DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100106 106 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SETOR DE ADMINISTRAÇÃO NÚCLEO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025/JARI-AL NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA 1 - A Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que trata o artigo 285 do CTB. Os recursos julgados intempestivos encerram a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme disposto no Artigo 290, inciso II, da Lei 9.503/97 (CTB). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INTEMPESTIVO, NME0J01, T663529457, LEANDRO FRANKLIN R. DA SILVA, 08650.187098/2024-33; INTEMPESTIVO, LLJ9A52, T777785412, ELAINE DUARTE DA SILVA, 08650.152194/2024-61. DANIEL CAVALCANTI MOURA Secretário Substituto da JARI/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200121 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08662.007933/2021-89. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 30/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/12/2025 a 08/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Repactuar os valores do contrato, promovendo o reajuste de 5,17% relativo ao índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, obtido entre os meses de outubro de 2024 e setembro de 2025, consoante previsão contida na cláusula sexta do instrumento contratual.. Vigência: 09/12/2025 a 08/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.773,68. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO NÚCLEO DE LOGÍSTICA EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 13/2025. Nº Processo: 08652.008992/2025-17. Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: MISSÃO INTERNACIONAL DE PAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.704.628/0001-29. Objeto: doação do veículo automotor NISSAN/Frontier XE CD 4x4 2.5 TB, placa OFQ1067, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e WILSON CARVALHO DE ALMEIDA, Presidente da Missão Internacional de Paz. EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 3/2025. Nº Processo: 08652.008997/2025-40. Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.144.176/0001-78. Objeto: doação do veículo automotor RENAULT/FLUENCE DYN20M, placa QDE3556, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e MÁRCIA FERREIRA LOPES, Prefeita do Município de Rio Maria/PA . EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 7/2025. Nº Processo: 08652.008698/2025-13. Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA/BA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.234.000/0001-06. Objeto: doação do veículo automotor CHEVROLET/TRAILBLAZER LTZ AG4, placa JKK9858, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e LÉO MIRANDA SÃO MATEUS, Prefeito do Município de Buritirama/BA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.007921/2025. Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, e serviços eletivos (incluindo pequenas adaptações ou reformas de ambientes) dos sistemas, dos equipamentos, das instalações e demais disciplinas inerentes à engenharia civil das edificações administrativas e operacionais da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rodovia Br 476, Nº 10.150 - Prado Velho, Prado Velho - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200118-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Vide ETP e TR em anexo.. SALOMAO WAGMACKER HUPP Agente de Contratação (SIASGnet - 27/11/2025) 200118-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO LEILÃO DE VIATURAS E OUTROS MATERIAIS DO PATRIMÔNIO DA PRF/RN (SEI nº 69769985). Processo nº 08664.007007/2025-17. A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representada pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ, torna público que nos locais, datas e horários indicados no Edital Nº 11/ 2 0 2 5 / L E I L ÃO - RN, será realizada licitação, na modalidade de LEILÃO, para a venda em hasta pública dos veículos oficiais da SPRF/RN, de acordo com o Processo n.º 08664.007007/2025-17. Local: O leilão ocorrerá apenas na forma on-line, Local/site: www.mnleilao.com.br, na data de 12 de dezembro para veículos classificados como sucatas, horário do Início do Leilão: 10:00h (horário local). Data da visitação e demais informações consultar Edital. Cópia do Edital disponível no site da PRF: www.prf.gov.br ou no site do Leiloeiro: https://www.mnleilao.com.br. PAULO CÉSAR LIMA DE ARAÚJO Presidente da CRGPL/PRF/RN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 322/2025 Partícipes: UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e o DETRAN-RJ, inscrito no CNPJ sob nº 30.295.513/0001-38. Processo nº 08657.047665/2025-31. Espécie: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657/2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeios entre os partícipes. Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 na Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013 e legislação correlata. Data de assinatura: 06/11/2025. VITOR ALMADA DA COSTA. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. RODRIGO DIAS COELHO. Presidente do Departamento Estadual de Trânsito no Rio de Janeiro. DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000937202518 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000938202562 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações