ROQUE DE OLIVEIRA, 52.634.992/0001-02, SED0E55, FRMEV03924912025, 606-82; 23.948.784 JOSE MARCOS DE CASTRO, 23.948.784/0001-80, NTV3E28, FRMEV03925032025, 606-82; A. G. DE AZEREDO, 33.946.373/0001-09, ITC4C00, FRMEV03927502025, 606-82; 60.552.658 EDERSON DE JESUS, 60.552.658/0001-38, ABL3I86, FRMEV03932612025, 606-82; 4o DEPOSITO DE SUPRIMENTO, 09.622.251/0001-82, GMF7C84, FRMEV03933252025, 606-82; GMF7C84, FRMEV03933282025, 606-82; 55.171.603 EDUARDA JULIA FERREIRA, 55.171.603/0001-48, CPJ7I59, FRMEV03934132025, 606-82; 51.459.293 EDMILSON FRANCISCO ALVES, 51.459.293/0001-00, CVN8D49, FRMEV03934352025, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, RKY7F38, FRMEV03936752025, 606-82; 41.025.320 SAMUEL PEREIRA, 41.025.320/0001-83, RDS8H73, FRMEV03936772025, 606-82; 21.779.910 JAILTON BORTOLATO BEZ FONTANA, 21.779.910/0001-94, AYR8D57, FRMEV03937962025, 606-82; ADELAR ANTUNES, .368.760- , MJJ4H61, FRMEV03938212025, 606-82; 6M TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 42.162.212/0001-15, TJR8D57, FRMEV03938492025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QJR5F40, FRMEV03939092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARCOS COLACO, .751.939-*, QJI0J02, FRMEV03915322025, 606-82; AM CONSTRUCOES LTDA, 52.110.240/0001-42, IMK4F44, FRMEV03917582025, 606-82; ANA PAULA MORAES AVILA LTDA, 31.121.287/0001-31, JCL9B90, FRMEV03919752025, 606-82; ADRIANA PONCZKO FAUSTINO, .518.219-, OPZ6B05, FRMEV03919922025, 606-82; ANTONIOLI PLASTICOS LTDA, 59.329.854/0001-69, STI8F45, FRMEV03921152025, 606-82; STI8F45, FRMEV03921172025, 606-82; ANDRE ALEXANDRE VIEIRA, .958.076-, ISS4E30, FRMEV03922872025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV03926372025, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2048, FRMEV03926682025, 606-82; ANITA EYNG, .663.529-*, MMI6D90, FRMEV03927022025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H96, FRMEV03928872025, 606-82; APX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.842.988/0001- 40, SST7D51, FRMEV03930522025, 606-82; ARNHOLD TRANSPORTES LTDA, 34.258.690/0001-03, IUR2A35, FRMEV03930952025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, SXN3G76, FRMEV03931492025, 606-82; RYF0F72, FRMEV03932412025, 606-82; RYV6C46, FRMEV03932972025, 606-82; ADENIR PAULO, .323.859-, IQM1C04, FRMEV03936432025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SJE1C98, FRMEV03936732025, 606-82; ADILSON FERREIRA MENDES, .534.626-, MQX9159, FRMEV03938122025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, RIM9H88, FRMEV03938812025, 606-82. 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