DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100088 88 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 3/2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica: Art. 1º Fica aberta consulta pública para obter contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026/2027. § 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 01º de dezembro de 2025 e fim em 14 de janeiro de 2026. § 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link Consulta Pública: Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026-2027 - Brasil Participativo Art. 2º Encerrado o período de que trata o art. 1º, §1º, as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma estabelecida no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. REGIS ANDERSON DUDENA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414620415202576. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de clipping jornalístico online, com monitoramento de mídia, gestão da informação e análise de conteúdo, com o objetivo de atender às necessidades da Superintendência de Seguros Privados - Susep, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9 Andar - Centro -rio de Janeiro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/ edital/173039-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 28/11/2025) 173039-17203-2025NE800001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 154146399042025. Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, incluindo atividades de instalação, montagem, crimpagem, testes funcionais, calibragem e comissionamento, destinadas ao auditório da Superintendência de Seguros Privados localizada em Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 01/12/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9 Andar - Centro -rio de Janeiro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 28/11/2025) 173039-17203-2025NE800001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 984849/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES, CNPJ 27.165.554/0001-03, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS (EBAPS) NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 50.400.000,00; dos recursos: R$ 2.520.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001308, e R$ 47.880.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 26/09/2030 - 26/11/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Arnaldo Borgo Filho EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .903565/20 .M C I DA D ES .PM Itabela/BA .alteração da Clausula SEGUNDA - DO CONTRATADO do item 2.2 e subitem IV. .T Aditivo:26/11/2025 . .889030/19 .MDICS .PM Pau Brasil/BA .Altera vigência: 16/01/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .903565/20 .M C I DA D ES .PM Itabela/BA .Altera vigência: 27/02/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .943260/23 .MIDR .PM Santa Luzia/BA .Altera vigência: 29/05/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .960437/24 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE /PA .Altera contrap: R$ 817.711,71 .T Aditivo:26/11/2025 . .964520/24 .M C I DA D ES .MUNICÍPIO DE SÃO C R I S T ÓV ÃO / S E .alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .TA: 26/11/2025 . .895396/19 .FDD .HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETODE/SP .Altera vigência: 27/12/2026 .T Aditivo: 25/11/2025 . .825421/15 .MS .ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo: 19/11/2025 . .968615/2024 .M C I DA D ES / C A I X A .PM Sobral/CE .Altera contrap: R$ 12.538.971,16 .T Aditivo: 26/11/2025 . .960928/24 .FNDE .PM Espera Feliz/MG .Altera contrap: R$ 126.908,14 .T Aditivo:26/11/2025 . .950027/23 .M C I DA D ES .PM Jacuípe/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:25/11/2025 . .943480/23 .MIDR .PM Marechal Deodoro/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:26/11/2025 . .864939/18 .MTUR .PM Porto Franco/MA .Altera vigência: 30/06/2026 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:27/11/2025 . .916915/21 .M C I DA D ES .PM Riachão/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:27/11/2025 . .931582/22 .M C I DA D ES .PM São Cristovão do Sul/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .949640/2023 .MIDR .PM Espírito Santo do Pinhal/SP .Altera contrap: R$ 195.319,00 .T Aditivo:27/11/2025 . .950939/23 .MIDR .PM PAES LANDIM/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/11/2025 . .950006/23 .MTUR .PM PAES LANDIM/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/11/2025 . .948630/23 .M DA S C F .PM Ubajara/CE .Altera contrap: R$ 52.470,94 .T Aditivo:25/11/2025 . .967833/2024 .MJSP .Municipio do Recife-PE .Altera contrapartida: R$ 483.957,97 .T.Aditivo: 26/11/2025 . .944712/2023 .M C I DA D ES .PM Águas Belas / PE .Alt. para o regime simplificado .T Aditivo: 27/11/2025 . .0351740-61/11 .M C I DA D ES .Estado do Rio Grande do Norte/RN .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:27/11/2025 . .972038/24 .MIDR .PM Santa Maria/RS .Altera contrap: R$ 5.489,64 .T Aditivo: 27/11/2025 . .819208/15 .M ES P .PM Ilhéus/BA .Altera vigência: 29/05/2025 .T Aditivo:19/11/2025 . .885176/19 .M C I DA D ES .PM Ilhéus/BA .Altera vigência: 29/05/2026 .T Aditivo:19/11/2025 . .829326/16 .M C I DA D ES .PM Ilhéus/BA .Altera vigência: 04/04/2026 .T Aditivo:19/11/2025 . .917915/21 .MIDR .PM Presidente Dutra/MA .Altera vigência: 21/11/2026 .T Aditivo:21/11/2025 . .943666/23 .M C I DA D ES .PM PAES LANDIM/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/11/2025 . .950636/23 .MIDR .PM GILBUES/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/11/2025 . .0192876-27/06 .M C I DA D ES .PM Guarujá/SP .Altera vigência: 26/02/2026 .Ex-Officio:27/11/2025 . .908378/20 .M ES P .PM Alto Santo/CE .Altera contrap: R$ 68.043,90 .T Aditivo:26/11/2025 . .947854/2023 .M DA S C F .PM Araraquara/SP .Altera repasse e contrap: R$ 2.771.902,57 e R$ 28.000,00 .T Aditivo:26/11/2025 . .0301509-08/09 .M C I DA D ES .PM Itabuna/BA .Altera vigência: 18/12/2025 .Ex-Officio:27/11/2025 . .783452/13 .M C I DA D ES .PM Itajuípe/BA .Altera vigência: 29/05/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .922464/22 .M C I DA D ES .PM Itajuípe/BA .Altera vigência: 26/12/2025 .T Aditivo:26/11/2025 . .867446/18 .M C I DA D ES .PM Ibicaraí/BA .Altera vigência: 27/02/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .923492/21 .MIDR .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 01/05/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .907668/2020 .MIDR .SEINFRA/MG .Altera vigência: 30/06/2027 .T Aditivo: 27/11/2025 . .952749/2023 .M C I DA D ES .SEINFRA/MG .Altera vigência: 31/12/2027 .T Aditivo: 27/11/2025 . .923052/2021 - 1081060-08 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Tocantinópolis/TO .Altera vigência: 31/01/2026 .T Aditivo: 26/11/2025 . .939664/2022 - 1086531-59 .CAIXA/MIDR .PM Campos Lindos/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 26/11/2025 . .955076/2023 - 1092270-82 .CAIXA/MIDR .PM Ananás/TO .Altera vigência: 30/07/2026 .Ex-Officio:26/11/2025 . .916074/21 .M ES P .PM Francisco Morato/SP .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo:27/11/2025 . .0218826-85/07 .M C I DA D ES .PM Embu das Artes/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:27/11/2025 . .917542/21 .M ES P .PM Ourinhos/SP .Altera vigência: 20/06/2026 .T Aditivo:27/11/2025 . .895959/19 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Altera vigência: 20/06/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .905268/20 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Altera vigência: 20/06/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .923627/21 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Altera vigência: 20/06/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .886237/19 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Altera vigência: 20/06/2026 .T Aditivo:27/11/2025 . .974256/25 .M C I DA D ES .PM Santana do Deserto/MG .Altera contrap: R$ 270.206,77 .T Aditivo:25/11/2025 . .951438/23 .M C I DA D ES .PM Pirapetinga/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:27/11/2025 . .961172/24 .FNDE .PM São Lourenço/MG .Altera contrap: R$ 32.376,96 .T Aditivo: 25/11/2025 . .912556/21 .M C I DA D ES .PM BANANEIRAS/PB .Aplicação retroativa da PC MGI/MF/CGU 33 de 01 de setembro de 2023. .T Aditivo:19/11/2025 . .934676/22 .M C I DA D ES .PM REDENCAO DO GURGUEIA/PI .Altera vigência: 25/02/2026 .T Aditivo:21/11/2025 . .914911/21 .M C I DA D ES .PM Laguna/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:24/11/2025 . .1097119-49 .FNDE .MUNICIPIO DE TUCUMA - PA .Alt. Cont. 549.245,68 .Ter. Adit. 27/11/2025 . .918052/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - UIRAUNA/PB .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:18/11/2025 . .950597/23 .M C I DA D ES .PM Marituba/PA .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:26/11/2025 . .951497/23 .M DA S C F .PM Barão do Triunfo/RS .Altera contrap: R$ 154.173,04 .T Aditivo:26/11/2025 . .954127/23 .M C I DA D ES .PM Terra de Areia/RS .Altera contrap: R$ 10.191,00 .T Aditivo:26/11/2025 . .954572/23 .MIDR .PM Terra de Areia/RS .Altera contrap: R$ 22.100,83 .T Aditivo:26/11/2025 . .950307/23 .MIDR .PM Terra de Areia/RS .Altera contrap: R$ 116.648,88 .T Aditivo:27/11/2025 . .969050/24 .M C I DA D ES .PM Santo Antônio da Patrulha/RS .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:27/11/2025 . .928755/22 .M C I DA D ES .PM São Gonçalo do Amarante/RN .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo:27/11/2025 . .895920/19 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Pranchita/PR .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:27/11/2025