DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112800272 272 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 complementar, em consonância com as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, e art. 24, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de minimizar o déficit de leitos existentes e diminuir a necessidade de encaminhamentos de pacientes para outros Municípios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos deste Edital e seus Anexos. Cláusula 1ª: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a revisão do valor anual contratual para acrescer o repasse de complementação devida pela União, alusiva ao piso salarial nacional da enfermagem, no montante de R$ 63.554,50. O valor é referente ao mês de outubro do ano de 2025. Cláusula 2°: O presente termo aditivo fundamenta-se na Lei Municipal n° 1989, de 12 de setembro de 2023. Data: 17/11/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Credenciamento 09/2022. Espécie: 30º T.A ao Contrato n° 143/2022: Contratada: Laboratório Sanchez Eireli, CNPJ: 07.181.682/0001-25. Contratante: Município de Monte Carmelo MG, CNPJ: 18.593.103/0001-78. Objeto: Refere-se à Processo de Seleção e Credenciamento para a contratação de Empresas (Laboratórios) com sede no Município de Monte Carmelo, para a Prestação de Serviços e Realização de Exames Diversos, para atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Carmelo. Cláusula 1ª: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a revisão do valor anual contratual para acrescer o repasse de complementação devida pela União, alusiva ao piso salarial nacional da enfermagem, no montante de R$ 7.228,00. O valor é referente ao mês de outubro do ano de 2025. Cláusula 2°: O presente termo aditivo fundamenta-se na Lei Municipal n° 1989, de 12 de setembro de 2023. Data: 17/11/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025 Procedimento Licitatório nº 065/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, TORNA PÚBLICO o Procedimento Licitatório nº 065/2025, MODALIDADE Pregão Eletrônico nº 024/2025 - Abertura no dia 11/12/2025 as 09:00hs - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO SILVEIRA, LOCALIZADO NO POVOADO SÃO BARTOLOMEU - MUNICÍPIO DE MONTEZUMA/MG. Os interessados deverão solicitar o edital diretamente pela plataforma de licitações - www.licitardigital.com.br. Montezuma-MG, 27 de novembro de 2025. JÚLIO LOPES PEREIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2025 Proc. Licitatório nº 97/2025 Republicação: Obj: Reg. de Preços visando a contratação de empresas para aquisição de peças com as mesmas especificações técnicas características de qualidade das peças de produção genuínas/originais e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para veículos leves, intermediários, pesados e maquinas, de acordo com a tabela oficial TrazValor, para atender as necessidades da frota de veículos oficiais da Prefeitura. Início do recebimento das propostas partir do dia 01/12/25 as 08hs na plataforma eletrônica https://licitardigital.com.br. Início da Sessão Eletrônica dia 16/12/25 as 09hs. Edital site https://mutum.mg.gov.br e portal https://licitardigital.com.br. Informações e esclarecimentos pela plataforma eletrônica: https://licitardigital.com.br. Em caso de discordância de informações entre o portal https://licitardigital.com.br e o site oficial do município https://mutum.mg.gov.br, prevalecera as informações do portal https://licitardigital.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2025 Proc. Licitatório nº 100/2025 Republicação: Obj: Reg. de Preços tem por objeto selecionar propostas mais vantajosas para a futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e fornecimento de peças originais ou genuínas para equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mutum. Início do recebimento das propostas partir do dia 03/12/25 as 08hs na plataforma eletrônica https://licitardigital.com.br. Início da Sessão Eletrônica dia 18/12/25 as 09hs. Edital site https://mutum.mg.gov.br e portal https://licitardigital.com.br. Informações e esclarecimentos pela plataforma eletrônica: https://licitardigital.com.br. Em caso de discordância de informações entre o portal https://licitardigital.com.br e o site oficial do município https://mutum.mg.gov.br, prevalecera as informações do portal https://licitardigital.com.br. YNGRID COELHO CABALINI Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2025 Proc. Licitatório nº 96/2025. Obj: Reg. de Preços para aquisição parcelada de Equipamentos de proteção individual (EPIs) e materiais de segurança, para atender as necessidades da Prefeitura. Início do recebimento das propostas partir do dia 01/12/25 as 08hs na plataforma eletrônica https://licitardigital.com.br. Início da Sessão Eletrônica dia 11/12/25 as 09hs. Edital: site https://mutum.mg.gov.br e portal https://licitardigital.com.br. Informações e esclarecimentos pela plataforma eletrônica: https://licitardigital.com.br. Em caso de discordância de informações entre o portal https://licitardigital.com.br e o site oficial do município https://mutum.mg.gov.br, prevalecera as informações do portal https://licitardigital.com.br. YNGRID C. CABALINI Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Prefeito Municipal do Município de Ninheira-MG , ADJUDICA E HOMOLOGA nos termos da Lei Nº 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório 81/2025, concorrência 01/2025, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONFORME CONVÊNIO Nº 970276/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DAS CIDADES, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa: PEREIRA ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº 57.185.450/0001-13 - R$ 809.959,92 (OITOCENTOS E NOVE