DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de novembro de 2025, data do óbito do ex-servidor. TERESA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 160, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 118 de 3 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 171, Seção 1, de 08 de setembro de 2015, e considerando o constante nos autos do Processo nº 59336.004291/2025-31 resolve: Art. 1º - Conceder Pensão Civil Vitalícia a SIRLEIDE MARIA DE MENEZES CARVALH O, nascida em 07/05/1959, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOÃO CARLOS DANTAS DE CARVALHO, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, matrícula Siape nº 0676582, do quadro de pessoal permanente desta Superintendência, falecido em atividade em 02 de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de novembro de 2025, data do óbito do ex-servidor. TERESA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 216, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019, e tendo em vista a Portaria MJSP nº 959, de 24 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 08018.080773/2025-41, resolve: Art. 1º Designar os seguintes representantes, na qualidade de membros do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap: I - da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública: 1. JEAN KEIJI UEMA, titular; e 2. VICTOR FRANK CORSO SEMPLE, suplente; II - do Ministério das Relações Exteriores: 1. BRUNO PEREIRA ALBUQUERQUE DE ABREU, titular; e 2. GUSTAVO MEIRA CARNEIRO, suplente; III - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: 1. EDVÂNIA FREITAS DE LIMA, titular; e 2. RAVENA DO CARMO SILVA, suplente; IV - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: 1. PAULO CESAR FUNGHI ALBERTO, titular; e 2. ANA MARIA GOMES RAIETPARVAR, suplente; V - do Ministério do Trabalho e Emprego: 1. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON, titular; e 2. MATHEUS ALVES KLEIN VIANA, suplente; VI - do Ministério das Mulheres: 1. ANITA CUNHA MONTEIRO, titular; e 2. ANA MARIA CAMPOS CESARIO MARTINEZ, suplente; VII - da Polícia Federal: 1. JANINE HENRIQUE BASTOS, titular; e 2. JOÃO BOSCO RODRIGUES SILVA JUNIOR, suplente; VIII - da Polícia Rodoviária Federal: 1. BRUNA GAMA BACELAR CUCHEREAVE, titular; e 2. NADJA MARYELLY DE OLIVEIRA GOMES, suplente; IX - da Advocacia-Geral da União: 1. BONI DE MORAES SOARES, titular; e 2. VÍTOR VELOSO BARROS E SANTOS, suplente; e X - das organizações da sociedade civil que exercem atividades relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes: a) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra): 1. ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS, titular; e 2. PATRÍCIA PEREIRA DE SANT'ANNA, suplente; b) Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad): 1. DALILA EUGÊNIA MARANHÃO DIAS FIGUEIREDO, titular; e 2. GRAZIELLA DO Ó ROCHA, suplente; c) Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro: 1. JULIA KRONEMBERGER MENDONÇA BENITEZ, titular; e 2. DEBORA MARQUES ALVES, suplente; d) Cáritas Foz do Iguaçu: 1. JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA, titular; e 2. ROSANE GOMES DA SILVA, suplente; e) Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (Cami): 1. CARLA APARECIDA SILVA AGUILAR, titular; e 2. ROQUE RENATO PATTUSSI, suplente; f) Círculos de Hospitalidade: 1. BRUNA KADLETZ, titular; e 2. EDUARDA DALLA CORTE VAZ, suplente; g) Instituto Social Ágatha em Defesa da Mulher: 1. TALITA VERÔNICA DA SILVA, titular; e 2. VALÉRIA SANTOS CHAPMAN, suplente; e h) Projeto Resgate: 1. MARCO AURÉLIO DE SOUSA, titular; e 2. CLAUDIO VICENTINE DE OLIVEIRA, suplente. Art. 2º Designar os seguintes representantes, na qualidade de convidado permanente do Conatrap: I - do Conselho Nacional de Justiça: 1. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, titular; e 2. GABRIELA LENTZ, suplente; II - da Defensoria Pública da União: 1. ANA CLÁUDIA TIRELLI, titular; e 2. DANIELA MUSCARI, suplente; III - do Ministério Público Federal: 1. STELLA FÁTIMA SCAMPINI, titular; e 2. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA KENNE DA SILVA, suplente; IV - do Ministério Público do Trabalho: 1. TATIANA LEAL BIVAR SIMONETTI, titular; e 2. LUCIANO ARAGÃO SANTOS, suplente; e V - dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante: 1. JAMINA DA SILVA TELES, titular; e 2. SILVIA CRISTINA XAVIER, suplente. Art. 3º O representante titular da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a Presidência do Conatrap, sendo substituído em suas ausências ou impedimentos por seu representante suplente. Art. 4º As organizações da sociedade civil de que trata o inciso X do art. 1º terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 5º A participação no Conatrap será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 217, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.010802/2025-68, resolve: Art. 1º Designar para compor o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística, em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021, os seguintes representantes: I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) da Polícia Federal: 1. Thiago Rosa Sampaio, titular; que o coordenará; 2. Eduardo Makoto Sato, suplente; 3. Paulo Antonio Gomes Monteiro, titular; e 4. Dangelo Victor Gonçalves Silva, suplente; b) da Secretaria Nacional de Segurança Pública: 1. Beatriz Marques de Jesus Figueiredo, titular; 2. Lucas Eddris Lyra Moniz, suplente; 3. Andressa Boer Fronza, titular; e 4. Ana Carolina Barboza Costa, suplente; e c) da Secretaria-Executiva: 1. André Luis da Costa e Leite, titular; 2. Rodrigo Albernaz Bezerra, suplente; 3. José Rocha de Carvalho Filho, titular; e 4. Ronei Maia Salvatori, suplente; e II - dos Estados ou do Distrito Federal: a) da Região Nordeste: 1. Gervásio Fontenelle Castro e Silva, titular; e 2. Douglas Henrique Duque Silva, suplente; b) da Região Sul: 1. Rafael Franco Zardo, titular; e 2. Marcelo Boscaro Alberca Fernandes, suplente; c) da Região Sudeste: 1. João Luiz Silva Moreira, titular; e 2. Milene Freire Batista, suplente; d) da Região Norte: 1. Neiva Marisa dos Santos Cardoso, titular; e 2. Dinalva Mergulhão Brasil, suplente; e e) da Região Centro-Oeste: 1. Jucelino José de Souza Filho, titular; e 2. Breno Dutra de Queiroz, suplente. Art. 2º Designar Rafael Friedrich Davet para o exercício das funções de Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. Art. 3º Designar Liliane Pires para o exercício das funções de Secretária- Executiva substituta do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. Art. 4º A participação no Comitê Gestor e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 5º Ficam revogadas: I - a Portaria do Ministro nº 386, de 11 de novembro de 2021; II - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 184, de 3 de agosto de 2022; III - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 210, de 19 de setembro de 2022; IV - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 85, de 24 de abril de 2023; V - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 122, de 22 de maio de 2023; VI - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 179, de 6 de julho de 2023; VII - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 283, de 10 de novembro de 2023; VIII - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 163, de 19 de julho de 2024; IX - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 216, de 11 de setembro de 2024; X - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 56, de 17 de março de 2025; e XI - a Portaria de Pessoal do Ministro nº 83, de 28 de abril de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.752, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar MATHEUS AZEVEDO DE CASTRO BONFÁ para exercer o encargo de substituto eventual da função de Consultor Jurídico, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar JULIA VIDA BANDEIRA SANTOS para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Secretário Nacional do Consumidor, código CCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.760, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto no § 1º do art. 3º do Anexo VII da Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º A Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 289, de 17 de março de 2022, que designa os representantes para compor o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................ ..............................................................................