DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112800399 399 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46215.004793/2019-30 .217018742 .Centro Educacional Ilha Do Governador Ltda .RJ . .2 .46215.005596/2019-38 .217112676 .Centro Educacional Ilha Do Governador Ltda .RJ . .3 .46232.002435/2018-01 .215568401 .Cruz Vermelha Brasileira - Filial Do Municipio De Barra Mansa Rj .RJ . .4 .46232.002436/2018-48 .215568371 .Cruz Vermelha Brasileira - Filial Do Municipio De Barra Mansa Rj .RJ . .5 .14152.050404/2021-58 .220821500 .Instituto Socrates Guanaes - Isg .RJ . .6 .14152.083732/2020-50 .219847959 .Malas Farid Ltda .RJ . .7 .14152.085180/2020-14 .219862435 .Malas Farid Ltda .RJ . .8 .14152.085215/2020-15 .219862788 .Malas Farid Ltda .RJ . .9 .14152.086355/2020-19 .219874182 .Malas Farid Ltda .RJ . .10 .14152.087463/2020-09 .219885265 .Malas Farid Ltda .RJ . .11 .14152.088408/2020-28 .219894710 .Malas Farid Ltda .RJ . .12 .14152.100279/2020-53 .220013420 .Malas Farid Ltda .RJ . .13 .14152.073587/2021-80 .221039473 .Multi Paraty Mercado Lt d a .RJ . .14 .14152.016454/2020-25 .219193851 .Murano - Bar E Restaurante Ltda .RJ . .15 .14152.017983/2020-46 .219209049 .Murano - Bar E Restaurante Ltda .RJ . .16 .14152.017984/2020-91 .219209057 .Murano - Bar E Restaurante Ltda .RJ . .17 .14152.017985/2020-35 .219209065 .Murano - Bar E Restaurante Ltda .RJ . .18 .46215.019308/2019-22 .218825579 .Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao S.A .RJ . .19 .46215.019309/2019-77 .218825625 .Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao S.A .RJ . .20 .46215.019314/2019-80 .218825587 .Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao S.A .RJ . .21 .46228.001350/2019-48 .217821871 .Posto Da Penha De Campos Ltda .RJ . .22 .46215.009770/2018-31 .214966054 .Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa .RJ . .23 .46215.009771/2018-85 .214966119 .Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa .RJ . .24 .46220.002279/2019-91 .216910889 .Cremer S.A. .SC . .25 .14152.016926/2020-40 .219198543 .Borgwarner Brasil Ltda .SP . .26 .14152.016932/2020-05 .219198608 .Borgwarner Brasil Ltda .SP . .27 .14152.016941/2020-98 .219198691 .Borgwarner Brasil Ltda .SP . .28 .14152.123264/2020-63 .220243271 .Coop - Cooperativa De Consumo .SP . .29 .47999.006992/2019-75 .218866160 .Dpi Pintura Industrial Eireli .SP . .30 .47999.005698/2019-46 .218402201 .Elektro Redes S.A. .SP . .31 .46219.019334/2019-11 .218469918 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .32 .46219.020709/2019-95 .218553773 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .33 .46219.020710/2019-10 .218553803 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .34 .46219.020711/2019-64 .218553820 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .35 .46219.020712/2019-17 .218553862 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .36 .46219.020714/2019-06 .218553889 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .37 .46219.020910/2019-72 .218553676 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .38 .46219.020925/2019-31 .218553692 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .39 .46219.020926/2019-85 .218553684 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .40 .46219.020927/2019-20 .218553722 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .41 .46219.020928/2019-74 .218553757 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .42 .46219.020929/2019-19 .218553781 .Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento .SP . .43 .47999.004584/2019-89 .218063245 .Fundacao Universitaria De Taubate .SP . .44 .14152.025043/2020-21 .219279578 .Huntington Centro De Medicina Reprodutiva S.A . .SP . .45 .46206.004565/2019-79 .217496172 .Legiao Da Boa Vontade .SP . .46 .14152.110658/2020-51 .220117217 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .SP . .47 .47999.005041/2019-89 .218213344 .Quero Educacao Servicos De Internet Ltda .SP . .48 .47999.005043/2019-78 .218213301 .Quero Educacao Servicos De Internet Ltda .SP . .49 .47999.005045/2019-67 .218213328 .Quero Educacao Servicos De Internet Ltda .SP . .50 .47999.005046/2019-10 .218213336 .Quero Educacao Servicos De Internet Ltda .SP . .51 .46219.003182/2019-34 .216651994 .Setec Tecnologia S.A. .SP . .52 .47999.004585/2019-23 .218064152 .Sha Comercio De Alimentos Ltda .SP . .53 .47999.004586/2019-78 .218061200 .Sha Comercio De Alimentos Ltda .SP . .54 .46473.004425/2015-17 .207445621 .Terra Networks Brasil Lt d a . .SP . .55 .46259.002307/2019-32 .217705979 .Viação Piracicabana S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46215.019306/2019-33 .201615061 .Novo Horizonte Jaarepagua Importação e Exportação Ltda. .RJ . .2 .46220.001833/2018-31 .201107945 .Fundação Municipal de Esportes .SC . .3 .46220.007378/2016-16 .200816209 .Municipio de Lajes .SC . .4 .46220.001835/2018-21 .201107929 .Municipio de Timbó .SC . .5 .46219.018529/2019-43 .201564327 .Fator Humano Serviços Auxiliares Empresariais Lt d a . .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46473004424/2015-72 .207445664 .Terra Nerworks Brasil S.A . .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.125572/2020-23 .220266352 .Usina São Jose S.A. - Açucar e Álcool - Em Recuperação Judicial .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46213.022834/1992-85 .074856 .Bloch Editores S.A. .PE HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .AKILES DE LIMA FELIPE .AGENTE DE CRÉDITO .63.434.392/0001-17 .47979.268234/2025-25 . .R K F FEITOSA .AGENTE DE CRÉDITO . 63.452.228/0001-32 .47979.275093/2025-05 . .RUAN HENRIQUE DO VALE COSTA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.408.252/0001-74 .47979.269114/2025-45 . .SAMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .63.421.985/0001-49 .47979.269232/2025-53 . . D L AMARAL JUNIOR & CIA CONSULTORIA ASSESSORIA LT DA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .04.514.527/0001-95 .47979.272736/2025-51 . .C COSTA ANDRADE & CIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .09.600.607/0001-87 .47979.272160/2025-21 . .C. MAGNO PITA PATRICIO .AGENTE DE CRÉDITO .63.176.257/0001-19 .47979.263440/2025-49 . .AVANCE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .34.215.711/0001-03 .47979.263221/2025-60 . .RC CREDFACIL MICROCREDITO E SOLUCOES FINANCEIRAS LT DA .AGENTE DE CRÉDITO . 63.401.232/0001-71 .47979.269119/2025-78 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor