DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100107 107 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000939202515 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.071147/2024-17. Pregão Nº 90034/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 51.476.858/0001-68 - XERTICA BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licenças de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa para a Rolícia Rodoviária Federal (PRF), por 12 (doze) meses com subscrições anuais, sob demanda, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total: R$ 10.670.005,30. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.088175/2024-73. Pregão Nº 90009/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 21.883.166/0001-73 - MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA. Objeto: Aquisição de moedas institucionais personalizadas da PRF, conforme condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2026. Valor Total: R$ 81.794,90. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 99/2024. Nº Processo: 08650.087135/2024-12. Pregão. Nº 90026/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 12.625.657/0001-23 - BK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/01/2026 a 31/12/2026, bem como a readequação de quantitativos, em conformidade com a proposição realizada pelas fiscalizações técnica e requisitante do referido contrato, formulada no ofício nº 61/2025/cia/cggt/dtic (sei nº 69647544). Fica resguardado o direito ao reajuste de valores contratados, o que será analisado em momento oportuno, após divulgação do respectivo índice, o que será formalizado mediante termo de apostilamento, nos termos da legislação vigente. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.366.000,00. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 930491. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34870576000121. Utilização de saldo de economicidade, ajustes no Plano de Trabalho e prorrogação de vigência até 30/11/2026. Valor Total: R$ 85.332,44, Valor de Contrapartida: R$ 85.332,44, Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: JAYME HENRIQUE FERREIRA, CPF nº .237.248-*. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025 Nº Processo: 08018.089657/2024-14 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, matricula SIAPE: 4765414 e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, neste ato representado por seu Desembargador-Presidente, VALDIR FLORINDO, termo de posse 085, de 1º de outubro de 2024.OBJETO: a execução de ações integradas, apoio mútuo, intercâmbio de experiências e de informações que contribuam para a implantação e a consecução do escopo descrito no "Programa Transformação", a ser executado na área de abrangência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (cidade de São Paulo e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e Baixada Santista), com foco especial na identificação e encaminhamento de cadastros de mulheres migrantes, refugiadas e solicitantes de reconhecimento da condição de refugiada em situação de vulnerabilidade, em articulação com as ações mais amplas do referido Programa, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça, matricula SIAPE: 4765414, VALDIR FLORINDO, termo de posse 085, de 1º de outubro de 2024. DATA DE ASSINATURA: 28.11.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 29/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.002075/2017-41 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08. Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF nº 042384440001-10. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, celebrado em 08 de agosto de 2016 no bojo do Processo nº 08099.005060/2016-54, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado Rio Grande do Norte na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 24/11/2025. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 200602 Nº Processo: 08019.001964/2024-63. Inexigibilidade Nº 94/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. Objeto: Este instrumento tem por objetivo o fornecimento de energia elétrica pela contratada às unidades consumidoras de responsabilidade do contratante, sob a contraprestação de pagamento de fatura de energia elétrica mensal, e, de acordo com as regras estabelecidas na legislação para a presente prestação de serviço público, sem prejuízo das condições ora pactuadas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2030. Valor Total: R$ 720.000,00. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO ADESÃO PRONASCI 2. Processo nº 08001.005047/2025-28. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33800223). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, Senhor MARCELO HELENO VILARES. Data de Assinatura: 27/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura Processo nº 08001.004919/2025-31. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33728414). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ATIBAIA/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA/SP, Senhor DANIEL DA ROCHA MARTINI. Data de Assinatura: 27/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura Processo nº 08001.005079/2025-23. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33821336). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ITU/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITU/SP, Senhor HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR. Data de Assinatura: 27/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 129/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.002191/2024-01. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 49.490.183/0001-60 - T L Soluções Tecnológicas Ltda. Objeto: Aeronaves Remotamente Pilotadas - DRONES, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 10/11/2025 a 10/11/2026. Valor: R$ 660.000,00. Data da assinatura: 10/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Thaila Saiana Andreatta da Silva, Representante da empresa. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 206/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.002437/2024-37. Pregão Eletrônico nº 23/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 15.453.449/0001-82-Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. Objeto: aquisição de equipamentos de mergulho, busca e salvamento, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026. Valor: R$ 2.779.412,00. Data da assinatura: 24/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Karla Lorena Brandão Costa, Representante da empresa. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 208/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.002437/2024-37. Pregão Eletrônico nº 23/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 81.571.010/0001-89 - Ultramar Importação Ltda. Objeto: aquisição de equipamentos de mergulho, busca e salvamento, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026. Valor: R$ 46.950,00. Data da assinatura: 24/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Alencar Massulo, Representante da empresa.