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Diário Oficial da União · 28/11/2025 · pág. 2

DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025112800002 2 Nº 227-A , sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos/Unidades .Até Nov .Até Dez . 20000 Presidência da República 2.150.179 2.386.086 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.815.048 1.952.202 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 2.354.260 2.689.253 . 25000 Ministério da Fazenda 4.113.494 5.066.332 . 26000 Ministério da Educação 23.261.631 26.712.366 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 477.417 499.628 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.320.255 2.559.670 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 7.030 7.789 . 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados 10.369 13.958 . 32000 Ministério de Minas e Energia 302.730 310.358 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 566 566 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 122.275 147.715 . 32396 Agência Nacional de Mineração 92.133 109.867 . 33000 Ministério da Previdência Social 165.883 223.512 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.089.412 2.414.422 . 36000 Ministério da Saúde 23.612.601 26.249.811 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 185.952 224.334 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 84.620 117.050 . 37000 Controladoria-Geral da União 116.949 135.645 . 39000 Ministério dos Transportes 947.276 970.861 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 63.162 68.899 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 439.496 542.973 . 41000 Ministério das Comunicações 482.904 486.055 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 189.002 280.218 . 42000 Ministério da Cultura 688.780 848.800 . 42206 Agência Nacional do Cinema 29.079 41.640 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 147.012 180.816 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 976.366 1.204.924 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.060.709 1.186.621 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.627.307 2.121.560 . 51000 Ministério do Esporte 387.558 481.667 . 52000 Ministério da Defesa 4.114.351 5.149.319 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 3.206.384 3.602.023 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 137.306 182.521 . 54000 Ministério do Turismo 300.116 309.435 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 6.747.404 7.677.652 . 56000 Ministério das Cidades 1.238.827 1.390.024 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 162.981 184.066 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 3.586 4.662 . 63000 Advocacia-Geral da União 447.488 537.416 . 65000 Ministério das Mulheres 159.778 214.272 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 115.641 145.013 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 55.683 70.842 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 50.492 60.996 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 11.165 14.365 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 77.843 117.755 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 283.558 340.860 . 83000 Banco Central do Brasil 19.969 22.519 . .84000 Ministério dos Povos Indígenas .138.044 .366.769 . Total .87.592.073 .100.626.106 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 69, § 17, da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais. . .() .Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51,da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. . .() .Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. . .(*) .Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO III (Anexo II.A ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPSOTO NA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos/Unidades .Até Nov .Até Dez . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 171.863 214.297 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 2.671.274 2.723.977 . 26000 Ministério da Educação 483 6.467 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 555.470 716.091 . 36000 Ministério da Saúde 352.030 361.403 . 41000 Ministério das Comunicações 35 35 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 796.664 1.047.160 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 11.729 13.309 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10.500 10.500 . 52000 Ministério da Defesa 79.368 80.030 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - 1.096 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 11.794 28.800 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 2.031 2.515