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Diário Oficial da União · 28/11/2025 · pág. 406

DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112800406 406 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 .296.149 . . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 .296.149 . .TOTAL - FISCAL .296.149 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .296.149 . . . . .ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público . .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público . .ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias .PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R .0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público .296.149 . .At i v i d a d e s . . . 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 .296.149 . 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 .296.149 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .296.149 . .TOTAL - FISCAL .296.149 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .296.149 Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 783, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 69, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2025), e os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025). Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 107, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, de 21 de outubro de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LIMITAÇÃO DE EMPENHO 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R$1,00 .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE V A LO R 03.122.0031.15ZG.2338 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA 4.4.90.00 1000 494.675 . - No Município de Vitória da Conquista - BA . . T O T A L . 494.675 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR R$1,00 .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE V A LO R 03.122.0031.12DN.3341 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ 4.4.90.00 1000 5.495 . - No Município do Rio de Janeiro - RJ . . T O T A L . 5.495 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R$1,00 .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE V A LO R 03.062.0031.4262.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 3.3.90.00 1000 30.283 . - Nacional . . T OT A L . 30.283 TOTAL GERAL . 530.453 ANEXO II 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL R$1,00 M ÊS PESSOAL E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS COR- . .SOCIAIS RENTES E DE CAPITAL ATÉ NOVEMBRO 8.027.274.490 1.697.687.315 .ATÉ DEZEMBRO .8.037.274.490 1.865.514.941 Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.