MIL ,NOVECENTOS E CINQUETA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). ADJUDICA e HOMOLOGO em 17/11/2025. Ninheira-MG, 26 de novembro de 2025. NODECIR PEREIRA Prefeito EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2025 Contrato 100/2025, para a contratação da empresa: PEREIRA ENGENHARIA LTDA - CNPJ Nº 57.185.450/0001-13, junto ao município de Ninheira-MG, no valor R$ 809.959,92 (OITOCENTOS E NOVE MIL ,NOVECENTOS E CINQUETA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONFORME CONVÊNIO Nº 970276/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DAS CIDADES, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assinado em 22/11/2025 com vigência de 15 meses. Nodecir Pereira - Prefeito Municipal. Ninheira-MG 27 de novembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHOS D'ÁGUA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHOS D'ÁGUA/MG - Torna público o edital de licitação 083/2025, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços 20/2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos e recreativos, destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria Municipal de Educação do Município de Olhos D'Água/MG. Recebimento das Propostas: até às 08:59min do dia 12/12/2025. Abertura da sessão pública/Início da Disputa de Preços: às 09:00h do dia 12/12/2025. Acesso ao Edital: https: //www.olhosdagua.mg.gov.br/licitação. Endereço Eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou nos tels: (38) 3225-0086 e no e-mail: [email protected]. JOSILANE GOMES SANTOS CARDOSO Agente de Contratação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHOS D'ÁGUA/MG - Torna público o edital de licitação 085/2025, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços 22/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para garantia da segurança nas atividades de manutenção das secretarias municipais de Obras, limpeza urbana e demais órgãos do município. Recebimento das Propostas: até às 08:59min do dia 16/12/2025. Abertura da sessão pública/Início da Disputa de Preços: às 09:00h do dia 16/12/2025. Acesso ao Edital: https: //www.olhosdagua.mg.gov.br/licitação. Endereço Eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou nos tels: (38) 3225-0086 e no e-mail: [email protected]. JOSILANE GOMES SANTOS CARDOSO Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Edital de Licitação nº 82/2025, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 19/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHOS D'ÁGUA/MG - Torna público o edital de licitação 082/2025, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços 19/2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos destinados à secretaria de Obras e demais secretarias municipais. Recebimento das Propostas: até às 08:59min do dia 10/12/2025. Abertura da sessão pública/Início da Disputa de Preços: às 09:00h do dia 10/12/2025. Acesso ao Edital: https://www.olhosdagua.mg.gov.br/licitacao. Endereço Eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou nos tels: (38) 3225-0086 e no e-mail: [email protected]. JOSILANE GOMES SANTOS CARDOSO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2025 - SRP Processo de Compra nº 166/2025 O Diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paracatu, torna público que por motivo de ORDEM ADMINISTRATIVA a abertura do Pregão Eletrônico SRP n° 46/2025, anteriormente marcada para o dia 05 de Dezembro de 2025, às 09:00 horas, fica ADIADO. As propostas e documentos serão recebidos a partir das 17h30m de 28/11/2025 até às 08h59min do dia 11/12/2025 com início da Sessão da disputa de lances às 09h (horário de Brasília-DF) no portal onde realizar-se-á a abertura das propostas de preços e lances: www.novobbmnet.com.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (38) 3679-0300, Ramal: 0333. Paracatu-MG, 27 de novembro de 2025. LUCIO PRADO FERREIRA GOMES Diretor do Departamento de Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025 Ato de Autoridade Competente. Ratifica a Inexigibilidade de Licitação, conforme Processo Administrativo nº 108/2025, Inexigibilidade nº 019/2025, destinada à contratação de artista para apresentação musical na festividade do Réveillon, com show da Cantora Tatilane Costha e Banda, a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2025, no Município de Paulistas/MG, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo. Contratada: Tatilane Costha Producoes Ltda sob nº 30.319.046/0001-39, pelo valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2025 Retirada do Item 02 da disputa. Pregão Eletrônico nº 062/2025, Processo nº 0106/2025. O Município de Paulistas/MG, por meio do Agente de Contratação responsável, torna público, para conhecimento dos interessados e para fins de transparência e regularidade procedimental, que após análise técnico-administrativa da impugnação apresentada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 062/2025, restou reconhecida a necessidade de exclusão do Item 02 do certame, considerando a ausência de justificativa técnica suficiente para manutenção de suas especificações na fase competitiva. A decisão fundamenta-se no dever de autotutela previsto no regime jurídico das contratações públicas, na observância dos princípios da isonomia, competitividade, proporcionalidade e seleção da proposta mais vantajosa, assegurando-se integridade, transparência e segurança jurídica ao procedimento. Em consequência, declara-se que o Item 02 não seguirá para a fase de lances, permanecendo válida e integral a disputa relativa ao Item 01, que continuará regularmente na plataforma oficial: www.licitardigital.com.br, nos termos previamente estabelecidos no Edital. Paulistas-MG, 27 de novembro de 2025. EVANIA RODRIGUES DA SILVA Agente de Contratação